DOCSP 11/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 232

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 11 de setembro de 2026

634 – São Paulo, 71 (232)

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Municipal nº 15.442, de 9 de setembro de 2011 (multas reaplicáveis a cada 60 dias até regularização)

conforme modelo estabelecido na Resolução º SMPED/CPA N 020/2014 . (Atestado Técnico de Conformidade das Condições de Acessibilidade)

feito pelo Senhor JOAO GUILHERME DOS REIS, considerando a manifestação da SFISC/F/VP Nº 164690741 , desta Subprefeitura, que acolhe como razão de decidir, RESOLVE :

4) Apresentar cópia da(s) planta(s) aprovada(s), referente ao Auto de Regularização apresentado.

I. DEFERIR Parcialmente o pedido inicial, autorizar a devolução de mercadorias apreendidas dia 25/08/2026 na Rua Barão de Ladário-Brás, os 30 lacres citados na inicial deram entrada no depósito, somente 25 (vinte e cinco) lacres, encontram-se separados e armazenados para devolução, são objetos passíveis de devolução, os outros 05 (cinco) lacres citados como: banca, tripe, não são objetos de devolução. Nota Fiscal eletrônica de nº 784133, emitida em 07/08/2026, sendo anterior a data da apreensão, a mesma confirmada no site do portal da nota fiscal eletrônica Sei nº 164679693, nos termos da Portaria nº 031/SU-MO/2024.

Subprefeitura da Lapa

5) Na RRT apresentada (item 3.1.2), corrigir a área da atividade, objeto do pedido. (divergente com a área declarada em formulário)

Subprefeito: Danilo Antão Fernandes Rua Guaicurus, 1.000 - Lapa - São Paulo - 05033-002 -

6) Corrigir o item 3.1.4 da RRT apresentada, tendo em vista que não se trata de atividade enquadrada em baixo risco, conforme declarado. Fazer constar a seguinte declaração: “Declaro o atendimento dos parâmetros de incomodidade, condições de instalação e manutenção da regularidade da edificação para a obtenção do Auto de Licença de ” Funcionamento .

(11) 3396-7500 E-MAIL: [email protected]

FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS

Notificação Orientativa | Documento: 164883756

7) Apresentar o Anexo IV, constante na Portaria nº 17/SMSUB/2023 — Atestado Técnico de Segurança da Edificação, devidamente preenchido e assinado por Engenheiro de Segurança, acompanhado da respectiva carteira profissional do CREA/CAU, da ART/RRT e do CCM do Responsável Técnico. (o documento apresentado não corresponde ao modelo do Anexo IV constante na referida Portaria e não se encontra assinado por profissional habilitado, devendo, portanto, ser substituído por documento que atenda às exigências estabelecidas).

6046.2026/0013786-0

Interessado: FARHAD ULLAH ARABZADA

Auto de Fiscalização: 12-10117206 Processo: 6044.2026/3037675-7

CPF: 242.654.928-94 Local: Rua Barao de Ladario - dia 26/08/2026

Nome/Razão Social: ENEL BRASIL S.A

Assunto: Devolução de mercadoria apreendida

Rua: HERCULANO 00327 Bairro: PERDIZES CEP: 01257030 SQL: N/I

8) Apresentar o Anexo VII - Termo da Vigilância Sanitária, completamente preenchido. (número do processo administrativo)

RICARDO OLIVEIRA DA FONSECA, Supervisor de Fiscalização da Subprefeitura Mooca, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e diante do pedido de devolução de mercadorias feito pelo Senhor FARHAD ULLAH ARABZADA, considerando a manifestação da SFISC/F/VP Nº 164677191 , desta Subprefeitura, que acolhe como razão de decidir, RESOLVE :

Cabos aéreos em mau estado de conservação sobre o espaço público, comprometendo a segurança dos usuários do local. Situação de Emergência.

9) No retorno deste comunique-se, todos os atestados e laudos deverão estar vigentes e os formulários atualizados, no caso de alteração de responsável técnico e/ou representante legal.

Fica V. Sª. NOTIFICADA que constatamos a existência de cabos aéreos em mau estado de conservação sobre o logradouro indicado no presente, comprometendo a segurança dos usuários do espaço público. Fica, também, V. Sª. ADVERTIDA a recompô-los ou retirá-los, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir da data de publicação da notificação no Diário Oficial da Cidade ou da data do envio da notificação por e-mail, ou, do encaminhamento da notificação por via postal desta notificação. O não atendimento no prazo estipulado acarretará na aplicação de multa. Conforme disposições do Inciso II, do Art. 16, da Lei n°16.673, de 13 de junho de 2017, a multa será calculada por face de quadra e aplicada diariamente até a cessação da irregularidade.

· Atender integralmente e corretamente o comunique-se emitido.

I. DEFERIR Parcialmente o pedido inicial, autorizar a devolução de mercadorias apreendidas dia 26/08/2026 na Rua Barão de Ladário - Brás, os 19 (dezenove) lacres citados na inicial deram entrada no depósito, encontram-se separados e armazenados para devolução, somente 17 (dezessete) lacres são objetos passíveis de devolução. Não são objetos de devolução 02 (dois) lacres como: cabides. Nota Fiscal eletrônica de nº 4894, emitida em 10/06/2026, sendo anterior a data da apreensão, a mesma confirmada no site do portal da nota fiscal eletrônica n º 164677163, nos termo da Portaria nº 031/SUB-MO/2024.

Subprefeitura da Mooca

Subprefeito: Valmor Saraiva Racorti Rua Taquari, 549 - Mooca - São Paulo - 03166-000 -

(11) 2618-9101 e (11) 2618-9100 E-MAIL: [email protected]

UNIDADE TÉCNICA DE LICENCIAMENTOS

SUPERVISÃO DE FISCALIZAÇÃO

Despacho deferido | Documento: 164850131

Despacho deferido | Documento: 164751551

6046.2026/0013429-2

Interessados: DELBONI MEDICINA DIAGNOSTICA S.A.

COMUNIQUE-SE:

1) Apresentar matricula atualizada.

2) Apresentar Contrato de Locação. (caso não seja o proprietário, conforme matricula)

• 3) Apresentar a declaração de acessibilidade,

6046.2026/0013652-0

Interessado: JOAO GUILHERME DOS REIS

CPF: 080.740.219-20 Local: Rua Barao de Ladario, 401 - dia 25/08/2026

Assunto: Devolução de mercadoria apreendida

RICARDO OLIVEIRA DA FONSECA, Supervisor de Fiscalização da Subprefeitura Mooca, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e diante do pedido de devolução de mercadorias

Interessado: ASSANE NDIAYE

Assunto: Devolução de mercadoria apreendida

RICARDO OLIVEIRA DA FONSECA, Supervisor de Fiscalização da Subprefeitura Mooca, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e diante do pedido de devolução de mercadorias feito pelo Senhor ASSANE NDIAYE, considerando a manifestação da SFISC/F/VP Nº 164665410 , desta Subprefeitura, que acolhe como razão de decidir, RESOLVE :

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 164893071, CRC 71CE7F39