DOCSP 11/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 232

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 11 de setembro de 2026

644 – São Paulo, 71 (232)

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• Apresentar a Licença Sanitária para o CNAE 4691-5/00 também ou Termo de Ciência quanto a obtenção do Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária - CMVS (Anexo VII da Portaria n.º 17/ SMSUB/2023).

O interessado deverá apresentar, nos termos do artigo 16 parágrafos 1º e 2º do decreto 49.969/08:

• Estacionamento em imóvel distinto ao do objeto do pedido de licença - atender ao disposto no artigo 28 § 1º ou 2º do Decreto 57.521/16.

O interessado deverá apresentar, nos termos do artigo 16 parágrafos 1º e 2º do decreto 49.969/08:

• Comprovar com peças gráficas o enquadramento nas dispensas previstas no § 2º do Art. 26 do Decreto 49.969/2008;

• Estacionamento em imóvel distinto ao do objeto do pedido de licença - atender ao disposto no artigo 28 § 1º ou 2º do Decreto 57.521/16 (contrato de locação com estacionamento e seu respectivo Auto de Licença de Funcionamento);

• Esclarecer a quantidade de vagas de estacionamento no requerimento, atendendo ao Quadro 4A da Lei 16.402/2016;

• Nos pedidos de ALF de Baixo Risco deverá constar da cópia da ART ou RRT que a mesma se refere a: atendimento dos parâmetros de incomodidade e condições de instalação, bem como às condições de segurança, acessibilidade, habitabilidade e salubridade e que foram verificadas as condições dos equipamentos e instalações prediais, elétricas e de gás da edificação para empreendimentos considerados de baixo risco.

• A RRT deve atestar a observância de todas as normas pela edificação para licenciar a atividade pretendida e não se responsabilizar pela reforma executada. Dessa forma, deverá constar na RRT:

"Atendimento dos parâmetros de incomodidade e condições de instalação, bem como às condições de segurança, acessibilidade, habitabilidade e salubridade e que foram verificadas as condições dos equipamentos e instalações prediais, elétricas e de gás da edificação para Auto de Licença de Funcionamento."

- UNIDADE DE LICENCIAMENTO TRIAGEM DE PROCESSOS

Interessados: NHAMI MAMI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

COMUNIQUE-SE: A atividade objeto do presente pedido, CNAE 46.39-7-01 - Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, classifica-se como baixo risco nos termos dos Decretos Municipais nº 57.298/2016 e nº 58.419/2018.

Esclarecer se a atividade exercida no local corresponde ao escritório administrativo da empresa, ou ao efetivo exercício do grupo nR1-1, comércio de abastecimento de âmbito local, com dimensão de até 500 m² (quinhentos metros quadrados) de área construída computável.

O interessado deverá apresentar, nos termos do artigo 16 parágrafos 1º e 2º do decreto 49.969/08:

-Tentativa de licenciamento pelo Sistema Empreenda Fácil/VRE quanto à atividade de baixo risco ora protocolada, apresentando o Auto de Licença de Funcionamento em caso de emissão, ou a viabilidade negada, ou justificativa da impossibilidade de protocolamento naquele sistema;

-Comprovante da existência de Certificado de Segurança e/ou Certificado de Manutenção do Sistema de Segurança ou documento equivalente, nos termos do Art. 26 do Decreto 49.969/2008 em vigor (emitido há, no máximo, 5 anos, conforme Art. 26 § 5º do Decreto 49.969/2008), tendo em vista a localização do estabelecimento em condomínio.

• Retificar a ART/RRT fazendo constar expressamente que a mesma se refere ao atendimento dos parâmetros de incomodidade e condições de instalação, bem como às condições de segurança, acessibilidade, habitabilidade e salubridade, e que foram verificadas as condições dos equipamentos e instalações predial, elétricas e de gás da edificação.

Subprefeitura Vila Maria / Vila Guilherme

Rua General Mendes, 111 - Vila Maria Alta - São Paulo - 02127-020 -

(11) 2967- 8100

E-MAIL: [email protected]

GABINETE DO SUBPREFEITO

Convocação | Documento: 164797346

Em atendimento a solicitação contida no ofício nº 0040/26 e com base no artigo 14 da Portaria nº 002/ PREF/CC/SERS/2020, convoco para o próximo dia 14/09/2026 (segunda-feira) , das 19:00 às 21:00 horas, todos(as) os(as) Conselheiros(as) Eleitos(as) e Suplentes do Biênio 2025-2026 para Reunião Extraordinária Presencial do Conselho Participativo Municipal da Vila Maria/Vila Guilherme/Vila Medeiros, Biênio 2025/2026, nas dependências do Auditório da Subprefeitura da Vila Maria/Vila Guilherme, a qual fica situada à Rua General Mendes, nº 111 - Vila Maria Alta, com a pauta: Indicar e formalizar dois membros da sociedade civil , para participação da comissão eleitoral do conselho participativo municipal Subprefeitura de Vila Maria/Guilherme/Medeiros; Encerramento.

I - PUBLIQUE-SE.

II- ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO, para as devidas providências.

FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS

Notificação Orientativa | Documento: 164810831

Auto de Fiscalização: 17-10076373 Processo: 6058.2026/3018322-0

Nome/Razão Social: RONALDO FERREIRA DE SOUZA

Rua: R SOLD ABEL ANTONIO MEDANHA 00010, Complemento: A Bairro: PARQUE NOVO MUNDO CEP: 02144080 SQL: 065.072.0048-4

Interessado: FRANCISCO RAYMUNDO

O interessado deverá apresentar, nos termos do artigo 16 parágrafos 1º e 2º do decreto

Passeio em mau estado de conservação em imóvel edificado ou não. Artigo 7º e item C-2 do Anexo Único da Lei nº 15.442, de 09/09/2011. Irregularidade constatada por Agente Público.

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