Diário Oficial do Estado de São Paulo · 11/09/2026 · pág. 16

DOESP 11/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

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16/177 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 173, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 11 de setembro de 2026

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

(i) DECLARAR que a vantagem denominada "Bonificação por Resultado", percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores de licença-prêmio, 13º salário, bem como terço de férias constitucionais; e (ii) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento.”

DECLARAR a ilegalidade do critério adotado pela FESP para calcular o Imposto de Renda retido sobre as Bonificações por Resultados recebidas acumuladamente pela parte autora. DETERMINAR que o Imposto de Renda sobre os Rendimentos Recebidos Acumuladamente decorrentes do pagamento de Bonificação por Resultados seja calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, independentemente de se referirem ao ano- calendário em curso ou anterior ao recebimento, apostilando-se. CONDENAR a requerida a restituir os valores retidos a título de Imposto de Renda sobre a Bonificação por Resultados recebida acumuladamente pela parte autora em desconformidade com o critério estabelecido no item 2 deste dispositivo, respeitada a prescrição quinquenal, a serem apurados no cumprimento de sentença.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/09/2026 - 09:58:02

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0002816-22.2026.8.26.0073, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Avaré, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

Nome: EDUARDO FELIPE SANCHES CPF: 29XXXXXX65 Matrícula: 43.207.370-X Cargo/Função-Atividade: Policial Penal nível V-A RS/PV: 13.959.013-01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Nome: ANDRE LUIZ LEAL CORTEZ CPF: 28XXXXXX38 Matrícula: 27.158.780-5 Cargo/Função-Atividade: Policial Penal Nível V-A RS/PV: 12.367.370-01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: DECLARAR a ilegalidade do critério adotado pela FESP para calcular o Imposto de Renda retido sobre as Bonificações por Resultados recebidas acumuladamente pela parte autora. DETERMINAR que o Imposto de Renda sobre os Rendimentos Recebidos Acumuladamente decorrentes do pagamento de Bonificação por Resultados seja calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, independentemente de se referirem ao ano- calendário em curso ou anterior ao recebimento, apostilando-se. CONDENAR a requerida a restituir os valores retidos a título de Imposto de Renda sobre a Bonificação por Resultados recebida acumuladamente pela parte autora em desconformidade com o critério estabelecido no item 2 deste dispositivo, respeitada a prescrição quinquenal, a serem apurados no cumprimento de sentença.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

Nome: FLAVIO PAULO AGUILERA CPF: 33XXXXXX05 Matrícula: 43.205.775-4 Cargo/Função-Atividade: Policial Penal nível V-A RS/PV: 13.684.504-01

DIREITO RECONHECIDO

Nome: ANDRE LUIZ PADILHA Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito CPF: 29XXXXXX62 do(a) servidor(a) ao seguinte: Matrícula: 33.216.198-5 DECLARAR a ilegalidade do critério adotado pela FESP para calcular o Cargo/Função-Atividade: Policial Penal Nível IV-A Imposto de Renda retido sobre as Bonificações por Resultados recebidas RS/PV: 16.107.536-01 acumuladamente pela parte autora. DETERMINAR que o Imposto de Renda DIREITO RECONHECIDO sobre os Rendimentos Recebidos Acumuladamente decorrentes do pagamento de Bonificação por Resultados seja calculado de acordo com Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter do(a) servidor(a) ao seguinte: sido adimplidos, independentemente de se referirem ao ano- calendário DECLARAR a ilegalidade do critério adotado pela FESP para calcular o em curso ou anterior ao recebimento, apostilando-se. CONDENAR a Imposto de Renda retido sobre as Bonificações por Resultados recebidas requerida a restituir os valores retidos a título de Imposto de Renda acumuladamente pela parte autora. DETERMINAR que o Imposto de Renda sobre a Bonificação por Resultados recebida acumuladamente pela parte sobre os Rendimentos Recebidos Acumuladamente decorrentes do autora em desconformidade com o critério estabelecido no item 2 deste pagamento de Bonificação por Resultados seja calculado de acordo com dispositivo, respeitada a prescrição quinquenal, a serem apurados no as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter cumprimento de sentença.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

Nome: CRISTIANO PORTILHO DO AMARAL

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000215-95.2026.8.26.0282, da Vara do Juizado Especial, Cível e Criminal da Comarca de Itatinga, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

CPF: 35XXXXXX00 Matrícula: 42.418.009-1

Cargo/Função-Atividade: Policial Penal Nível I-A RS/PV: 17.937.954-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Nome: WILLIAM APARECIDO FONSECA VIEIRA CPF: 32XXXXXX09 Matrícula: 44.014.803-0

Matrícula: 44.014.803-0 DECLARAR a ilegalidade do critério adotado pela FESP para calcular o Cargo/Função-Atividade: Policial Penal nível VI-A Imposto de Renda retido sobre as Bonificações por Resultados recebidas RS/PV: 13.003.343-01 acumuladamente pela parte autora. DETERMINAR que o Imposto de Renda DIREITO RECONHECIDO sobre os Rendimentos Recebidos Acumuladamente decorrentes do pagamento de Bonificação por Resultados seja calculado de acordo com

as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, independentemente de se referirem ao ano- calendário em curso ou anterior ao recebimento, apostilando-se. CONDENAR a requerida a restituir os valores retidos a título de Imposto de Renda sobre a Bonificação por Resultados recebida acumuladamente pela parte autora em desconformidade com o critério estabelecido no item 2 deste dispositivo, respeitada a prescrição quinquenal, a serem apurados no cumprimento de sentença.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0002632-66.2026.8.26.0073, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Avaré, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LUCIANO DE CAMARGO CPF: 27XXXXXX58 Matrícula: 28.912.342-2

Cargo/Função-Atividade: Policial Penal Nível V-A RS/PV: 13.520.672-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

DECLARAR a ilegalidade do critério adotado pela FESP para calcular o Imposto de Renda retido sobre as Bonificações por Resultados recebidas acumuladamente pela parte autora. 2. DETERMINAR que o Imposto de Renda sobre os Rendimentos Recebidos Acumuladamente decorrentes do pagamento de Bonificação por Resultados seja calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, independentemente de se referirem ao ano calendário em curso ou anterior ao recebimento, apostilando-se. 3. CONDENAR a requerida a restituir os valores retidos a título de Imposto de Renda sobre a Bonificação por Resultados recebida acumuladamente pela parte autora em desconformidade com o critério estabelecido no item 2 deste dispositivo, respeitada a prescrição quinquenal, a serem apurados no cumprimento de sentença.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

Nome: MAURO RIBEIRO DE NORONHA NETO CPF: 27XXXXXX12 Matrícula: 29.870.083-9 Cargo/Função-Atividade: Policial Penal Nível IV-A RS/PV: 15.995.665-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

DECLARAR a ilegalidade do critério adotado pela FESP para calcular o Imposto de Renda retido sobre as Bonificações por Resultados recebidas acumuladamente pela parte autora. 2. DETERMINAR que o Imposto de Renda sobre os Rendimentos Recebidos Acumuladamente decorrentes do pagamento de Bonificação por Resultados seja calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, independentemente de se referirem ao ano calendário em curso ou anterior ao recebimento, apostilando-se. 3. CONDENAR a requerida a restituir os valores retidos a título de Imposto de Renda sobre a Bonificação por Resultados recebida acumuladamente pela parte autora em desconformidade com o critério estabelecido no item 2 deste dispositivo, respeitada a prescrição quinquenal, a serem apurados no cumprimento de sentença. cumprimento de sentença.

DESPACHO DA CHEFE DE SEÇÃO DE 10/09/2026

À vista do atestado médico apresentado e com base no §1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo afastado:

Cleveland de Moura, RG 20.987.775-3, no período de 08/09/2026 a 09/09/2026. DANIELA APARECIDA DOMINGUES Chefe de Seção de Pessoal

PORTARIAS DA CHEFE DE SEÇÃO DE 10/09/2026

CONCEDENDO, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio aos servidores: ADRIANO RODRIGUES, RG. 418249908, Policial Penal de Nível III - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Dr. Paulo Luciano de Campos" de Avaré, referente ao período aquisitivo de 07/09/2021 a 05/09/2026 - Certidão nº 082/2026 - PULP 006.00253671/2025-79;

RAFAEL QUARESMA DA HORA, RG. 41094032X, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Dr. Paulo Luciano de Campos" de Avaré, referente ao período aquisitivo de 30/08/2021 a 28/08/2026 - Certidão nº 083/2026 - PULP 006.00253565/2025-95.

AUTORIZANDO, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor ALESSANDRO MENDES FERREIRA, RG. 280953434, Policial Penal

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