DOESP 11/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

77/177 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 173, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 11 de setembro de 2026

cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada".

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 10/09/2026 - 15:41:30

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1046690-37.2025.8.26.0053, 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública - São Paulo , DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: Fabiana Morais Sanches Aguiar CPF: 13XXXXXX39

Matrícula: RG 26.584.463-0 Cargo/Função-Atividade: PEB II RS/PV: 9262489-03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

"CONTEÚDO DO APOSTILAMENTO: A sentença assim determinou: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a não incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI, determinando à requerida que se abstenha de efetuar referidos descontos sobre a remuneração da parte autora; e b) Condenar a requerida à restituição dos valores indevidamente descontados a esse título, após 12/11/2019, respeitada a prescrição quinquenal.”

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 10/09/2026 - 16:50:22

A Chefe de Departamento-Dirigente Regional de Ensino, da Unidade Regional de Ensino de José Bonifácio (URE-JBO), de acordo com as competências conferidas pelo Decreto nº 69.665/2025, combinado com a Resolução SEDUC nº 108/2025, Resolução SEDUC nº 170/2025, alterada pela Resolução SEDUC nº 20/2026, convoca os servidores abaixo, de acordo com as seguintes informações:

Rede Estadual:

Assunto: Convocação para Encontro Formativo: “Indicadores do SARESP"-ANOS INICIAIS

Data: 18 de setembro de 2026

Horário: das 08h30 às 17h30

Público-alvo:

Escolas regulares: CGPs- Coordenador de Gestão Pedagógica CGP: Priscila C. Rodrigues Catalan, RG: 43.551.730-2 CGP: Patricia Kélita Marqui, RG: 28.735.127-0

CGP: Kátia Cristina Moisés dos Santos RG: 44.407.184-2

CGP: Naraisa Pereira de Oliveira Martins RG: 29.748.629-9

Escolas integrais (PEI): CGPG- Coordenador de Gestão Pedagógica Geral e PAAC- Professor Articulador da Área de Conhecimento. CGPG: Jussara Crespilho Lima RG: 28.911.309-X

PAAC: Silvia Regina Thomaz da Silva RG: 19.242.899- 8 CGPG: Taise Regina Geronimo Paulino RG: 40.309.360-0 PAAC: Giselma Roberto da Silva RG: 21.990.122-3

Local: Unidade Regional de Ensino de José Bonifácio, situada à Rua Ademar de Barros, nº 356, Centro, José Bonifácio-SP, CEP nº 15.200-029.

CONCEDENDO nos termos dos Artigos 209 e 213 da Lei 10.261//68, L.C. 1015//2007 ou L.C. 1080//2008, L.C. 1048//2008, artigo 13 da L.C. 644//89 e Artigo 24 da L.C. 1361/2021, combinado com o D.N.G. de 22/11/2011, publicado no D.O. de 23/11/2011, LC 226/2026 e Decreto 70396/2026 ao funcionário abaixo identificado 90 dias de Licença-Prêmio a que faz jus referente ao período aquisitivo mencionado:

ANA LUCIA MORAES DE VILHENA, RG. 17.519.663-1 – PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II - SQF I – QM – PULP – 015.00347848/2023-26– URE/JB Certidão nº 158/2026 – período de 26/08/2021 a 24/08/2026 – 90 dias. DANIEL ANTONIO MORANTE, RG. 26.818.530-X – PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II - SQF I – QM – PULP – 2002773/2018– URE/JB Certidão nº 159/2026 – período de 25/11/2016 a 23/11/2021 – 90 dias.

CONCEDENDO nos termos dos artigos 209 e 213 da lei nº 10.261//68, L.C. 1015//2007 ou L.C. 1080//2008, L.C. 1048//2008, artigo 13 da L.C. 644//89 e artigo 24, § 2º, item 2 da L.C. 1361/2021 e LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026 ao funcionário abaixo identificado 90 dias de Licença-Prêmio a que faz jus referente ao período aquisitivo mencionado:

MARLENE APARECIDA DA SILVA GARCIA – RG. 16.816.371-8 – PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II – SQC II - QM - PULP – 1865102/2018 - URE/JB Certidão nº 160/2026 – período de 23/10/2017 a 21/10/2022 – 90 dias. SANDRA CRISTINA CESARETTO CRISTAL – RG. 17.138.487-8 – DIRETOR DE ESCOLA – SQC II - QM - PULP – 1748249/2018 - URE/JB

Certidão nº 161/2026 – período de 21/06/2021 a 19/06/2026 – 90 dias. DANIELA MAZOCO – RG. 21.546.200-2 – PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II – SQC II - QM - PULP – 2006286/2018 - URE/JB

Certidão nº 162/2026 – período de 08/10/2019 a 05/10/2024 – 90 dias. JULIANA VIUDES DURÃO CERA – RG. 40.249.298-5 – PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II – SQC II - QM - PULP – 1258440/2018 - URE/JB Certidão nº 163/2026 – período de 27/05/2020 a 25/05/2025 – 90 dias. ROSEMEIRE PERPETUA BASAGLIA – RG. 41.382.522-X – SECRETÁRIPO DE ESCOLA – SQC III - QAE - PULP – 1251323/2018 - URE/JB Certidão nº 164/2026 – período de 16/06/2019 a 13/06/2024 – 90 dias.

MILENA RONDINI – RG. 47.927.339-X – AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR – SQC III - QAE - PULP – 015.00692707/2026-16 - URE/JB

Certidão nº 165/2026 – período de 05/07/2019 a 02/07/2024 – 90 dias. ANTONIO CAETANO AFONSO – RG. 63.647.482-3 – PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II – SQC II - QM - PULP – 1832039/2018 - URE/JB

Certidão nº 166/2026 – período de 22/03/2021 a 20/03/2026 – 90 dias. MILENE FERNANDES MANFRIN ROCHA – CIN. 159.284.308-50 – DI 2 – PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II – SQC II - QM - PULP – 1114517/2018 - URE/JB

Certidão nº 167/2026 – período de 06/09/2020 a 04/09/2025 – 90 dias.

JOICI MERI VIEIRA DE CAMPOS – CIN. 184.124.628-07 – PEROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II – SQC II - QM - PULP – 015.00692801/2026-67 - URE/JB

Certidão nº 168/2026 – período de 10/08/2021 a 08/08/2026 – 90

dias.

DENILTON DA SILVA VIEIRA – CIN. 254.306.178-90 – PEROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II – SQC II - QM - PULP – 015.00043022/2024-71 - URE/JB Certidão nº 169/2026 – período de 27/11/2019 a 24/11/2024 – 90 dias.

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

CONCEDENDO: Nos termos do § 3º do Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24/07/91, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-03 de 12 de novembro de 2015, DOE de 13/11/2015, auxílio-doença, no período abaixo discriminado ao interessado a seguir mencionado:

05 (cinco) dias, no período de 07/09/2026 a 11/09/2026 a ROSELI DE FATIMA MARTINS LIMA, RG 19.584.972-3, PEFM - Categoria “O”, classificado na EE Antonio Teixeira dos Santos em Zacarias.

14 (catorze) dias, no período de 04/09/2026 a 17/09/2026 a MARIANA ELLIS BOTTE RAMOS DA SILVA BIAGI, CIN 348.825.468-25, PEFM - Categoria “O”, classificado na EE Dr Jose Emygdio de Faria em Jaci.

04 (quatro) dias, no período de 02/09/2026 a 04/09/2026 a LUCIMARA APARECIDA MAXIMIANO SAVATIN, RG 23.851.769-X, PEFM - Categoria “O”, classificado na EE Padre Fidelis em Tanabi.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE JUNDIAÍ

A Coordenadora Regional de Ensino – Dirigente Regional de Jundiaí, no uso da competência conferida pelo Decreto nº 52.833, de 24/03/2008 expede a presente apostila em cumprimento a Decisão Judicial, constante no Processo nº 0003589-38.2026.8.26.0309: Vara da Fazenda Pública - Assunto: Sistema Remuneratório: Repetitivo - Verbas - Recálculo do quinquênio - Piso Salarial Docente Pasta Interna: 2025.01.180526Finalidade: Cumprimento de Obrigação de Fazer- Interessado: Helen Manfrote Zaparoli -CPF 059.150.638-61, classifica na EE Ana Maria Pagiossi – Várzea Paulista – situação (aposentada em 01/02/2017); Vera Lúcia de Almeida – CPF 068.447.228-77, PEB I - classificada na EE Frei Dagoberto Romag- Campo Limpo Paulista – Aposentada em 03/03/2015; Arlete Maria Martins – CPF 252.079.568-92, PEB II- classificada na EE Deolinda C. Souza Lima – Jundiaí; Luciana dos Santos Marreto- CPF 252.157.078-80- PEB II – classificada na EE Deolinda C. Souza Lima – Jundiaí; Alessandro Fermino – CPF: 263.692.478-71 - PEB II – classificado na EE Maria José Maia Toledo - Jundiaí - Nº do Processo: 015.00429099/2026-05

O(a) Coordenador Geral - Dirigente de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001554-92.2026.8.26.0281, VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CRISTIANE XAVIER DE SOUZA CPF: 16XXXXXX52 Matrícula: 014796363

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 014796363/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Recálculo dos adicionais temporais (quinquênio e/ou sexta-parte) incluindo-se o piso salarial docente.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 10/09/2026 - 18:44:26

O(a) Coordenadora Geral - Dirigente de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0005311-10.2026.8.26.0309, Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JANAINA DE PAULA LANCA

CPF: 35XXXXXX94 Matrícula: 013493620

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 013493620/05

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: a) que a parte ré proceda à inclusão dos valores recebidos a título de Abono Complementar/Piso Salarial Lei nº 11.738/08 na base de cálculo do adicional temporal (quinquênio),

considerando seus reflexos e o 13º salário e, por consequência, determinar o seu apostilamento.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 10/09/2026 - 18:47:40

O(a) Coordenadora Geral - Dirigente de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1004214-76.2025.8.26.0281, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: EDNA ROSELI CASULA TAVARES CPF: 09XXXXXX56 Matrícula: 011373817 Cargo/Função-Atividade: 5774 - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO

RS/PV: 011373817/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: a) Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para reconhecer e declarar indevidos os descontos de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de "Gratificação de Dedicação Plena Integral – GDPI" no período de 13/11/2019 até a sua exclusão, caso tenha ocorrido, bem como para condenar a requerida à restituição dos valores indevidamente descontados, incluídos eventuais reflexos, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 10/09/2026 - 18:50:47

O(a) Coordenadora Geral - Dirigente de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1004214-76.2025.8.26.0281, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: EDNA ROSELI CASULA TAVARES CPF: 09XXXXXX56

Matrícula: 011373817 Cargo/Função-Atividade: 5774 - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO

RS/PV: 011373817/01

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: a) Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para reconhecer e declarar indevidos os descontos de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de "Gratificação de Dedicação Plena Integral – GDPI" no período de 13/11/2019 até a sua exclusão, caso tenha ocorrido, bem como para condenar a requerida à restituição dos valores indevidamente descontados, incluídos eventuais reflexos, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 10/09/2026 - 18:53:35

O(a) Coordenadora Geral - Dirigente de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1102390-95.2025.8.26.0053, 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: FRANCINE TRAVALIN DE ALMEIDA

CPF: 16XXXXXX55 Matrícula: 010319566

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 010319566/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: a) Inclusão na base de cálculo do quinquênio e sexta-parte do PISO SALARIAL DOCENTE, com os devidos reflexos.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 10/09/2026 - 18:57:54

O(a) Coordenadora Geral - Dirigente de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1102390-95.2025.8.26.0053, 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: FRANCINE TRAVALIN DE ALMEIDA CPF: 16XXXXXX55 Matrícula: 010319566

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