DOESP 11/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

164/177 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 173, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 11 de setembro de 2026

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: A sentença assim determinou: JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1. DECLARAR o direito do autor de ter o Imposto de Renda incidente sobre a verba "Bonificação por Resultado" calculado pelo regime de competência (mês a mês), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Tema 368 do STF. 2. CONDENAR a requerida a restituir ao autor a importância de R$ 5.960,50 (cinco mil, novecentos e sessenta reais e cinquenta centavos), conforme planilha de fls. 09. 3. Sobre o valor da condenação incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, a contar da data de cada retenção indevida, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. A partir da vigência da EC nº 136/2025, a atualização de valores será feita pela variação do IPCA, acrescida de juros simples de 2% a.a., ressalvada a aplicação da SELIC caso esta se mostre mais favorável à Fazenda Pública (Art. 97, §§ 16 e 16-A, ADCT) Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 10/09/2026 - 10:31:50

CONCEDENDO adicional por tempo de serviço, aos policiais abaixo, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual, artigo 8º, § 8º da LCF nº 173/2020, alterada pela LCF nº 191/2022: JOÃO PAULO MARAIA FAVARO, RG 28.802.249, Escrivão de Polícia, 1ª classe, a partir de 05.09.2026, totalizando 04 quinquênios. Portaria 27/2026.

O DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA da Delegacia Seccional de Polícia de Bauru, usando de suas atribuições legais, de acordo com o Artigo 37, inciso V, alínea “b” do Decreto 52.833/2008 e com fundamento no Artigo 129 da Constituição Estadual, por ter completado 20 (vinte) anos de efetivo exercício, CONCEDE ao funcionário abaixo identificado, mais a sexta parte dos respectivos vencimentos, JOÃO PAULO MARAIA FÁVARO, RG 28.802.249, Escrivão de Polícia, 1ª classe, a partir de 05.09.2026.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE MARÍLIA

SETOR DE PESSOAL

DEFERINDO: nos termos dos arts. 209 e 213 do EFP, 90 dias de LicençaPrêmio para gozo imediato:

CLAUDIO APARECIDO DOS SANTOS, RG. 16.683.893-7, Auxiliar de Papiloscopista Policial de Classe Especial, Padrão IV, 3ª parcela de 15 dias, qq. 25.10.2005 a 23.10.2010 (DGP. 5.502/2013-PULP).

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE OURINHOS

Despacho do Delegado Seccional de Polícia, 26-08-2026:

Autorizando o gozo de licença prêmio, nos termos dos Arts. 209 e 213 da Lei 10261/68, alterada pela L.C. 1048, de 10/06/08, a:

PATRICIA NUNES DE FARIA AQUINO, RG 25.346.314, Carcereiro de 2ª Classe, Padrão II, ONDE SE LÊ: 30 dias, LEIA-SE: 15 DIAS, sendo a 3ª parcela para gozo imediato e o restante para gozo oportuno, referente ao qq. 08/09/2010 a 06/09/2015, averbada no DOE de 05/02/2016. (DGP – 6040/11 – PULP).

(PORTARIA Nº 02/2026 - VTC 20432413/2026 – PUCT 0155507/1996):

CONCEDENDO, nos termos do Art. 28 da Lei Complementar 1354, de 06.03.2020, com redação dada pela Lei Complementar nº 1361, de 21.10.2021, o Abono de Permanência equivalente a 100% (cem por cento) do valor da sua contribuição previdenciária, a partir de 21.07.2026, por ter completado as exigências para aposentadoria voluntária com base Art. 40§§1º, III, 3º e 4º - B C/C Art. 12, II, III, §§1º, 2º e 5º, item 1 a 6 da LCE nº 1354/20, c/c Art. 201, §9º, CF/88, a: MAURO SERGIO DE SANTI, RG: 23.965.922, Carcereiro em Classe Especial, Padrão IV, com sede de exercício na Delegacia de Polícia “Escrivão Ivo Salles” de São Pedro do Turvo. Portaria DSPO nº 02/2026.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SP INTERIOR DEINTER 5 SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DR NEMR JORGE

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE FERNANDÓPOLIS

Auxiliar de Serviços Gerais, Ref. 1, Grau “D”, efetivo, SUELY APARECIDA ADAMI DE SOUZA, RG. 23.147.940-2, Delegacia de Polícia de Pedranópolis, 15 dias de licença prêmio, 3º período, para gozo imediato, restando 15 dias para gozo oportuno, ref. qq de 18.01.2016 A 15.01.2021, a partir de 08.09.26.

Nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, com redação dada pela LC. 1048/08 e LC. 1361/2021, sendo considerado para fins de expedição, o período de 28.05.2020 a 31.12.2021, nos termos do artigo 8º, § 8º da LCF 173/2020 alterada pela LCF 191/2022, 90 dias de licença prêmio: SANDRO MAURO FERREIRA, RG. 25.128.444, Carcereiro, Classe Especial, Padrão IV, efetivo, ref. qq de 05.09.2021 a 03.09.2026 (Proc. DGP. 03.542/97PUCT).

À vista do Atestado Médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/24, AFASTAMENTO ao servidor abaixo relacionado:

SIDNEY RIBEIRO BARBOSA, RG. 23.****04, Auxiliar de Papiloscopista Policial de 1ª Classe, Padrão III, efetivo, 03 dias a partir de 22.04.2026.

CONCEDENDO:

Nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual de 1989, quinquênio do Adicional por Tempo de Serviço ao interessado abaixo relacionado, nos termos do art. 8º, §8º, inciso I da LCF 173/2020, alterada pela LCF 191/2022, a: SANDRO MAURO FERREIRA, RG. 25.128.444, Carcereiro de Classe Especial, Padrão IV, efetivo, a partir de 04.09.2026, totalizando seis.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE JALES NELSON LOURENÇO VANNI

No despacho de deferimento, de 15 dias de licença-prêmio, 1º período, em nome de CÁSSIA ALESSANDRA PERUQUI ALONSO, RG. 21.994.477-5, Escrivão de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, efetivo, leia-se: CÁSSIA ALESSANDRA PERUQUI.

O(a) Delegado Seccional de Polícia da Delegacia Seccional de Polícia de Jales, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº , 100142481.2026.8.26.0541 da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: RICARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA JORDAO

CPF: 18XXXXXX36 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III RS/PV: 11972579-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: a) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para:(a) DETERMINAR o recálculo do imposto de renda retido na fonte relativo aos valores recebidos em atraso pelo autor a título de "Bonificação por Resultado" em anos calendários subsequentes, aplicando-se o regime de RRA, com base no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês; (b) CONDENAR a ré à restituição das diferenças entre o valor a maior retido na fonte e o calculado nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88,respeitada a prescrição quinquenal. Tratando-se de verba de natureza tributária, o termo Inicial da correção monetária é a partir de quando os valores deveriam ser pagos, e dos juros de mora a partir do trânsito em julgado.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 10/09/2026 - 12:51:02

O(a) Delegado Seccional de Polícia da Delegacia Seccional de Polícia de Jales, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº , 100037158.2026.8.26.0414 da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Palmeira D'Oeste, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ADILA CRISTINA BERTOLASSI HIDALGO CPF: 13XXXXXX82

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: RS/PV: 7774400-05

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido, para: 1. DECLARAR a ilegalidade do critério adotado pela FESP para calcular o Imposto de Renda retido sobre as Bonificações por Resultados recebidas acumuladamente pela parte autora. 2. DETERMINAR que o Imposto de Renda sobre os Rendimentos Recebidos Acumuladamente decorrentes do pagamento de Bonificação por Resultados seja calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, independentemente de se referirem ao ano calendário em curso ou anterior ao recebimento, apostilando-se. 3. CONDENAR a requerida a restituir os valores retidos a título de Imposto de Renda sobre a Bonificação por Resultados recebida acumuladamente pela parte autora em desconformidade com o critério estabelecido no item 2 deste dispositivo, respeitada a prescrição quinquenal, a serem apurados no cumprimento de sentença.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 10/09/2026 - 12:49:52

Declarando: No título de nomeação de AMANDA CRISTINA RAMOS SILVÉRIO, RG. 72.436.601, Delegado de Polícia de 3ª Classe, Padrão I, em estágio probatório, que a interessada alterou o nº do RG para a Carteira de Identidade Nacional (CIN) nº 727.835.671-72.

Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, efetivo, CARLOS EDUARDO MONTELEONE, RG. 14.171.435-9, do 1º Distrito Policial de Jales, 15 dias de licença-prêmio, 3º período, ref. qq. 29.11.2015 a 26.11.2020, a partir de 17.08.2026; Escrivão de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, efetivo, CÁSSIA ALESSANDRA PERUQUI, RG. 21.994.477-5, da Delegacia de Polícia de Investigações Gerais – DIG de Jales, 15 dias de licença-prêmio, 1º período, ref. qq. 07.06.2021 a 05.06.2026, a partir de 21.08.2026.

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, com redação dada pela LC. 1048/08, LCF. 173/2020 alterada pela LCF. 191/2022 e LC. 1361/2021, 90 dias de licença-prêmio, no processo e qqs. a seguir indicados: EDNA RODRIGUES DE OLIVEIRA, RG. 24.230.930-6, Carcereiro de 1ª Classe, Padrão III, efetivo, ref. qq. 12.09.2021 a 10.09.2026 (Processo DGP nº 003.603/1997-PUCT); MARCOS MODESTO DOS SANTOS, RG. 24.917.722-5, Carcereiro de 1ª Classe, Padrão III, efetivo, ref. qq. 05.09.2021 a 03.09.2026 (Processo DGP nº 003.595/1997-PUCT); MARIZILDA ALVES RIBEIRO BRIZOTTI, RG. 8.146.386, Carcereiro de 1ª Classe, Padrão III, efetivo, ref. qq. 05.09.2021 a 03.09.2026 (Processo DGP nº 003.532/1997-PUCT); MAURÍLIO VALENTIM STORTO DA SILVA, RG. 20.959.114, Carcereiro de 1ª Classe, Padrão III, efetivo, ref. qq. 05.09.2021 a 03.09.2026 (Processo DGP nº 003.590/1997-PUCT); NORAIR VENÂNCIO DA SILVA, RG. 22.906.047-X, Carcereiro de 1ª Classe, Padrão III, efetivo, ref. qq. 05.09.2021 a 03.09.2026 (Processo DGP nº 003.583/1997-PUCT); ODAIR ROSSEGALLI, RG. 27.941.406, Carcereiro de 1ª Classe, Padrão III, efetivo, ref. qq. 05.09.2021 a 03.09.2026 (Processo DGP nº 003.593/1997-PUCT); PAULO SOUZA DUARTE, RG. 24.916.928-9, Carcereiro de 1ª Classe, Padrão III, efetivo, ref. qq. 05.09.2021 a 03.09.2026 (Processo DGP nº 003.540/1997-PUCT); SHALTON ALVES DOS SANTOS, RG. 25.821.745-5, Carcereiro de 1ª Classe, Padrão III, efetivo, ref. qq. 05.09.2021 a 03.09.2026 (Processo DGP nº 002.633/1997-PUCT).

Deferindo: Nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, licençaprêmio a: SANDRA RAQUEL POMIM CAVALHEIRO, RG. 24.342.576, Oficial Administrativo, ref. 003, Grau E, temporário, 15 dias de licença-prêmio, 2º período, para gozo imediato, ref. 14.01.2020 a 11.01.2025, restando 45 dias para gozo oportuno;

Nos termos dos Decretos 52.031/07 e 52.121/07 a conversão de 30 dias de licença-prêmio, em pecúnia a: PRISCILA FERREIRA GUIMARÃES, RG. 66.855.662-6, Escrivão de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, efetivo, ref. qq. 21.03.2021 a 19.03.2026, restando 60 dias para gozo oportuno.

Concedendo: Nos termos do artigo 129 da CE/1989, mais um qq. do Adicional por Tempo de Serviço a: MARCOS MODESTO DOS SANTOS, RG. 24.917.722-5, Carcereiro de 1ª Classe, Padrão III, efetivo, a partir de 04.09.2026, totalizando seis; MARIZILDA ALVES RIBEIRO BRIZOTTI, RG. 8.146.386, Carcereiro de 1ª Classe, Padrão III, efetivo, a partir de 04.09.2026, totalizando seis; MAURÍLIO VALENTIM STORTO DA SILVA, RG. 20.959.114, Carcereiro de 1ª Classe, Padrão III, efetivo, a partir de 04.09.2026, totalizando seis; NORAIR VENÂNCIO DA SILVA, RG. 22.906.047-X, Carcereiro de 1ª Classe, Padrão III, efetivo, a partir de 04.09.2026, totalizando seis; ODAIR ROSSEGALLI, RG. 27.941.406, Carcereiro de 1ª Classe, Padrão III, efetivo, a partir de 04.09.2026, totalizando seis; PAULO SOUZA DUARTE, RG. 24.916.928-9, Carcereiro de 1ª Classe, Padrão III, efetivo, a partir de 04.09.2026, totalizando seis; SHALTON ALVES DOS SANTOS, RG. 25.821.745-5, Carcereiro de 1ª Classe, Padrão III, efetivo, a partir de 04.09.2026, totalizando seis.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE NOVO HORIZONTE

DEFERINDO: Nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10261/68, licençaprêmio à servidora: EMERSON VANDELEI DE MATTOS, RG 26.823.403, Carcereiro de 1ª Classe, Padrão III, efetivo, 15 dias de licença-prêmio, restantes, para gozo imediato, ref. qq. 09/09/2006 a 07/09/2011

AVERBANDO, nos termos dos artigos 209 da Lei 10.261/68 c/c LC 1048/08 e LC 1361/21, 90 dias de licença-prêmio aos interessados: ALBERTO CHARLES MORETTO COESTA, RG 12.711.367, Carcereiro de 1ª Classe, padrão III, efetivo, ref. qq. 05.09.2021 a 03.09.2026 (Proc. DGP 3209/1997PUCT); MIRELA CRISTINA PAGNI SARDELLA, RG 22.074.297, Carcereiro de 1ª Classe, padrão III, efetivo, ref. qq. 05.09.2021 a 03.09.2026 (Proc. DGP 3223/1997-PUCT); NATÁLIA FÁTIMA ZUANON, RG 28.075.184, Carcereiro de 1ª Classe, padrão III, efetivo, ref. qq. 05.09.2021 a 03.09.2026 (Proc. DGP 3226/1997 – PUCT).

DEFERINDO:

Nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10261/68, licença-prêmio à servidora: ROSIMARA ROTTA MATURI, RG 20.022.374, Auxiliar de Papiloscopista Policial de Classe Especial, Padrão III, efetivo, 15 dias de licença-prêmio, 2º período, para gozo imediato, ref. qq. 05.06.2009 a 03.06.2014.

Nos termos dos Decretos 52.031/07 e 52.121/07, a conversão de 30 dias de licença-prêmio em pecúnia ao servidor: CLAYTON CARNEIRO PASIANI, RG 28.939.110, Escrivão de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, efetivo, 1º período, ref. qq. 05.07.2018 a 03.07.2023, restando 60 dias p/ gozo oportuno.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE

VOTUPORANGA DR RUBENS GERALDI BERTOLO

SETOR DE PESSOAL

COMUNICADO A QUE SE REFERE O ARTIGO 513 DO RGS, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

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