DOESP 11/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

167/177 - Diário Oficial do Estado de São Paulo próprio pagamento.

Volume 136, nº 173, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 11 de setembro de 2026

Nº do Processo: 058.00051907/2024-11 Interessado: DEINTER 7-Delegacia Seccional de Polícia de ItapevaNúcleo de Pessoal Assunto: PUBLICAÇÕES

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/09/2026 - 11:53:09

DeferindoLicença Prêmio: n.t. artigo 4º do DECRETO Nº 52.031/2007, 30 dias de licença prêmio em pecúnia a:

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE ITAPETININGA

FLÁVIO GONÇALVES DOS SANTOS , RG.14.002.337 , Investigador de Polícia de 1ª Classe, padrão III, lotado na DGP, classificado no Deinter-07 Sorocaba, em exercício na Delegacia Seccional de Polícia de Itapeva, ref. ao qq. 08/08/2020 a 06/08/2025..

SETOR DE PESSOAL

JOSÉ CARLOS BERTOLUCCI

DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA

O(a) O DELEGADO DE POLÍCIA SECCIONAL DA DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE ITAPETININGA, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº , 1104478-09.2025.8.26.0053, 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DECLARA que o(a) servidor(a):

Nº do Processo: 058.00051907/2024-11

Interessado: DEINTER 7-Delegacia Seccional de Polícia de ItapevaNúcleo de Pessoal Assunto: LICENÇA PRÊMIO.

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JOSE MARIA DE OLIVEIRA

Deferindo Licença Prêmio : n.t. dos artigos 209 e 213 a Lei 10.261/68, alterado pela LC 1048/08, ao funcionário:

CPF: 13XXXXXX96

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE RS/PV: 9431184/02

DANIEL ALVES DA SILVA, RG. 12.627.734, Investigador de Polícia de 1.ª Classe, Padrão III, lotado na DGP, classificado no Deinter-07 Sorocaba, em exercício na Delegacia de Polícia de Apiaí, sendo 2º período de 30 dias para gozo imediatos e 30 dias restantes para gozo oportuno, ref. ao qq. 16/04/2016 a 14/04/2021.

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JOSÉ CARLOS BERTOLUCCI

DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias e licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se; e, (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal

Concedendo: nos termos do Artigo 129 da Constituição Estadual, mais um qq. do Adicional por Tempo de Serviço ao interessado abaixo relacionado, nos termos do art. 8º, § 8º, inciso I da LCF 173/2020, alterada pela LCF 191/2022:

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 10/09/2026 - 10:34:46

FABRÍCIO COSTA DOS SANTOS LIMA, RG. 26.559.470, Auxiliar de Papiloscopista de 2ª Classe, Padrão II, a partir de 12/02/2026, totalizando 01 ATS;

GIDEÃO DE MELO LIMA, RG. 27.724.686, Carcereiro Policial de 1ª Classe, Padrão III, a partir de 05/09/2026, totalizando 06 ATS. JOSÉ CARLOS BERTOLUCCI DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA

O(a) O DELEGADO DE POLÍCIA SECCIONAL DA DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE ITAPETININGA, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº , 1122864-87.2025.8.26.0053, 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SOROCABA

SETOR DE PESSOAL

Nome: LUCIANA MARTINS

CPF: 28XXXXXX00

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 2ª CLASSE

DEINTER 7 SOROCABA

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SOROCABA

RS/PV: 14038924/01

COMUNICADO A QUE SE REFERE O ARTIGO 513 DO RGS DE 10/09/26

DIREITO RECONHECIDO

Agente Policial, MAURICIO AGUSTINELLI, RG 24.466.006 SSP/SP, com sede de exercício na Delegacia de Polícia do Terceiro Distrito Policial de Sorocaba, sendo 1° período de 30 dias para gozo imediato, referente ao qq. 31/12/19 a 28/12/24, a partir de 05/09/2026.

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) DETERMINAR a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio convertida em pecúnia, calculados com base na média anual de cada ano base

Carcereiro, EDMILSON FERNANDO FERRAZ, RG 17.533.259 SSP/SP, com sede de exercício na Delegacia de Polícia de Votorantim, sendo 3° período de 15 dias para gozo imediato, referente ao qq. 21/06/19 a 18/06/24, a partir de 08/09/2026.

Carcereiro, SUZI APARECIDA VIEIRA DA CRUZ, RG 28.254.356 SSP/SP, com sede de exercício na Delegacia de Polícia de Votorantim, sendo 3° período de 15 dias para gozo imediato, referente ao qq. 12/06/19 a 09/06/24, a partir de 01/09/2026.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 10/09/2026 - 11:16:17

Escrivão de Polícia, MARINA ROGOSKI DE SOUZA, RG 27.158.289 SSP/SP, com sede de exercício na Delegacia de Polícia do Sexto Distrito Policial de Sorocaba, sendo 1° período de 15 dias para gozo imediato, referente ao qq. 21/11/17 a 19/11/22, a partir de 01/09/2026.

O(a) O DELEGADO DE POLÍCIA SECCIONAL DA DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE ITAPETININGA, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº , 1135556-21.2025.8.26.0053, 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Escrivão de Polícia, SAMANTA CRISTINA MUKUDAI ALVES FERREIRA, RG 41.794.682 SSP/SP, com sede de exercício na Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Sorocaba, sendo 3° período de 15 dias para gozo imediato, referente ao qq. 24/05/11 a 22/05/16, a partir de 08/09/2026.

Nome: JUSSARA MONTEIRO DE CARVALHO

DEINTER 7 SOROCABA DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SOROCABA

CPF: 17XXXXXX50

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: INVESTIGADORA DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE RS/PV: 8924533/02

DESPACHO DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DE 04/09/25

AVERBANDO, 90 (noventa) dias de licença prêmio, para gozo oportuno nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 1048/08, a:

DIREITO RECONHECIDO

CARLOS EDUARDO PONTES, RG 24.124.094 SSP/SP, Carcereiro de Classe Especial, Padrão IV, referente ao qq. de 05/09/21 a 03/09/26 (Proc. DGP. 577/1997 – PUCT).

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) DETERMINAR a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio convertidas em pecúnia, calculados com base na média anual de cada ano-base; (ii) CONDENAR a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 10/09/2026 - 11:57:30

MARCOS VICENTE PALADIM, RG 24.550.299 SSP/SP, Carcereiro de Classe Especial, Padrão IV, referente ao qq. de 12/09/21 a 10/09/26 (Proc. DGP. 3326/1997 – PUCT).

FERNANDA CANNAVAN, RG 30.650.235 SSP/SP, Oficial Administrativo, Ref. 01, Grau C, referente ao qq. de 07/09/21 a 05/09/26 (Proc. DGP. 653/2023 – PUCT).

DEINTER 7 SOROCABA

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SOROCABA PORTARIA DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA EM DE 08/09/26 Concedendo, de conformidade com a o Artigo 129 da CE/1989, mais um adicional por tempo de serviço ao servidor: CARLOS EDUARDO PONTES, RG 24.124.094, Carcereiro de Classe Especial, Padrão IV, a partir de 04/09/2026, tot. 06 ATS.

DEFERINDO, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterado pela LC. 1.048/08, 90 dias parcelados de Licença Prêmio, para gozo imediato, ao servidor abaixo:

MURILO DE MELLO MORENO MUNHOZ, RG. 28.008.262, Investigador de Polícia, 2ª Classe, Padrão II, 5º período, 15 dias restantes, referentes ao bloco de 21.11.2017 a 19.11.2022. Processo DGP-1416/2023-PULP.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE DRACENA

SETOR DE PESSOAL

Rodrigo Oliveira Freitas, RG 16.452.461, Investigador de Polícia, Classe Especial, Padrão IV, em exercício na Delegacia de Polícia de Investigações Gerais - DIG de Dracena, entrou 15 (quinze) dias em Licença-Prêmio, 5º período restante, referente ao bloco de quinquênio de 05.01.2017 a 03.01.2022, a partir de 08.09.2026.

Cláudia Luciane Soares Higuchi, RG 19.329.323, Oficial Administrativo, Padrão 3-E, em exercício na Delegacia Seccional de Polícia de Dracena, entrou 15 (quinze) dias em Licença-Prêmio, 2º período, referente ao bloco de quinquênio de 15.12.2013 a 13.12.2018, a partir de 08.09.2026.

Concedendo Adicional por Tempo de Serviço, nos termos da L.C. 731/93, a Lourivaldo Duarte Rodrigues, RG 19.630.448-9, Carcereiro, 1ª Classe, Padrão III, em exercício na Delegacia Seccional de Polícia de Dracena, a partir de 10.09.2026, totalizando 06 (seis) quinquênios, tendo sido considerado o período de 11.09.2021 a 31.12.2021, nos termos do artigo 8º, parágrafo 8º, inciso I da LCF 173/2020 alterada pela LCF 191/2022.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 9 - PIRACICABA

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE CASA BRANCA

SETOR DE PESSOAL

O(a) Delegado Seccional de Polícia, Dr. Benedito Antonio Noronha Junior, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000096324.2026.8.26.0575, Juizado Especial Cível de São José do Rio Pardo, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANA CAROLINA POSSEBON DA SILVA BASSI

CPF: 26XXXXXX85

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Escrivã de Polícia de 2ª Classe, Aposentada de RS/PV: 11445087-02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: a) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, e, extinto, o processo, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR o direito da parte autora de ser tributada pelo regime de RRA (art. 12-A da Lei nº 7.713/88) sobre as verbas de bonificação por resultado dos exercícios 2020, 2021, 2023 e 2024 (competências: março a dezembro/2020 fls. 14/16; janeiro a abril/2021, julho a outubro/2021 fls. 17/19; março a abril/2023 e novembro a dezembro/2023 - fls. 20; janeiro a abril/2024 fls. 21), cujas competências são anteriores ao ano-calendário do efetivo pagamento; bem como para CONDENAR a ré a restituir os valores retidos a maior, observados os holerites de fls. 14/21 e a planilha de fls. 13, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, devendo a parte autora apresentar suas Declarações de Ajuste Anual (DIRPFs) para abatimento de eventuais valores já restituídos administrativamente.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 10/09/2026 - 12:08:12

JOÃO DELFINO DE SOUZA, RG. 8.279.939 SSP/SP, Delegado de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, 60 dias de Licença-Prêmio, sendo 15 dias para gozo imediato e 45 dias para gozo oportuno, referente ao período de 26/04/2012 a 24/04/2022 – a partir de 10/09/2026

A conversão de Licença-Prêmio em Pecúnia nos termos do artigo 4º, I, do Decreto nº 52.031/07, ao funcionário abaixo mencionado:

GABRIEL ROMANELI SILVA, RG 66.138.284, Investigador de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, 90 dias de Licença Prêmio, sendo 30 dias convertidos em pecúnia e 60 dias para gozo oportuno, referente ao período de 14/01/2021 a 12/01/2026 – Certidão averbada no D.O. 13/01/2026.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 10 - ARAÇATUBA

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.09.11.1.84.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).