Diário Oficial do Estado de São Paulo · 11/09/2026 · pág. 3

DOESP 11/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

3/132 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 173, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, sexta-feira, 11 de setembro de 2026

São Paulo, nascido 15/12/1954, filha de Jorge Ferreira dos Santos e Apparecida Paladini dos Santos, que foi instaurado o procedimento disciplinar ora mencionado, e por estarem presentes os requisitos do § 3º do art.278 da Lei Estadual nº 10.261/68, fica CITADO, por meio deste EDITAL, das imputações contidas na portaria inicial a seguir transcrita, bem como para comparecer, acompanhado(a) de seu advogado, à audiência de interrogatório por videoconferência que se realizará no próximo dia 17 de setembro de 2026, às 14:45 horas, na sala de audiência da Procuradoria de Procedimento Disciplinares, A audiência será realizada VIRTUALMENTE ficando facultado ao acusado a escolha do local onde pretende prestar suas declarações, deverá informar um endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone para o e-mail [email protected] , informando também o endereço eletrônico e telefone de seu advogado até 04/09/2026 fazendo referência ao dia e horário da audiência. Caso não possua recursos para contratação de advogado, a interessada poderá solicitar a nomeação de advogado dativo. data em que começará a fluir o prazo de três dias para a apresentação de defesa prévia, podendo requerer provas e arrolar testemunhas, esclarecendo-se, ainda, que o acusado será defendido por advogado dativo, caso não constitua advogado próprio. A seguir, passa-se a transcrever na íntegra a PORTARIA Nº 570/2026. A Procuradora do Estado subscritora, classificada na Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, 1ª Unidade, em cumprimento à determinação da Chefia de Gabinete da Secretaria de Educação (fls. 47), tendo em vista o que consta dos autos do Processo SEDUC 015.00968894/2025-25, baixa a presente PORTARIA para instaurar Processo Administrativo Disciplinar por Inassiduidade em face de JOSÉ RENATO MOIZES, RG 46.604.046-5, Professor de Ensino Fundamental e Médio, quadro efetivo, DI-1, SQC-II-QM da Secretaria de Educação, à época dos fatos classificado na EE Professor Doutor Giovanni Battista Raffo, em São Paulo, circunscrita à Unidade Regional de Ensino de Suzano . De acordo com as fichas de frequência anexadas aos autos (fls. 10/21), relativas aos exercícios de 2022, 2024 e 2025, o acusado faltou ao serviço de forma injustificada, consecutiva e intercalada, em períodos que correspondem à infração disciplinar abaixo identificada, nos termos da legislação aplicável, a saber:

OBJETO: prestação de serviços de estruturação de leilão público, na forma eletrônica para alienaç ão de materiais declarados inservíveis para o serviço público transferidos ou doados ao Fundo Social de São Paulo

Excedido o limite tolerado pela legislação em vigor com as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 1.361/2021, haja vista que as faltas se deram após o marco temporal, nos exercícios de 2022, 2023 e 2024, por mais de 20 (vinte) dias intercalados e 15 (quinze) dias consecutivos, o que caracteriza, em tese, infração capitulada como Inassiduidade, o indiciado fica sujeito à pena de DEMISSÃO, nos termos do artigo 256, inciso V, da Lei nº 10.261/1968. As ausências injustificadas ao serviço configuram infração ao artigo 241, inciso I, além de indicar que o acusado pode ter incorrido na proibição prevista pelo artigo 242, inciso IV, do mesmo diploma legal. Caso o indiciado peça exoneração até a data designada para o interrogatório ou por ocasião deste, o processo será extinto conforme disposto no artigo 310 da Lei nº 10.261/1968. São Paulo, 15 de junho de 2026. Rita de Cássia Gimenes Arcas.

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

�. Estamos CIENTES de que:

a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;

Procuradora do Estado.

hos e cesso, as do com o ando- recursos para contratação de advogado, a interessada poderá solicitar a nomeação de advogado dativo. data em que começará a fuir o prazo de três dias para a apresentação de defesa prévia, podendo requerer provas e arrolar testemunhas, esclarecendo-se, ainda, que o acusado será defendido por advogado dativo caso não constitua advogado próprio A	SECRETARIA DA EDUCAÇÃO CITAÇÃO Autos SEDUC 21913/2019 O(a) Senhor(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 6ªUnidade da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do
regras , . seguir, passa-se a transcrever na íntegra a PORTARIA Nº 570/2026.A Procuradora do Estado subscritora classifcada na Procuradoria de	Estado, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERo indiciado RONAN ALOÍSIO GOULARTportador(a) da Cédula de Identidade – Registro Geral nº
nte e , Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo,	, 20.618.723,Diretor de Escola, efetivo, SQC-II-QM, classifcado na E.E. “ ”
astro 1ª Unidade, em cumprimento à determinação da Chefa de Gabinete da	Professor Júlio de Faria e Souza, São Paulo/SP, Diretoria de Ensino da
º das ” Secretaria de Educação (fs. 47), tendo em vista o que consta dos autos	Região Norte 1, da Secretaria de Estado da Educação, nascido 22/09/1971,
astral dados do Processo SEDUC 015.00968894/2025-25,baixa a presente PORTARIApara instaurar Processo Administrativo Disciplinar por Inassiduidadeem face de JOSÉ RENATO MOIZES, RG 46.604.046-5,Professor de Ensino Fundamental e Médio, quadro efetivo, DI-1,SQC-II-QM da Secretaria de Educação, à época	flha de Maria Signaria Goulart e Fabiano Goulart, que foi instaurado o procedimento disciplinar ora mencionado, e por estarem presentes os requisitos do § 3º do art.278 da Lei Estadual nº 10.261/68, fca CITADO, por meio deste EDITAL, das imputações contidas na portaria inicial a seguir
fnal e dos fatos classifcado na EE Professor Doutor Giovanni Battista Raffo, em São Paulo, circunscrita à Unidade Regional de Ensino de	transcrita, bem como para comparecer, acompanhado(a) de seu advogado, à audiência de interrogatório por videoconferência que se realizará no
Suzano . De acordo com as fchas de frequência anexadas aos autos (fs.	próximo dia 18 de novembro de 2026, às 11:00 horas, na sala de audiência
gais e mais 10/21), relativas aos exercícios de 2022, 2024 e 2025, o acusado faltou ao serviço de forma injustifcada, consecutiva e intercalada, em períodos que	da Procuradoria de Procedimento Disciplinares, A audiência será realizada VIRTUALMENTEfcando facultado ao acusado a escolha do local onde
correspondem à infração disciplinar abaixo identifcada, nos termos da legislação aplicávela saber:	pretende prestar suas declarações, deverá informar um endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone para o e-mail pge-ppd-
,	6up@spgovbr informando também o endereço eletrônico e telefone de
MAIS DE 20 (VINTE) FALTAS INTERCALADAS INJUSTIFICADAS	.. , seu advoado até 06/11/2026fazendo referência ao dia e horário da
Para as faltas intercaladas a partir de 01/11/2021 o fundamento jurídico da instauração, em vista da regra tempus regit actum, é o artigo 256, inciso V,	g audiência. Caso não possua recursos para contratação de advogado, a id dá lii ã d dd di d
parágrafo 1º, da Lei Estadual nº 10.261/1968, com as alterações legislativas	nteressaa poer soctar a nomeaço e avogao atvo. ata em que
CAÇÃO trazidas pela Lei Complementar nª 1361/2021: Artigo 256 - Será aplicada a pena de demissão nos casos de: V – inassiduidade (NR) - inciso V com	começará a fuir o prazo de três dias para a apresentação de defesa prévia, podendo requerer provas e arrolar testemunhas, esclarecendo-se, ainda,
. redação dada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021. § 1º - Considerar-se-á inassiduidade a ausência ao serviço, sem causa justifcável or mais de 15 (uinze) dias consecutivos ou or mais de 20	que o acusado será defendido por advogado dativo, caso não constitua advogado próprio. A seguir, passa-se a transcrever na íntegra a PORTARIA Nº 512/2023.O Procurador do Estado que esta subscreve, classifcado na
, p q , p (vinte) dias intercalados, durante 1 (um) ano.	Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, em cumprimento à determinação da Chefa de
Mê/ Di Quantida	Gabinete da Secretaria de Estado da Educação (f. 154), no uso de suas
sano as de	atribuições legais e à vista da Apuração Preliminardos Autos SEDUC nº 21913/2019 baixa a presente PORTARIApara instaurar PROCESSO
Fevereiro/2 022 24,25 02	, ADMINISTRATIVO DISCIPLINARem face de: RONAN ALOÍSIO GOULART, R.G. nº 20618723 Diretor de Escola efetivo SQC-II-QM classifcado na EE
Abril/2022 01, 07, 27, 28, 29 05	.., , , , .. “Professor Júlio de Faria e Souza” São Paulo/SP Diretoria de Ensino da
Maio/2022 02, 03, 04, 05, 06, 17, 18, 19, 20, 23, 24, 25, 30 02	, , Região Norte 1, da Secretaria de Estado da Educação. De acordo com o que fi d d 2018 id i id íi d
Junho/2022 01, 02, 06, 07, 08, 21, 24, 28, 29 09	o apurao, no ano e , o servor acma menconao, no exercco e “ ú ”
digital Julho/2022 05, 26 02	suas funções na E.E. Professor Jlio de Faria e Souza, teria praticado a seguinte irregularidade: Consta dos autos que o acusado, no período de
Agosto/202 2 15, 17, 09	08/10/2018 a 21/12/2018, teria acumulado ilegalmente o cargo de Diretor de Escola na E.E. “Professor Júlio de Faria e Souza”, da Secretaria de Estado da
Total de faltas injustifcadas intercaladas em 2022 33	Educação, com o cargo de Professor do Ensino Fundamental e Médio na EMEF “Marcílio Dias”, da Prefeitura do Município de São Paulo, por
Março/2024 08, 12 02	incompatibilidade de horários, conforme Ato Decisório nº 1815/2018, de 26/10/2018, publicado no DOE de 02/11/2018 (fs. 04, 12, 87/88, 89/90 e 102).
Maio/2024 14 15 16 17 24 05	Com efeito, em 08/10/2018, o acusado assumiu o cargo de Diretor de Escola
, , , ,	na E.E. “Professor Júlio de Farias e Souza”, com a seguinte jornada de
Junho/2024 29, 30 02	trabalho(f. 102):
Julho/2024 01, 02, 03, 04, 05, 26 06	Dias da Semana Carga horária
Agosto/202 4 28 01	2ª feira a 6ª feira Das 6h30 às 12 horas e das 13 horas às 15h30 Concomitantemente, o horário de trabalho do indiciado como professor na EMEF “Marcílio Dias” da Secretaria Municipal de Educação de
Setembro/2 024 24, 25, 26, 27, 30 05	, São Paulo,era o seguinte(fs. 40/41 e 88):
	Dias da Semana Carga horária
ssoas Outubro/20 24 01, 02, 03, 04, 07, 08, 09, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 23	2ª feira Das 13h30 às 18h20 fi h à h
dição Novembro/ 01, 04, 05, 06, 07,08, 11, 12, 13, 14, 19, 20, 21, 22, 25,	3ª era Das 1330 s 1735
is por 2024 26, 27, 28, 29, 30 20	4ª feira Das 13h30 às 18h20
sáveis as; de Dezembro01, 02, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 15	5ª feira Das 13h30 às 18h20
ivos e 18	6ª feira Das 14h15 às 18h20
deste io do Total de faltas injustifcadas intercaladas em 2024 78	Em análise dos horários de trabalho do indiciado junto aos respectivos órgãos vê-se a impossibilidade de que o acúmulo seja considerado legal
itores Janeiro/202 31 01	, , pois os horários de trabalho coincidem inviabilizando o cumprimento de
cação 5 Fevereiro/2 04, 05, 06, 07, 08, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18,	, jornada de trabalho. Ante o apurado, o acusado, em tese, infringiu o disosto no artigo 37 inciso XVI da Constituião Federal c/c os artigos 171
025 19, 20, 21, 22, 23, 24 20	p , , ç , , § 1º, 241, inciso XIII, e 256, inciso II, todos da Lei nº 10.261/1968, o que, nas iâi i di il d
Março/2025 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 23	crcunstncas, caracterza procemento rreguar e natureza grave,
19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 31	sujeitando-se, pois, à pena de Demissão, prevista no artigo 251, inciso IV,
Abril/2025 01, 02, 03, 04, 05, 06, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 23	do mesmo dispositivo legal, com as alterações introduzidas pela L.C. nº 942/03. O acusado deverá ser citado e intimado para comparecer ao
Maio/2025 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 24	interrogatório, com as advertências dos artigos 278 e 281, da Lei nº 10.261/1968. Nos termos do artigo 261, § 2.º, da Lei n.º 10.261/1968, com a
19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 Total de faltas injustifcadas intercaladas em 2025 91	redação dada pela L.C. n.º 942/2003, o prazo prescricional fca interrompido na data da edição da presente Portaria. São Paulo, 23 de maio de 2023.
	GERALDO HORIKAWA.Procurador do Estado.
RES MAIS DE 15 (QUINZE) FALTAS CONSECUTIVAS A PARTIR DE 01/11/2021
Para as faltas consecutivas a partir de 01/11/2021 o fundamento jurídico da instauração, em vista da regra tempus regit actum, é o artigo 256, caput,	EDITAL Nº 2 SECRETARIA DA EDUCAÃO
com as alterações legislativas trazidas pela Lei Complementar nº	Ç PROCESSO SEDC 2/224E PROCESSO DIGITAL
1.361/2021: Artigo 36 - Será aplicada a pena de dispensa por inassiduidade quando o servidor se ausentar do serviço sem causa	U 015.00317350-17 – INTERESSADO: M.M.O.
de da l d , justifcável, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, ou por mais de 20 (vinte) dias úteis intercalados, durante 1 (um) ano. (NR) - "Caput" com dã dd l Li Clt º 1361 d 21/10/2021	Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 5ªUnidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa
a o reaço aa pea e ompemenar n ., e .	intimada do Despacho a saber: Autos conclusos nesta data a esta
JORGE ade – Período Quantidade 10 de novembro a 12 de dezembro de 2025 33	Presidência. A pedido da acusada, que declarou não ter condições de constituir advogado, nomeio em favor de sua defesa, como Defensora
ista, à inga – Total de faltas injustifcadas consecutivas 33	dativa, a Dra. FABIANA PEREIRA BANHOS DOS SANTOS, OAB/SP n° 138.944. Compartilhe a Assistência ao e-mail da interessada os dados de contato da

c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (https://doe.tce.sp.gov.br/), em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciandose, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante e interessados estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2024, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);

e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.

�. Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber. LOCAL e DATA: São Paulo, na data da assinatura digital.

Nome:RAQUEL ARAÚJO DOS SANTOS BERTI

Cargo: SUB-SECRETÁRIA DE GESTÃO COORPORATIVA

CPF: 154.597.908-16

Nome:RAQUEL ARAÚJO DOS SANTOS BERTI

Cargo: SUB-SECRETÁRIA DE GESTÃO COORPORATIVA

CPF: 154.597.908-16