DOESP 11/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

77/132 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 173, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, sexta-feira, 11 de setembro de 2026

Encontra-se aberta na PENITENCIÁRIA FEMININA DE CAMPINAS, licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº 90010/2026, do tipo MENOR PREÇO, referente ao Processo nº SEI 006.00361536/2026-87, destinado ao Processo para aquisição de material de escritório e papelaria. A realização da sessão pública será no dia 23/09/2026, às 9:00hs.

Os interessados em participar do certame deverão acessar o endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, a partir do dia 11/09/2026, para entrega de suas propostas, mediante a obtenção de senha de acesso ao sistema e credenciamento de seus representantes. O edital estará disponível em sua integra para leitura e impressão no sítio eletrônico: www.gov.br/pncp, sessão CONTRATAÇOES>EDITAIS E AVISOS DE CONTRATAÇÕES, podendo ainda ser consultado junto a Seção de Administração da Penitenciária Feminina de Campinas/SP, telefones: (19) 3772-4700 ramal 4709 e 4742 ou e- mail: [email protected].

AVISO DE ABERTURA LICITAÇÃO

Encontra-se aberta na PENITENCIÁRIA FEMININA DE CAMPINAS, licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº 90012/2026, do tipo MENOR PREÇO, referente ao Processo nº SEI 006.00405483/2026-13, destinado à aquisição de Gêneros Alimentícios Hortifrutigranjeiros com entrega parcelada, para consumo de sentenciadas e funcionários desta Unidade Prisional, para o fornecimento de 4 (quatro) meses, compreendendo o período de setembro de 2026 a dezembro de 2026. A realização da sessão pública será no dia 23/09/2026, às 9:00hs.

Os interessados em participar do certame deverão acessar o endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, a partir do dia 11/09/2026, para entrega de suas propostas, mediante a obtenção de senha de acesso ao sistema e credenciamento de seus representantes. O edital estará disponível em sua integra para leitura e impressão no sítio eletrônico: www.gov.br/pncp, sessão CONTRATAÇOES>EDITAIS E AVISOS DE CONTRATAÇÕES, podendo ainda ser consultado junto ao Centro Administrativo da Penitenciária Feminina de Campinas/SP, telefones: (19) 3772-4700 ramal 4709 e 4742 ou e- mail: [email protected].

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO OESTE DO ESTADO

DEPARTAMENTO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO INTEGRADA

SERVIÇO DE FINANÇAS E SUPRIMENTOS

AVISO DE LICITAÇÃO

UASG – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA Modalidade: Dispensa de licitação 380185-13/2026 Nº Processo: 006.00330117/2026-01

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de Serviço de Recarga de extintores desta Sede.

Total de Itens Licitados: Prestação de serviço contendo 04 (quatro) tipos de recarga.

Valor total da licitação: R$ 3.963,95 (três mil novecentos e sessenta e três reais e noventa e cinco centavos) Disponibilidade do edital: 11/09/2026

Horário: das 08h00 às 14h00

Endereço: Avenida Antônio Marques da Silva, s/n, Jardim Morada do Sol - Presidente Venceslau/SP

Link do

PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais/96291141000180/2026/5796

Entrega das Propostas: a partir de 11/09/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 17/09/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras. Fonte: DOESP e PNCP

Anexo(s):

COMPLEXO PENAL DE MIRANDÓPOLIS

• Modalidade: Pregão Eletrônico 380137-188/2026

• Nº Processo: 006.00366971/2026-06

Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO DIVERSOS PARA

• Total de Itens Licitados: 42 (Quarenta e dois).

• Valor total da licitação: R$ 217.145,00 (Duzentos e dezessete mil, cento e

• quarenta e cinco reais)

• Disponibilidade do edital: 14/09/2026.

• Horário: das 08h00 às 17h00

• Endereço: Avenida Doutor Osvaldo Brandi Faria, 4.450 - Bairro Ribeirão

• Claro - CEP: 16.800-901- Mirandópolis/SP.

https://pncp.gov.br/app/editais?

q=&status=recebendo_proposta&pagina=1

Entrega das Propostas: a partir de 14/09/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 24/09/2026 às 09h00 no site: www.gov.br/compras.

Fonte: DOESP e PNCP

COMPLEXO PENAL I DE PACAEMBU

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 0120396536/2026, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

Nº Processo: 006.00327090/2026-61

Espécie: Contrato Nº115/2026

Objeto: AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS HORTIFRUTIGRANJEIROS PPAIS PARA OS MESES DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2026.

Fundamento Legal: Lei Nº14/133/2021-art 74 caput Data de assinatura: 01/09/2026 Vigência: DE 01/09/2026 A 31/12/2026

Assinam: Paulo Donizeti de Paula Ribeiro/Adriano Barros Pereira/Cristiane Dias da Rocha Souza/Ana Claudia Costa Souza

acesso: https://pncp.gov.br/app/contratos/96291141000180/2026/012430 Nº Processo: 006.00327090/2026-61 Espécie: Contrato Nº116/2026

Objeto: AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS HORTIFRUTIGRANJEIROS PPAIS PARA OS MESES DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2026.

Fundamento Legal: Lei Nº14/133/2021-art 74 caput

Data de assinatura: 01/09/2026

Vigência: DE 01/09/2026 A 31/12/2026

Assinam: Paulo Donizeti de Paula Ribeiro/Ailton Venancio Pereira/Cristiane Dias da Rocha Souza/Ana Claudia Costa Souza

acesso: https://pncp.gov.br/app/contratos/96291141000180/2026/012431 Nº Processo: 006.00327090/2026-61 Espécie: Contrato Nº117/2026

Objeto: AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS HORTIFRUTIGRANJEIROS PPAIS PARA OS MESES DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2026.

Fundamento Legal: Lei Nº14/133/2021-art 74 caput Data de assinatura: 01/09/2026 Vigência: DE 01/09/2026 A 31/12/2026 Assinam: Paulo Donizeti de Paula Ribeiro/Alexandre Brambilla/Cristiane Dias da Rocha Souza/Ana Claudia Costa Souza

acesso: https://pncp.gov.br/app/contratos/96291141000180/2026/012432

Nº Processo: 006.00327090/2026-61 Espécie: Contrato Nº118/2026

Objeto: AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS HORTIFRUTIGRANJEIROS PPAIS PARA OS MESES DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2026.

Fundamento Legal: Lei Nº14/133/2021-art 74 caput Data de assinatura: 01/09/2026

Vigência: DE 01/09/2026 A 31/12/2026

Assinam: Paulo Donizeti de Paula Ribeiro/Aluizio Henrique Pereira/Cristiane Dias da Rocha Souza/Ana Claudia Costa Souza

acesso: https://pncp.gov.br/app/contratos/96291141000180/2026/012434

Nº Processo: 006.00327090/2026-61 Espécie: Contrato Nº119/2026

Objeto: AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS HORTIFRUTIGRANJEIROS PPAIS PARA OS MESES DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2026.

Fundamento Legal: Lei Nº14/133/2021-art 74 caput Data de assinatura: 01/09/2026

Vigência: DE 01/09/2026 A 31/12/2026

Assinam: Paulo Donizeti de Paula Ribeiro/Ana Julia Magaroti/Cristiane Dias da Rocha Souza/Ana Claudia Costa Souza

acesso: https://pncp.gov.br/app/contratos/96291141000180/2026/012435

Nº Processo: 006.00327090/2026-61

Espécie: Contrato Nº120/2026

Objeto: AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS HORTIFRUTIGRANJEIROS PPAIS PARA OS MESES DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2026.

Fundamento Legal: Lei Nº14/133/2021-art 74 caput Data de assinatura: 01/09/2026 Vigência: DE 01/09/2026 A 31/12/2026

Assinam: Paulo Donizeti de Paula Ribeiro/Ana Paula da Cruz Souza/Cristiane Dias da Rocha Souza/Ana Claudia Costa Souza

acesso: https://pncp.gov.br/app/contratos/96291141000180/2026/012436 Nº Processo: 006.00327090/2026-61 Espécie: Contrato Nº121/2026 Objeto: AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS HORTIFRUTIGRANJEIROS PPAIS PARA OS MESES DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2026.

Fundamento Legal: Lei Nº14/133/2021-art 74 caput Data de assinatura: 01/09/2026 Vigência: DE 01/09/2026 A 31/12/2026

Assinam: Paulo Donizeti de Paula Ribeiro/Andre Luiz Sartori/Cristiane Dias da Rocha Souza/Ana Claudia Costa Souza

acesso: https://pncp.gov.br/app/contratos/96291141000180/2026/012438

Nº Processo: 006.00327090/2026-61 Espécie: Contrato Nº122/2026

Objeto: AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS HORTIFRUTIGRANJEIROS PPAIS PARA OS MESES DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2026.

Fundamento Legal: Lei Nº14/133/2021-art 74 caput Data de assinatura: 01/09/2026

Vigência: DE 01/09/2026 A 31/12/2026

Assinam: Paulo Donizeti de Paula Ribeiro/Antonio Carlos Fabel/Cristiane Dias da Rocha Souza/Ana Claudia Costa Souza

acesso: https://pncp.gov.br/app/contratos/96291141000180/2026/012440

Nº Processo: 006.00327090/2026-61

Espécie: Contrato Nº123/2026

Objeto: AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS HORTIFRUTIGRANJEIROS PPAIS PARA OS MESES DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2026.

Fundamento Legal: Lei Nº14/133/2021-art 74 caput

Data de assinatura: 01/09/2026

Vigência: DE 01/09/2026 A 31/12/2026

Assinam: Paulo Donizeti de Paula Ribeiro/Antonio Galdino dos Santos/Cristiane Dias da Rocha Souza/Ana Claudia Costa Souza

acesso: https://pncp.gov.br/app/contratos/96291141000180/2026/012442 Nº Processo: 006.00327090/2026-61

Espécie: Contrato Nº124/2026

Objeto: AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS HORTIFRUTIGRANJEIROS PPAIS PARA OS MESES DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2026. Fundamento Legal: Lei Nº14/133/2021-art 74 caput

Data de assinatura: 01/09/2026 Vigência: DE 01/09/2026 A 31/12/2026

Assinam: Paulo Donizeti de Paula Ribeiro/Antonio Manzano de Oliveira/Cristiane Dias da Rocha Souza/Ana Claudia Costa Souza

acesso: https://pncp.gov.br/app/contratos/96291141000180/2026/012447

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 0120618369/2026, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

Nº Processo: 006.00327090/2026-61

Espécie: Contrato Nº125/2026

Objeto: AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS HORTIFRUTIGRANJEIROS PPAIS PARA OS MESES DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2026. Fundamento Legal: Lei Nº14/133/2021-art 74 caput

Data de assinatura: 01/09/2026

Vigência: DE 01/09/2026 A 31/12/2026

Assinam: Paulo Donizeti de Paula Ribeiro/Benedita de Assis/Cristiane Dias da Rocha Souza/Ana Claudia Costa Souza

acesso: https://pncp.gov.br/app/contratos/96291141000180/2026/012447 Nº Processo: 006.00327090/2026-61

Espécie: Contrato Nº126/2026

Objeto: AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS HORTIFRUTIGRANJEIROS PPAIS PARA OS MESES DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2026. Fundamento Legal: Lei Nº14/133/2021-art 74 caput Data de assinatura: 01/09/2026

Vigência: DE 01/09/2026 A 31/12/2026 Assinam: Paulo Donizeti de Paula Ribeiro/Caique Menezes Okada/Cristiane Dias da Rocha Souza/Ana Claudia Costa Souza

acesso: https://pncp.gov.br/app/contratos/96291141000180/2026/012448 Nº Processo: 006.00327090/2026-61

Espécie: Contrato Nº127/2026

Objeto: AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS HORTIFRUTIGRANJEIROS PPAIS PARA OS MESES DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2026.

Fundamento Legal: Lei Nº14/133/2021-art 74 caput Data de assinatura: 01/09/2026

Vigência: DE 01/09/2026 A 31/12/2026

Assinam: Paulo Donizeti de Paula Ribeiro/Carlos Eduardo Baldo/Cristiane Dias da Rocha Souza/Ana Claudia Costa Souza

acesso: https://pncp.gov.br/app/contratos/96291141000180/2026/012451 Nº Processo: 006.00327090/2026-61

Espécie: Contrato Nº128/2026

Objeto: AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS HORTIFRUTIGRANJEIROS PPAIS PARA OS MESES DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2026. Fundamento Legal: Lei Nº14/133/2021-art 74 caput Data de assinatura: 01/09/2026

Vigência: DE 01/09/2026 A 31/12/2026

Paulo Donizeti de Paula Ribeiro/Edna Harume

Tuguimoto/Cristiane Dias da Rocha Souza/Ana Claudia Costa Souza

acesso: https://pncp.gov.br/app/contratos/96291141000180/2026/012454 Nº Processo: 006.00327090/2026-61

Espécie: Contrato Nº129/2026

Objeto: AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS HORTIFRUTIGRANJEIROS PPAIS PARA OS MESES DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2026.

Fundamento Legal: Lei Nº14/133/2021-art 74 caput

Data de assinatura: 01/09/2026

Vigência: DE 01/09/2026 A 31/12/2026

Assinam: Paulo Donizeti de Paula Ribeiro/Emerson Hernandes Baptiston/Cristiane Dias da Rocha Souza/Ana Claudia Costa Souza

acesso: https://pncp.gov.br/app/contratos/96291141000180/2026/012456 Nº Processo: 006.00327090/2026-61 Espécie: Contrato Nº130/2026

Objeto: AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS HORTIFRUTIGRANJEIROS PPAIS PARA OS MESES DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2026.

Fundamento Legal: Lei Nº14/133/2021-art 74 caput Data de assinatura: 01/09/2026

Vigência: DE 01/09/2026 A 31/12/2026 Assinam: Paulo Donizeti de Paula Ribeiro/Everton Eigi

Tuguimoto/Cristiane Dias da Rocha Souza/Ana Claudia Costa Souza

acesso: https://pncp.gov.br/app/contratos/96291141000180/2026/012457 Nº Processo: 006.00327090/2026-61

Espécie: Contrato Nº131/2026

Objeto: AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS HORTIFRUTIGRANJEIROS PPAIS PARA OS MESES DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2026. Fundamento Legal: Lei Nº14/133/2021-art 74 caput

Data de assinatura: 01/09/2026

Vigência: DE 01/09/2026 A 31/12/2026

Assinam: Paulo Donizeti de Paula Ribeiro/Everton Ivan de Faria/Cristiane Dias da Rocha Souza/Ana Claudia Costa Souza

acesso: https://pncp.gov.br/app/contratos/96291141000180/2026/012459 Nº Processo: 006.00327090/2026-61 Espécie: Contrato Nº132/2026

Objeto: AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS HORTIFRUTIGRANJEIROS PPAIS PARA OS MESES DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2026.

Fundamento Legal: Lei Nº14/133/2021-art 74 caput

Data de assinatura: 01/09/2026

Vigência: DE 01/09/2026 A 31/12/2026

Assinam: Paulo Donizeti de Paula Ribeiro/Felícia Akiko Okada Yoshitake/Cristiane Dias da Rocha Souza/Ana Claudia Costa Souza

acesso: https://pncp.gov.br/app/contratos/96291141000180/2026/012460 Nº Processo: 006.00327090/2026-61 Espécie: Contrato Nº133/2026

Objeto: AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS HORTIFRUTIGRANJEIROS PPAIS PARA OS MESES DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2026.

Fundamento Legal: Lei Nº14/133/2021-art 74 caput Data de assinatura: 01/09/2026 Vigência: DE 01/09/2026 A 31/12/2026

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