DOESP 11/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

100/132 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 173, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, sexta-feira, 11 de setembro de 2026

Objeto: Denúncia unilateral do Termo de Cooperação GSSP/ATP-

881/2023, objeto do Processo nº 025.00000314/2023-00, destinado à cessão de uso de equipamento de contramedidas para inativação de drones. Parecer: CJ/SSP nº 687/2026. Data da assinatura: 10/09/2026.

No Processo SEI nº 057.00359485/2025-38, fica denunciado unilateralmente o Termo de Cooperação GSSP/ATP-881/2023, celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública, por intermédio da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e a Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, com fundamento na Cláusula Quarta do ajuste, em razão da transferência definitiva da administração do equipamento Dronegun Tactical para a Secretaria da Segurança Pública, circunstância que fez cessar os motivos que amparavam a cooperação.

1º ADITAMENTO AO PLANO DE TRABALHO – CONVÊNIO DTP/SGC/SSP260/2025 - BERTIOGA

O item 7. “Dos Agentes de Proteção de Dados Municipais”, com a alteração dos agentes anteriormente indicados, passa a vigorar com a seguinte redação:

1. DOS AGENTES DE PROTEÇÃO DE DADOS MUNICIPAIS

7.1. Para fins de cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Município informa à SSP, os agentes de tratamento dos dados acessados por meio do Programa Muralha Paulista:

• 7.1.1. CONTROLADOR (inciso IV do artigo 5º, da LGPD):

Nome: Edgar Pires Licate CNPJ/CPF: 251.107.458-38 Cargo/Função: Guarda Civil E-mail institucional: [email protected] Telefone: (13) 99613-8997

• 7.1.2. OPERADOR (inciso VII do artigo 5º, da LGPD): Nome (PJ ou PF): Jéssica Pinheiro Santos

CNPJ/CPF: 407.482.908-85

Cargo/Função: Guarda Civil E-mail institucional: [email protected]

Telefone: (11) 98738-1733

• 7.1.3. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS (inciso VIII do artigo

• 5º, da LGPD):

Nome (PF/PJ): Fábio Eduardo Zacarias

CNPJ/CPF: 270.107.388-07

Cargo/Função: Guarda Civil

E-mail institucional: [email protected] Telefone: (13) 99741-5406

• 7.2. O Município compromete-se a comunicar qualquer alteração nas

• informações acima, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

1. As presentes alterações entram em vigor a contar da data de assinatura dos instrumentos de formalização do 1º Termo Aditivo ao Convênio nº GSSP/ATP-260/2025.

2. Ficam mantidos os demais itens do Plano de Trabalho anexo ao

Convênio nº GSSP/ATP-260/2025.

(publicado novamente por conter incorreção)

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO 515/2026

CONTRATANTE (UASG) 180216

OBJETO CONTRATAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE LICENÇAS DE MICROSOFT OFFICE

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 4.271,88

DATA DA SESSÃO PÚBLICA DIA 28/09/2026 ÀS 10H30 (HORÁRIO DE BRASÍLIA) CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM ÚNICO MODO DE DISPUTA: ABERTO

PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS SIM

A Superintendência da Polícia Técnico-científica, inscrita no CNPJ sob o nº 23.429.162/0004-98, neste ato representado por Claudinei Salomão, Superintendente da Polícia Técnico-científica, torna pública a presente RETIFICAÇÃO do Contrato nº 051/2026, celebrado com a empresa CERTISIGN - CERTIFICADORA DIGITAL S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.554.285/0001 75, cujo objeto é renovação do serviço de certificação digital SSL, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021.

Onde se lê:

“A Autorização de Contratação Direta e o Aviso de Dispensa Eletrônica, que componham a documentação da presente contratação;” Leia-se:

“A Autorização de Contratação Direta, que compõe a documentação da presente contratação;”

A presente retificação tem por finalidade corrigir erro material constante do instrumento contratual, não implicando alteração do objeto, valor, prazo, condições de execução ou demais cláusulas contratuais. 2. DA RATIFICAÇÃO Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 051/2026, que permanecem inalteradas.

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO

DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA CAPITAL

8ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA - SÃO MATEUS

INFESTAÇÃO DE CUPINS NAS DEPENDÊNCIAS DA DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER – DDM CARAGUATATUBA. Diante dos pressupostos fáticos e jurídicos constantes no documento de formalização da demanda; da manifestação de disponibilidade orçamentária e financeira; das justificativas apresentadas e dos demais documentos instrutórios que compõem este expediente, entendo que estão presentes os requisitos para a contratação do objeto em tela por Dispensa de Licitação - sem disputa, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Ante o exposto, AUTORIZO a contratação direta, ADJUDICO o objeto à empresa vencedora e HOMOLOGO o resultado da Dispensa de Licitação nº 180284 - 59/2026, nos termos do art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021 e do Parágrafo Único do Artigo 3º do Decreto nº 47.297 de 06 de novembro de 2002.":

ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO UGE – 180361 – 8ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90010/2026 - 25/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO nº SEI nº 058.00060827/2026-18

Em conformidade com o previsto no artigo 71 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, face a ausência de interposição de recurso, ADJUDICO e HOMOLOGO parcialmente o Pregão Eletrônico n° 90010/2026, Processo Administrativo nº SEI n° 058.00060827/2026-18, objetivando a aquisição de gêneros alimentícios para a 8ª Delegacia Seccional de Polícia – São Mateus e unidades subordinadas, sendo assim os objetos foram adjudicados às empresas: ITEM 1: J. OLIVEIRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.433.708.0001/13 – Valor Unitário R$ 2,94 - Valor total R$ 3.822,00; ITEM 3: OLIVIA RIBEIRO DA SILVA NETA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.334.256/0001-45 – Valor Unitário R$ 3,40 – Valor Total R$ 1.700,00; ITEM 4: OLIVIA RIBEIRO DA SILVA NETA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.334.256/0001-45 – Valor Unitário R$ 3,40 – Valor Total R$ 1.700,00; ITEM 5: OLIVIA RIBEIRO DA SILVA NETA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.334.256/0001-45 – Valor Unitário R$ 3,40 – Valor Total R$ 1.700,00. Notas de Empenho nº 20026NE00242 e 20026NE00243.

Contratação 00059/2026

Item 01: DEDETIZADORA PJ COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA – CNPJ: 62.600.333/0001-09; Valor Unitário: R$ 3.500,00 Quantidade: 1; valor Total R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);

Em decorrência fica autorizada a realização da respectiva despesa, por contratação direta, de acordo com o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei nº 10.177/1998 e artigo 7º, II, do Decreto nº 67.717/2023, no valor total de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências: I.Encaminhe-se ao Setor de Finanças para providenciar a emissão da Nota de Empenho da Despesa em favor da empresa adjudicatária; II. Por fim, ao Setor de Finanças para divulgação e inserção do resultado da Dispensa de Licitação no Sítio Eletrônico Oficial (art. 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021).

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA MACRO SÃO PAULO

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE OSASCO

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. SÃO SEBASTIÃO, 10 DE SETEMBRO DE 2026. ANDRÉ LUIZ MATERA COSTILHAS DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA

Processo SEI nº: 058.00106536/2026-83

Processo SIAFEM nº: 20260462307

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 2 - CAMPINAS

Ato que autoriza a Contratação Direta nº: 22/2026 PNCP nº: 46377800000127-1-003848/2026

Despacho nº: 161, de 10 de setembro de 2026

Modalidade: Dispensa de Licitação, sem disputa

1ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE CAMPINAS

Contratante: DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE OSASCO, inscrita no CNPJ sob nº 04.236.548/0077-94

Contratada: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, inscrita no CNPJ sob nº 62.577.929/0001-35;

1ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE CAMPINAS SEI Nº 058.00046846/2026-31

Objeto: prestação de serviço de renovação de certificação digital, e- CPF, tipo A3, validade 24 (vinte e quatro) meses. Parecer: Resolução PGE n.º 55/2023;

Edital de Pregão Eletrônico n° 30/2026 Processo Administrativo n° 30/2026

PTRES: 180205

Contratante (UASG): 180286 – 1ª Delegacia Seccional de Polícia de Campinas Objeto: Aquisição de pneus e baterias automotivas, destinados às viaturas policiais da 1ª Delegacia Seccional de Polícia de Campinas e unidades policiais subordinadas. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 28, I.

Programa de Trabalho: 06181180149890000

Fonte de recurso: 150010001

Elemento Econômico: 339039

Valor: R$ 91,57 (noventa e um reais e cinquenta e sete centavos) Prazo da contratação: 30 (trinta) dias a contar da expedição da ordem de início de serviços

Tipo: Edital

Assim, considerando que o presente procedimento encontra-se devidamente instruído, e com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, DECLARO DISPENSADA A LICITAÇÃO, sem disputa, para a contratação da prestação do serviço de emissão de certificado digital e-CPF, tipo A3, com validade de três anos, a ser executado pela COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – PRODESP, inscrita no CNPJ sob o nº 62.577.929/0001-35, no âmbito do corrente exercício financeiro, cuja formalização ocorrerá mediante a emissão da respectiva nota de empenho.

Modo de disputa: Aberto

Data de divulgação no PNCP: 10/09/2026

Data de início de recebimento de propostas: 11/09/2026 09:00 (horário de Brasília) Data fim de recebimento de propostas: 30/09/2026 08:59 (horário de Brasília)

Data da sessão: 30/09/2026 às 09h00m (horário de Brasília) Critério de Julgamento: menor preço Modo de disputa: aberto Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Id contratação PNCP: 46377800000127-1-003829/2026 Fonte: Compras.gov.br Valor Total da Contratação: R$ 103.033,72 (cento e três mil, trinta e três reais e setenta e dois centavos).

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE JACAREÍ

2ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE CAMPINAS

PROCESSO SEI nº 058.00106884/2026-51

INTERESSADO: DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE JACAREÍ “DELEGADO TÁLIS PRADO PINTO” (UASG 180283)

Trata-se das regularizações das ocupações, por meio de Permissão de Uso gratuita e pelo prazo de 20 (vinte) anos, dos imóveis pertencentes à Prefeitura Municipal de Campinas (SEI nº PMC.2023.00042903-08), cujo interesse é da Secretaria da Segurança Pública do Estado, solicitada pela 2ª Delegacia Seccional de Polícia de Campinas.

OBJETO: SERVIÇO EMERGENCIAL PARA MANUTENÇÃO DOS TELHADOS DA SEDE DA SECCIONAL DE POLÍCIA DE JACAREÍ E DO PRÉDIO DO 1º DISTRITO POLICIAL DE JACAREÍ Encontra-se aberto na Delegacia Seccional de Polícia de Jacareí “Delegado Tális Prado Pinto” (UASG 180283), contratação na modalidade dispensa eletrônica com disputa do tipo menor preço, objetivando a contratação de serviço emergencial para manutenção dos telhados da Sede da Seccional de Polícia de Jacareí e do Prédio do 1º Distrito Policial de Jacareí. A data de início do prazo para envio da proposta eletrônica darse-á no dia 09/09/2026 e o início da sessão pública de processamento da dispensa eletrônica dar-se-á no dia 16/09/2026 às 08h00, no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br. O aviso de contratação na íntegra está disponível no site https://www.gov.br/pncp/pt-br, por meio do ID Contratação PNCP: 46377800000127-1-003816/2026. Quaisquer esclarecimentos ou informações serão prestados através do telefone (12) 3951-5228 ou (12) 3953-6000 ramal 230, das 09h00 às 17h00, de segundafeira a sexta-feira ou na Delegacia Seccional de Polícia de Jacareí “Delegado Tális Prado Pinto”, sito a rua Dr. Lúcio Malta, 548 Centro Jacareí/SP.

As ocupações que tiveram regularizadas as instalações através da Lei Complementar nº 494 de 17 de julho de 2024, que autoriza a cessão de uso de áreas publicas municipais ao Governo do Estado de São Paulo referemse aos 8º e 9º Distritos Policiais de Campinas, sendo que o 8º Distrito, encontra-se instalado no prédio localizado na Av. Cardeal Dom Agnello Rossi nº 522 – Conjunto Habitacional Padre Anchieta – Campinas/SP, registrado sob a matrícula nº 16.290 do 2º CRI de Campinas e cadastrado no Sistema de Gerenciamento de Imóveis - SGI, sob a ficha 14.445 e área construída com 343 m². O imóvel onde se encontra instalado o 9º Distrito Policial de Campinas está localizado na Avenida Suaçuna nº 325 – Vila Aeroporto – Campinas/SP, registrado sob a matrícula nº 13.048 do 3º CRI de Campinas cadastrado no Sistema de Gerenciamento de Imóveis - SGI, sob a ficha 14.452, com área do terreno de 264,00 m² e área construída com 126,00 m².

O Decreto Estadual nº 70.778 de 04 de agosto de 2026 Autorizou a DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SÃO Fazenda do Estado a receber, mediante sessão de uso, a título gratuito e por prazo determinado, do Município de Campinas, os imóveis que SEBASTIÃO especifica na Lei Complementar 494 de 04 de julho de 2024, descritos no Processo SEI nº 058.00057971/2025-96. O termo de Cessão de Uso dos Imóveis foi firmado em 02 de setembro DISPENSA Nº 59/2026, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 de 2026, nos termos do Artigo 2º caput e Paragrafo único do Decreto nº DESPACHO HOMOLOGAÇÃO 70.778 de 04 de agosto de 2026. ATO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO A Unidade Gestora Executora deve adotar as seguintes providencias: PROCESSO SEI Nº 058.00104551/2026-97 1 - A atualização dos cadastros nº 14445 e 14452 no Sistema de PROCESSO DSP-SSEB Nº 033/SF/26 Gerenciamento de Imóveis (SGI), nos termos do Artigo 7º do Decreto nº ID CONTRATAÇÃO PNCP: 46377800000127-0-000018/2026 61.163 de 10 de março de 2015, anexando o Termo de Cessão de Uso dos OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO Imóveis, Decreto nº 70778 de 04 de agosto de 2026, Lei complementar nº DE SERVIÇOS DE DESCUPINIZAÇÃO, DESTINADOS AO CONTROLE E COMBATE À 494 de 17 de julho de 2024.

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