DOESP 11/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

105/132 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 173, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, sexta-feira, 11 de setembro de 2026

das necessidades básicas dos policiais militares, uma vez que o objeto da contratação compreendia a reforma dos banheiros e alojamentos da 3ª Cia do 2º BPTran. A paralisação da reforma deixou o efetivo policial sem infraestrutura sanitária e de alojamento adequada, comprometendo diretamente as condições mínimas de higiene, descanso, permanência e operacionalidade dos militares, circunstância que evidencia a gravidade da conduta da contratada e a significativa lesão ao interesse público, impondo à Administração, além da necessidade de instaurar novo procedimento para contratação de outra empresa, a manutenção de uma estrutura pública parcialmente demolida e temporariamente inutilizada para o atendimento de sua finalidade institucional.

1. Diante de todo o exposto, conclui-se que as alegações apresentadas pela contratada não merecem prosperar, porquanto não foram acompanhadas de elementos técnicos ou jurídicos sufcientes para afastar a caracterização da inexecução contratual. Ao contrário, o conjunto probatório demonstra que a empresa participou regularmente do certame, teve acesso integral ao Edital, ao Termo de Referência, aos projetos e à Planilha Orçamentária, optou por, apresentar, conforme Anexo VI.2 do Edital, Declaração de Conhecimento do Local e das Condições de Realização do Objeto da Licitação, tudo em conformidade com o edital e seus anexos e, dessa forma assumindo expressamente os riscos inerentes à formação de sua proposta, inclusive aqueles relacionados ao dimensionamento de custos e quantitativos, não podendo pleitear em nenhuma hipótese modificação nos preços, prazos e demais condições, bem como alegar prejuízos ou reivindicar qualquer benefício, sob a invocação de insuficiência de dados ou informações;

8.1. Acrescento que a ausência de impugnação ao edital por parte da contratada, no momento de apresentação da proposta, implica na aceitação tácita das condições previstas no instrumento convocatório, conforme item 13.6 do Edital, considerando ainda a declaração formal atestando ciência ao inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos.

8.2. Da mesma forma, a ausência de pedido de esclarecimento implicou na presunção de que a contratada não teve dúvidas a respeito das condiçoões da licitação.

8.3. verifica-se, ainda, que a Administração oportunizou sucessivas tentativas de solução administrativa, analisou formalmente todos os pleitos apresentados, promoveu reuniões, esclarecimentos e notificações, e até mesmo admitiu a possibilidade de prorrogação de prazo contratual, condicionada apenas à retomada da execução da reforma. Não obstante, a contratada manteve a paralisação dos serviços, retirou equipamentos do local dos serviços, deixou de apresentar justificativa idônea para sua conduta e condicionou o cumprimento de suas obrigações contratuais à resolução prévia de pleitos administrativos, comportamento que não encontra amparo na Lei nº 14.133/2021, no Edital e seus anexos ou no Contrato Administrativos CPTran nº CPTran-001/2026.;

8.2. assim, permanece caracterizada a inexecução contratual por - iniciativa exclusiva da contratada, revelando se juridicamente adequada a adoção da rescisão unilateral do contrato nos termos do art inciso I, do art 138 da Lei Federal 14.133/21 e aplicação das demais medidas sancionatórias cabíveis.

1. Sendo assim, na qualidade de Dirigente da UGE 180.196 e com base no princípio da vinculação ao edital, do interesse público e da razoabilidade, do Art. 5º da Lei Federal 14.133/2021, decido RESCINDIR o CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº CPTRAN - 001/2026, unilateralmente, estabelecendo o marco temporal definitivo da conduta da contratada, na data desta publicação, restando caracterizada (sem condição de restabelecimento), a extinção do pacto celebrado, com a correlata inadimplência da empresa contratada, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas previstas na Legislação correlata.

2. Por fim, atesto que o presente processo de extinção contratual atende os pressupostos contidos no Parecer Referencial CJPM 03-2025 (PARECER REFERENCIAl. EXTINÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. LEI 14.133/2021).

3. O Ch SDOC deverá publicar essa decisão em DOE e notificar a interessada facultando-a o direito de recurso no prazo de 10 dias úteis, contados do recebimento de Aviso de Recebimento.

COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 12 - MOGI DAS CRUZES

PREGÃO ELETRÔNICO Nº PR 27/2026

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA DOZE

UGE 180.363

Processo: 20260453755

Processo SEI: 057.00402579/2026-15 Divulgação de Compras: 27/2026 Pregão Eletrônico: PR-363/0031/26

Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS ALOJAMENTOS DA SEDE DA 1ª CIA DO 32º BPM/M. ATA DE HOMOLOGAÇÃO DISPONÍVEL NO PNCP, CONFORME SEGUE: Às 13:39 horas do dia 09 de setembro do ano de 2026, após constatada a regularidade dos atos procedimentais, autoridade competente, RODRIGO DE OLIVEIRA CARNEIRO, HOMOLOGA a adjudicação referente ao Processo nº 057.00402579/2026-15, Pregão nº 27/2026.

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR UM

Unidade Gestora Executora 180.155 – CPI-1

Comunica-se a abertura da Licitação na Modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 180/2026, do tipo MENOR PREÇO, objetivando o Registro de

A sessão pública será realizada por meio eletrônico no site: www.compras.gov.br

Data e hora do início: 23/09/2026, às 10h.

O Edital completo e seus anexos encontram-se nos endereços eletrônicos (https://pncp.gov.br/).

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 4 - BAURU

EXTRATO DESPACHO

Contratante: Comando de Policiamento do Interior Quatro, CNPJ 04.198.514/0009-01

Contratada: J&S Engenharia e Comércio Ltda ME, CNPJ nº 28.752.298/0001-05

Objeto: Construção de uma edificação de uma sala multiuso, anexa ao 4º BPM/I

Contrato: CPI4-002/44/22

Com fundamento no que dispõe o § 3º do artigo 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, regulamentado pelo Decreto nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023, o Dirigente da UGE 180159 do Comando de Policiamento do Interior Quatro, designou a contar de 19/08/2026:

• Nos termos do artigo 16 do Decreto 68.220/2023, o 1º Tenente PM 160107-0 Murilo Augusto Pereira Dias, do 4º BPM/I, como Gestor Eventual do contrato nº CPI4-002/44/22;

• Nos termos do artigo 17 do Decreto 68.220/2023, o 2º Sargento PM 149377-9 Marlon Rodrigues de Souza como Fiscal do contrato nº CPI4002/44/22 e os policiais, Cabo PM 116443-A Luiz Henrique Prado de Medeiros e o Cabo PM 107723-6 Alessandro Marcos de Siqueira como Fiscais Eventuais do mesmo contrato.

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 8 - PRESIDENTE PRUDENTE

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 180352-10/2026 Processo SIAFEM nº 20260460471 Processo SEI nº 057.00070195/2026-29

Encontra-se aberto, no Comando de Policiamento do Interior Oito – CPI-8 (UASG - 180352), a Licitação, Pregão Eletrônico nº 180352-10/2026, Processo SEI nº 057.00070195/2026-29, empreitada por preço unitário, destinado a aquisição de materiais empregados em atividade de instrução e treinamento de tiro para o CPI-8 (Presidente Prudente/SP), consoante o detalhado no Anexo “I” do edital.

A data de início de recebimento das propostas é 15 de setembro de 2026 e a realização da sessão dar-se-á em 29 de setembro de 2026, às 09h00min, no sítio eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br (Portal de Compras do Governo Federal).

O Edital e seus anexos estarão disponíveis nos seguintes sítios eletrônicos: https://pncp.gov.br/app/editais; https://www.comprasnet.gov.br/ e www.imprensaoficial.com.br (opção “enegociospublicos”).

Demais informações podem ser obtidas pelo endereço de correio eletrônico [email protected] ou pelo telefone (18) 3226-1700 – Ramal 2080.

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 10 - ARAÇATUBA

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR DEZ - CPI-10

UNIDADE GESTORA EXECUTORA (UASG)180.373 - CPI-10 - ARAÇATUBA/SP. CONTRATAÇÃO 27/2026 – UASG 180373 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO CPI10 nº PR-373/0023/26 - PROCESSO n° 20260462648

DATA DE INÍCIO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 14/09/2026 (horário de Brasília)

DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 28/09/2026 – às 09h00min (horário de Brasília). UASG: 180.373 – Nº COMPRA: 27/2026.

Encontra-se aberto, no Comando de Policiamento do Interior Dez - CPI10, o PREGÃO ELETRÔNICO em epígrafe, do tipo MENOR PREÇO, para a

contratação empresa para prestação serviços de manutenção de 1º escalão
no Saguão de Entrada, Salão Nobre, Sala do Comandante, alojamento e
Grêmio de Policiais, todos do Comando de Policiamento do Interior Dez,
com sede em Araçatuba/SP, com fornecimento total de mão de obra e

materiais, O Edital completo e seus anexos encontram-se no Portal Nacional de Contratações Públicas acessível através do endereço eletrônico: https://pncp.gov.br/app/editais?

q=&status=recebendo_proposta&pagina=1.Quaisquer dúvidas poderão ser esclarecidas através da Seção de Despesas Orçamentos e Custos do Comando de Policiamento do Interior Dez, por meio do e-mail: [email protected] ou pelo telefone (18) 3636-9800, ramal: 2072.

Senhores fornecedores estamos fornecendo acesso ao Edital e seus anexos também através do link abaixo tendo em vista o tamanho do arquivo que teve que ser dividido em 5 partes para ser carregado na plataforma COMPRASGOV:

Acesso integral ao Edital e seus anexos: https://drive.google.com/drive/folders/1IE87D37LIgogPwlJ2otwVcUiU3PHwVA?usp=sharing

Edital_20_2026_merged.pdf

CORPO DE BOMBEIROS

COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS

ADMINISTRAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS

Processo SEI nº: 057.00127091/2026-01

Contrato nº: 2026NE00195

Contratante: Estado de São Paulo, por intermédio da Administração do Corpo de Bombeiros, UGE 180199.

Contratada: OBERLEI COMÉRCIO E LICITAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 58.625.571/0001-00.

Objeto: Contratação de serviço para confecção de 300 (trezentos) tapetes marcadores de solo (tipo capacho). Modalidade/procedimento: Dispensa nº 22/2026

Fundamento legal: Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis. Valor total: R$ 14.469,00 (quatorze mil quatrocentos e sessenta e nove reais)

Prazo de vigência: 20 (vinte) dias, de 08SET26 a 28SET26.

Data da assinatura: 08SET26.

Parecer jurídico: Parecer referencial CJ/PM nº 01/2024; Cota CJ/PM nº 46/2026.

Cap PM Ch Seção Contratos

COMANDO DE BOMBEIROS DO INTERIOR

14º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS - PRESIDENTE PRUDENTE

COMANDO DE BOMBEIROS DO INTERIOR II

14º Grupamento de Bombeiros – Presidente Prudente

Encontra-se aberta na UASG 180212 – Av: Luiz Cesário, 300 – Jd Colina – Presidente Prudente – SP, a seguinte licitação: PREGÃO ELETRÔNICO 90035/2026. OBJETO: Aquisição de materiais permanentes, conforme “Termo de Referência”, anexo ao Edital. O presente Pregão será realizado às 08h30 do dia 28/09/2026, no endereço eletrônico www.gov.br/compras. O EDITAL encontra-se disponível no endereço eletrônico retro mencionado. Demais esclarecimentos no Setor de Finanças do 14º Grupamento de Bombeiros, de segunda à sexta-feira, das 08h00 às 17h00, ou pelo e-mail [email protected].

COMANDO DE BOMBEIROS METROPOLITANO

Comando de Bombeiros Metropolitano – CBM, UASG 180203

Objeto: 02 (duas) unidades Moto abrasivo

CONTRATO: Nº CBM-0007/400/2026

FORNECEDOR: AGROSERRA - MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ: 08.034.044/0001-44

Id contrato PNCP: 46377800000127-2-006479/2026

Empresa: AGROSERRA - MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ: 08.034.044/0001-44

Informação complementar: ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO (ARP) N° 0007/2025 DO COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS - CCB. NOTA DE EMPENHO 2026NE00044 – EMENDA PARLAMENTAR Nº 2026.025.78549 - DEPUTADO ESTADUAL CONTE LOPES – 1º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS

Comando de Bombeiros Metropolitano – CBM, UASG 180203 Objeto: 01 (UMA) UNIDADE DE RESGATE - AMBULÂNCIA CONTRATO: Nº CBM-0087/400/2026

FORNECEDOR: MANUPA COM., EXP., IMP. DE EQUIP. E VEÍCULOS ADAPTADOS EIRELI, CNPJ Nº 03.093.776/0003-53

Informação complementar: ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 006/2025-SECCOMPRAS/AP. NOTA DE EMPENHO 2026NE00265 - AQUISIÇÃO DE VIATURA DE AMBULÂNCIA TRANSFERÊNCIA ESPECIAL (EMENDA FEDERAL).

Comando de Bombeiros Metropolitano – CBM, UASG 180203 Objeto: 01 (UM) CONJUNTO DESCENSOR MULTIFUNÇÃO PARA RESGATE COM BLOQUEADOR DE CORDA COM POLIA DE ALTO RENDIMENTO CONTRATO: Nº CBM-0086/400/2026

FORNECEDOR: S.O.S SUL RESGATE - COMERCIO E SERVICOS DE SEGURANCA E SINALIZACAO LTDA, CNPJ Nº 03.928.511/0002-47

Informação complementar: ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 077714/2025 DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA. NOTA DE EMPENHO 2026NE00263 - TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA Nº 025.275.85994 – DEPUTADO ESTADUAL GUTO ZACARIAS - 2ºGB GRUPAMENTO DE BOMBEIROS.

Nº do Processo: 057.00136114/2026-61 Interessado: Comando de Bombeiros Metropolitano. Assunto: Processo de Responsabilização (Sancionatório)

Contratada: ROSELY JULIANE DE OLIVEIRA RIBEIRO – CNPJ nº 42.368.194/0001-22

Objeto: Aquisição de materiais para manutenção predial.

1. Trata-se de Processo de Responsabilização instaurado com fundamento nos arts. 155, inciso III, 156 e 158 da Lei Federal nº 14.133/2021 em face da empresa ROSELY JULIANE DE OLIVEIRA RIBEIRO, inscrita no CNPJ nº 42.368.194/0001-22, em razão da inexecução total da contratação decorrente do Pregão Eletrônico nº 90006/2024, formalizada por meio da Nota de Empenho nº 2024NE00152, no valor de R$ 1.163,45, cujo objeto era o fornecimento de materiais para manutenção predial. Regularmente citada, a empresa não apresentou defesa, tendo sido decretada sua revelia.

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.09.11.1.12.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).