DOESP 11/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

106/132 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 173, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, sexta-feira, 11 de setembro de 2026

ITEM 2: SIAFISIC 5812852 – ND 33903066 – UF 001 UNIDADE - QTD 02

1. A Comissão de Processo de Responsabilização promoveu o

saneamento da instrução, em atendimento ao Relatório de Revisão Técnica nº CCB-011/412/26, e, ao final, concluiu pela ocorrência da infração prevista no art. 155, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/21.

1. Os documentos constantes dos autos demonstram que nenhum dos

materiais contratados foi entregue, apesar das tentativas administrativas de regularização, não havendo justificativa ou elemento capaz de afastar a responsabilidade da contratada, portanto, caracterizada a inexecução total da contratação.

1. Quanto à multa, o item 11.4 do Edital e o item 11.2, inciso IV, subitem

4, da respectiva minuta contratual estabelecem, para a inexecução total, multa de 30% do valor da contratação. Aplicado o percentual sobre R$ 1.163,45, resulta o valor de R$ 349,04.

1. Para a definição do prazo do impedimento, foram considerados os critérios do art. 156, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/21, especialmente a inexecução total, a ausência de qualquer entrega, a falta de providências para regularização, a inércia da contratada durante o processo, ademais, não foram identificadas circunstâncias atenuantes relevantes. Consideradas essas circunstâncias, entende-se como adequado e proporcional o impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 2 (dois) anos.

2. Assim, ACOLHO como razões de decidir, as conclusões da Comissão,

com os fundamentos constantes do presente, e DECIDO:

I – APLICAR à empresa ROSELY JULIANE DE OLIVEIRA RIBEIRO, inscrita no CNPJ nº 42.368.194/0001-22, com fundamento nos artigos 155, inciso III; 156, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 14.133/21 e nas disposições editalícias pertinentes, a sanção de MULTA COMPENSATÓRIA no valor de R$ 349,04 (trezentos e quarenta e nove reais e quatro centavos);

II – APLICAR à mesma empresa, com fundamento nos artigos 155, inciso III; 156, inciso III e § 4º, da Lei Federal nº 14.133/21, a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo de 2 (dois) anos.

1. Determino à Comissão de Processo de Responsabilização que:

• a) cientifique a empresa da presente decisão, facultando-lhe a

• interposição de recurso administrativo/pedido de reconsideração no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com efeito suspensivo, nos termos dos arts. 166 a 168 da Lei nº 14.133/21;

b) decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, ou, se interposto, após seu julgamento, certifique o trânsito em julgado administrativo desta decisão;

• c) providencie o registro das sanções aplicadas nos cadastros próprios,

• observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes.

1. Publique-se.

São Paulo, na data da assinatura digital. DIOGENES MARTINS MUNHOZ Cel PM Dirigente 180203

8º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS - SANTO ANDRÉ

JULGAMENTO

A Comissão Julgadora da Dispensa de Licitação nº 26/2026, Processo SEI nº. 057.00370869/2026-92 e PROCESSO Nº 20260449257 (código único), que tem por objeto a aquisição de materiais de linha branca, para o Oitavo Grupamento de Bombeiros, realizou a abertura, análise e julgamento das propostas apresentadas decidindo, por unanimidade, o que segue:

Item 01 – 02 (duas) unidades de máquina de lavar roupas tipo automática capacidade 12kg, classificar todas as propostas apresentadas pelas empresas, sagrando-se vencedora a empresa Vértice COMERCIAL LTDA, CNPJ Nº 62.722.635/0001-50, com o valor unitário de R$ 1.728,54 (mil, setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos), perfazendo o valor total do item R$ 3.457,08 (três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e oito centavos).

Item 02 – 02 (duas) unidades de máquina de secar roupas capacidade mínima de 10kg, classificar todas as propostas apresentadas pelas empresas, sagrando-se vencedora a empresa PACKARD TECNOLOGIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, CNPJ Nº 60.089.234/0001-89 com o valor unitário de R$ 1.876,67 (mil, oitocentos e setenta e seis reais sessenta e sete centavos), perfazendo o valor total do item R$ 3.753,34 (três mil, setecentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos). Item 03 – 01 (uma) unidade de lava e seca capacidade de 12kg, classificar todas as propostas apresentadas pelas empresas, sagrando-se vencedora a empresa PACKARD TECNOLOGIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, CNPJ Nº 60.089.234/0001-89 com o valor unitário de R$ 3.134,06 (três mil, cento e trinta e quatro reais e seis centavos), perfazendo o valor do item R$ 3.134,06 (três mil, cento e trinta e quatro reais e seis centavos).

Item 04 – 03 (três) unidades de micro-ondas 34 litros 1400W, classificar todas as propostas apresentadas pelas empresas, sagrando-se vencedora a empresa PACKARD TECNOLOGIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, CNPJ Nº 60.089.234/0001-89 com o valor unitário de R$ 630,68 (seiscentos e trinta reais e sessenta e oito centavos), perfazendo o valor do item R$ 1.892,04 (mil, oitocentos e noventa e dois reais e quatro centavos). Item 05 – 01 (uma) unidade de refrigerador duplex capacidade mínima 455L, sistema degelo 110V, classificar todas as propostas apresentadas pelas empresas, sagrando-se vencedora a empresa PACKARD TECNOLOGIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, CNPJ Nº 60.089.234/0001-89 com o valor unitário de R$ 3.092,34 (três mil, noventa e dois reais e trinta e quatro centavos), perfazendo o valor total do item R$ 3.092,34 (três mil, noventa e dois reais e trinta e quatro centavos).

Item 06 – 05 (cinco) unidades de aparelho de ar condicionado tipo hi- wall, capacidade refrigeração de 9.000BTU, classificar todas as propostas apresentadas pelas empresas, sagrando-se vencedora a empresa PACKARD TECNOLOGIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, CNPJ Nº 60.089.234/0001-89 com o valor unitário de R$ 1.584,49 (mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), perfazendo o valor total do item R$ 7.922,45 (sete mil, novecentos e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos).

A presente licitação orça o valor total de R$ 23.251,31 (vinte e três mil, duzentos e cinquenta e um reais e trinta e um centavos) A ata, em sua íntegra, está disponível no site www.gov.br/pncp/pt-br

HOMOLOGAÇÃO

O Dirigente da UGE 180.207 – 8º Grupamento de Bombeiros HOMOLOGA os atos realizados pelo Pregoeiro na Dispensa de Licitação modo Eletrônico nº. 26/2026 – Processo nº 20260449257 (código único), Processo SEI nº. 05700370869/2026-92, que tem por objeto a aquisição de materiais de linha branca para o Oitavo Grupamento de Bombeiros, o qual ADJUDICOU os: Item 01 – 02 (duas) unidades de máquina de lavar roupas tipo automática capacidade 12kg, classificar todas as propostas apresentadas pelas empresas, sagrando-se vencedora a empresa Vértice COMERCIAL LTDA, CNPJ Nº 62.722.635/0001-50, com o valor unitário de R$ 1.728,54 (mil, setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos), perfazendo o valor total do item R$ 3.457,08 (três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e oito centavos).

Item 02 – 02 (duas) unidades de máquina de secar roupas capacidade mínima de 10kg, classificar todas as propostas apresentadas pelas empresas, sagrando-se vencedora a empresa PACKARD TECNOLOGIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, CNPJ Nº 60.089.234/0001-89 com o valor unitário de R$ 1.876,67 (mil, oitocentos e setenta e seis reais sessenta e sete centavos), perfazendo o valor total do item R$ 3.753,34 (três mil, setecentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos).

Item 03 – 01 (uma) unidade de lava e seca capacidade de 12kg, classificar todas as propostas apresentadas pelas empresas, sagrando-se vencedora a empresa PACKARD TECNOLOGIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, CNPJ Nº 60.089.234/0001-89 com o valor unitário de R$ 3.134,06 (três mil, cento e trinta e quatro reais e seis centavos), perfazendo o valor do item R$ 3.134,06 (três mil, cento e trinta e quatro reais e seis centavos).

Item 04 – 03 (três) unidades de micro-ondas 34 litros 1400W, classificar todas as propostas apresentadas pelas empresas, sagrando-se vencedora a empresa PACKARD TECNOLOGIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, CNPJ Nº 60.089.234/0001-89 com o valor unitário de R$ 630,68 (seiscentos e trinta reais e sessenta e oito centavos), perfazendo o valor do item R$ 1.892,04 (mil, oitocentos e noventa e dois reais e quatro centavos).

Item 05 – 01 (uma) unidade de refrigerador duplex capacidade mínima 455L, sistema degelo 110V, classificar todas as propostas apresentadas pelas empresas, sagrando-se vencedora a empresa PACKARD TECNOLOGIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, CNPJ Nº 60.089.234/0001-89 com o valor unitário de R$ 3.092,34 (três mil, noventa e dois reais e trinta e quatro centavos), perfazendo o valor total do item R$ 3.092,34 (três mil, noventa e dois reais e trinta e quatro centavos).

Item 06 – 05 (cinco) unidades de aparelho de ar condicionado tipo hi- wall, capacidade refrigeração de 9.000BTU, classificar todas as propostas apresentadas pelas empresas, sagrando-se vencedora a empresa PACKARD TECNOLOGIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, CNPJ Nº 60.089.234/0001-89 com o valor unitário de R$ 1.584,49 (mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), perfazendo o valor total do item R$ 7.922,45 (sete mil, novecentos e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos).

A presente licitação orça o valor total de R$ 23.251,31 (vinte e três mil, duzentos e cinquenta e um reais e trinta e um centavos)

A ata, em sua íntegra, está disponível no site www.gov.br/pncp/pt-br

18º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS - BARUERI

CORPO DE BOMBEIROS

18º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS - BARUERI

UGE 180338

Modalidade: DISPENSA ELETRÔNICA 18GB Nº 18/2026

PROCESSO Nº 20260455639

Parecer Jurídico CJ/PM nº 2/2024 de 01/04/2024.

Cota PGE 54/2026 de 30/05/2026

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO N° 2026NE00017 Objeto: Polia com Captura de progresso Quantidade: 02 Unidades

Empresa: GRIMP EQUIPAMENTOS DE SEGURANÃ LTDA, CNPJ

10.589.773/0001-09.

Data da emissão da Nota de Empenho: 10 de setembro de 2026.

Prazo de entrega: 30 dias corridos a contar da data de emissão da Nota de Empenho.

Valor total: 5.598,50 (cinco mil e quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos).

Crédito Orçamentário Exercício 2026, Fonte 1500100010, Tesouro - PTRes
180513 - Elemento de Despesa 339030 – UGE 180.338 – 18º GRUPAMENTO DE
BOMBEIROS.
Fica designado para acompanhamento, fiscalização e execução do
contrato, acima referido, os servidores: Cb PM 131573-A Ewerton Luiz de
Oliveira como Gestor do Contrato e o 1° SGT PM 122733-5 Anderson de

18º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS – UASG-180338 ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 18/2026

• PROCESSO Nº 20260455639

1. A Autoridade Competente da Dispensa de Licitação nº 18/2026,

realizado pelo 18º Grupamento de Bombeiros, após análise dos autos do Processo nº 20260455639, tendo como objeto da presente licitação a aquisição de materiais de salvamento em altura para o 18º Grupamento de Bombeiros, que classificou como vencedora as respectivas empresas:

1.1. Para empresa COMERCIAL FALLINE, CNPJ 23.696.196/0001-04:

ITEM 1: SIAFISIC 5575338 – ND 33903066 – UF 001 UNIDADE - QTD 12

(Doze) – Mosquetão Tipo D.

Valor unitário: R$ 409,00 e Valor total: R$ 4.908,00

(dois) – Polia com Captura de Progresso.

Valor unitário: R$ 2.799,25 e Valor total: R$ 5.598,50

ITEM 5: SIAFISIC 5022924 – ND 33903066 – UF 001 UNIDADE - QTD 4 (quatro) –

Ascensor de Punho.

Valor unitário: R$ 736,74 e Valor total: R$ 2.946,96

1. ADJUDICA E HOMOLOGA a decisão tomada pelo Agente de

Contratação referente ao item desse certame.

1. O Termo de Adjudicação, Homologação e Julgamento em sua íntegra está disponível no site www.compras.sp.gov.br.

Barueri, na data da assinatura digital.

1º Ten PM - Chefe da UGE 180338

COMANDO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMANDO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL
UNIDADE ADMINISTRATIVA DE SERVIÇOS GERAIS (UASG – 180198)
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 180198-82/2026
PROCESSO SEI n° 057.00190914/2026-27/2026-11

Torna-se público que o Comandante de Policiamento Ambiental, por meio da Unidade Administrativa de Serviços Gerais (UASG – 180198), realizará DISPENSA ELETRÔNICA, na forma ELETRÔNICA (participação restrita), por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado “Compras.gov.br”, objetivando a aquisição de 100 (cem) cones de sinalização, para o CPAmb / Div. Ens. – Comando de Policiamento Ambiental / Divisão de Ensino - situada em São Paulo/SP. Data da sessão: 17/09/2026

Horário da Fase de Lances: 08:00 às 14:00 Link: https://www.gov.br/compras/pt-br Critério de Julgamento: menor preço

Regime de Execução: Empreitada por Preço Unitário

O Aviso de Contratação e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no PNCP - Portal Nacional de Contratações Públicas e permanecerão disponíveis para vistas por meio de solicitação a ser encaminhada pelo meio eletrônico: [email protected].

Quaisquer dúvidas poderão ser esclarecidas pela Seção Finanças do Comando de Policiamento Ambiental, pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (11) 5085-2130.

EXTRATO DE EMPENHO - PREGÃO 90019/26
CONTRATANTE: COMANDO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL
CNPJ: 041985140004141
UGE: 180198

Contratada: REFINAR CONTROLES ADMINISTRATIVOS LTDA CNPJ/CPF: 52386933000162 Processo: 20260432149 Modalidade: PREGÃO Nº 90014/26

PROCESSO SEI Nº SEI 05700237743/2026-15

Nota de Empenho: 2025NE00439 Data de Emissão: 17/07/2026

Objeto: AQUISIÇÃO DE FRITADEIRAS

SIAFISICO: 6402283

Valor total: R$ 2.123,76

Prazo para entrega: 17/07 Fonte de recursos: 175930039 - FEPOM Natureza de despesa: 339030-13 Gestor do Contrato: Oficial da seção de logística da 2ª Cia do 4ªBPAmb

COMANDO DE AVIAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR JOÃO NEGRÃO

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

São Paulo, 09 de setembro de 2026.

DESPACHO Nº CAvPM- 158/420/26

Do Dirigente da UGE 180.173 (CAvPM)

Ao Sr. Gestor do Contrato.

Assunto: Designação de Gestor e Fiscal.

1. Com fundamento no que dispõe o Decreto Nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, bem como o artigo 117, da Lei Federal 14.133/21, designo como gestor e fiscais, a contar de 09SET26, do Processo CAVPM nº SEI 057.00508477/2025-21 e Processo SIAFEM Nº 2025110341-1, que tem por objeto a Ata de Registro de Preços para contratação futura e

da Polícia Militar "João Negrão" (CAvPM), os seguintes servidores:

1.1. Ten Cel PM 980866-3 Cesar AUGUSTO silva, como gestor do contrato;

1.2. Cap PM 112688-1 VITOR Hugo Gomes Guarinon, como gestor substituto do contrato;

1.3. 1º Ten PM 160043-5 ANA LÚCIA Chicarino do Nascimento como fiscal técnico do contrato.

1. Caberá ao Gestor e aos Fiscais, conforme Decreto Nº 11.246, de 27 de

outubro de 2022, as seguintes atribuições:

2.1. ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:

2.1.1. coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial, de que tratam os incisos II, III e IV do caput do art. 19 do decreto em questão;

2.1.2. acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.09.11.1.12.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

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