DOESP 11/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

11/104 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 173, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 11 de setembro de 2026

Equipe de Apoio: Silvia Cristina de Carvalho – Chefe de Divisão de Administração;

LEANDRO ROGÉRIO IZIPPATO, RG 28.740.002-5, Chefe de Serviço de Administração;

MARCIA CLEIA BERTOLAI, RG 15.152.191-8, Chefe de Serviço de Apoio Técnico Administrativo;

JESIANE DAMASCENO SILVA BUENO, RG 34.280.851-5;

SANDRO ALBERTO COLUCCI, RG 18.490.086-4, Chefe do Núcleo de Infraestrutura e Logística; EDISON DE JESUS FIRMINO JUNIOR,RG 24.530.738-2, Policial Penal; SAMIA RAIANI MUSA ALI VIEIRA SOUTO, RG 40.711.237-6, Policial Penal; WEKTON DE OLIVEIRA RIBEIRO, RG 30.749.595-4 Policial Penal;

Artigo 2º - A “Subcada” a que se refere o Artigo 1º, deverá atuar de forma a garantir a gestão eficaz de toda a massa documental produzida e acumulada no COMPLEXO PENAL DE RIBEIRÃO PRETO, assegurando para que sejam devidamente observados e cumpridos os prazos para a guarda e eliminação de documentos, observada a legislação aplicável.

Artigo 3º - A “Subcada” poderá, caso necessário, solicitar auxílio da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA, da Sede da Secretaria da Administração Penitenciária, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado, de outros servidores desta Unidade Prisional, com conhecimento e experiência relacionados a gestão de documentos, visando atendimento das demandas relacionadas; Artigo 4º - Dê ciência aos designados; Artigo 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação; Publique-se.

Chefe de Departamento

Dispõe sobre a gestão e fiscalização da execução de Aquisição de Gêneros Alimentícios para o período de setembro a dezembro de 2026, no Complexo Penal de Ribeirão Preto, CONTRATADA através do Contrato nº 77/2026 , em cumprimento ao disposto do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15ª 20 do Decreto Estadual nº 68.220 de 15 de dezembro de 2023.

O(a) Chefe de Departamento do Complexo Penal de Ribeirão Preto da , no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual nº 69.228, de 23 de dezembro de 2024 e em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,c.c.os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023,e inciso II do artigo 12 da Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que preceitua que a execução dos contratos administrativos deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, e ainda, amparado no inciso II do artigo 241 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, Lei Estadual nº 10.261/68, RESOLVE:

Artigo 1º- Designar os servidores relacionados abaixo para, com observância da legislação vigente, atuarem como GESTORES do contrato decorrente do compromisso celebrado entre a Secretariada Administração Penitenciária, por intermédio do COMPLEXO PENAL DE RIBEIRÃO PRETO, e a CONTRATADA B.G. DA SILVA DOCES LTDA, CNPJ/CPF: 43.116.848/0001-93, mediante contrato nº 77/2026, Processo SEI! nº 006.00321241/2026-78, tendo por objeto a aquisição de aquisição de gêneros alimentícios para o período: setembro a dezembro de 2026:

• �. -GESTOR TITULAR: JULIANO CALDEIRA RIBEIRO, R.G 23.778.670-9, Chefe de Núcleo de Infraestrutura e Logística;

�. –GESTOR SUPLENTE: JAIR GOMES, R.G. 22.071.385-6, Policial Penal; Artigo 2º- Designar, com observância da legislação vigente, para atuarem como FISCAIS TÉCNICOS do contrato supramencionado:

• �. -FISCAL TÉCNICO TITULAR: MARCOS FERREIRA COSTA,

• R.G. 66.922.107-7, Policial Penal; e

• �. -FISCAL TÉCNICO SUPLENTE: RENATO JOSÉ BONFANTI,

• R.G. 12.142.265-3 Policial Penal.

Artigo 3º- Designar, com observância da legislação vigente, para atuar em como FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato supramencionado:

• �. –FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR: TELMA ELISA BATISTA LARA

• R.G34.164.493-6, Chefe de Seção de Finanças e Suprimentos; e

• �. –FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE: WILLIAN MAGNUS MACEDO, R.G .47.688.633-8, Polcial Penal.

Artigo 4º- Compete aos GESTORES do contrato as atribuições definidas no artigo 16, do Decreto nº 68.220/2023, e ainda:

�. Conhecer integralmente o teor das condições contratuais estabelecidas na Pregão Eletrônico nº 06/2026 e Contrato nº 77/2026, sendo responsável pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais; II - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais

assumidas;

• �. –Fornecerá CONTRATADA todos os dados e informações

• necessários à execução do objeto do contrato;

• �. - Acompanhar a entrega do objeto contratado, verificando as quantidades,especificações e a qualidade dos produtos,além de garantir o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas no Termo de Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso;

• �. - Orientar à CONTRATADA quanto aos procedimentos de segurança que deverão ser observados pelos seus funcionários, inclusive quanto aos locais e horários que terão acesso e/ou permanência nas instalações penais;

• �. - Comunicar formalmente à Autoridade Contratante as irregularidades passíveis de penalidade, para apuração de possíveis irregularidades contratuais praticadas pela empresa CONTRATADA;

• �. –Coordenar os atos de fiscalização técnica e administrativa, e os atos preparatórios à instrução processual visando, entre outros, à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção do contrato;

• �. - Emitir documento comprobatório do recebimento dos materiais realizada pelos fiscais técnico e administrativo quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao desempenho na execução contratual, e a eventuais

penalidades aplicadas, devendo constar no cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;

�. - Enviar, no prazo estabelecido, a documentação pertinente à Seção de Finanças e Suprimentos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato. Artigo 5º - Compete aos FISCAIS TÉCNICOS do contrato as atribuições definidas no artigo 17, do Decreto nº 68.220/2023, e ainda:

Quaisquer dos membros da equipe de apoio poderão atuar como suplente do pregoeiro caso necessário.

Os servidores ora designados cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 7º, Incisos I, II e III da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, estando aptos para a condução da Licitação. Cientifique-se os servidores. Publique-se esta Portaria. Serra Azul, na data da assinatura digital. Fernando Marcos Vian Chefe de Departamento - Substituto

• �. –Conhecer integralmente o teor das condições contratuais estabelecidas na Pregão Eletrônico nº 06/2026 e Contrato nº 77/2026, sendo responsável pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais;

• �. - Zelar pela fiel execução dos trabalhos, sobretudo no que concerne à qualidade do objeto contratado;

CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE JARDINÓPOLIS

• �. - Acompanhar a entrega do objeto contratado, verificando as quantidades,especificações e a qualidade dos produtos,além de garantir o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas no Termo de Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso;

Fica a empresa AGRO LUCAS COMERCIAL AGRICOLA LTDA, CNPJ nº 26.348.501/0001-57, sediada na Rua Nova Paulista, 9A Galpão D - SÃO PAULO/SP - NOTIFICADA para entrega em 02 (dois) dias úteis, a partir da data desta publicação, pois a entrega está atrasada, conforme o Cronograma de Entrega do Contrato n° 042/2026, processo nº 006.00326213/2026-47, Empenho: 2026NE01582.

• �. - O fiscal técnico do contrato informará ao Gestor do Contrato, a qualquer tempo, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso, podendo ser auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual (Lei federal nº 14.133, de 2021, artigo 117, §§ 2º e 3º);

O contratado está sujeito à aplicação de sanção administrativa por inexecução total ou parcial do contrato, sujeito a suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração, conforme artigo 156, § 4º e 5º da Lei Federal 14.133/2021, e/ou aplicação de multa, conforme artigo 156, § 3º da Lei Federal 14.133/2021, e Resolução SAP – 49/2024, de 17/04/2024.

�. - Comunicar à CONTRATADA eventuais ocorrências e sinistros,identificando eventuais responsáveis por infrações sou penalidades decorrentes da execução do contrato à CONTRATADA, encaminhando as informações necessárias ao Gestor do Contrato;

Esta NOTIFICAÇÃO não prorroga o prazo de entrega da mercadoria contratada. Jardinópolis, 10 de setembro de 2026. DANIEL ALMEIDA DE MORAIS Chefe de Departamento

�. - Encaminhar ao Gestor do Contrato, no prazo estabelecido no instrumento de contrato, o“Atestado de Recebimento”, contendo informações sobre a execução do objeto, bem como o registo de eventual inexecução das obrigações contratuais,conforme modelo estabelecido pelo Gestor do Contrato.

SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

Artigo 6º - Compete aos FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato as atribuições definidas no artigo 18 do Decreto nº 68.220/2023,e ainda:

�. –Conhecer integralmente o teor das condições contratuais estabelecidas na Pregão Eletrônico nº 06/2026 e Contrato nº 77/2026, sendo responsável pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais; II - Quando necessário e requisitado pelo gestor do contrato,

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