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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 11/09/2026 · pág. 60

DOESP 11/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

60/104 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 173, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 11 de setembro de 2026

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.631, de 30 de maio de 2017, reti-ratificada em 21 de março de 2018, e da Deliberação SPÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026, as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por José Laércio de Melo, CPF/CNPJ 341.417.678-59 e do parecer técnico contido no Processo SPÁGUAS n. 9612951, declaramos dispensado(s) de outorga o(s) uso(s) e a(s) interferência(s), localizada(s) no município de São Bento Do Sapucaí, conforme abaixo:

Extrato DDO Gerência do Paraíba e Mantiqueira n. 4156/2026 de 9/9/2026.

DESPACHO DE OUTORGA DA GERENTE DO PARAÍBA E MANTIQUEIRA, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

Declaração de Dispensa de Outorga - DDO

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.632, de 30 de maio de 2017, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026, as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS, CPF/CNPJ 011.196.767-89 e do parecer técnico contido no Processo SP-ÁGUAS n. 9613256, declaramos dispensado(s) de outorga o(s) uso(s) e a(s) interferência(s), com a finalidade de rodoviária, localizada(s) no município de São Bento Do Sapucaí, conforme abaixo:

Extrato DDO/SD-GPM n. 4017/2026 de 8/9/2026.

Despacho da Gerência do Paraíba e Mantiqueira de 8/9/2026 Declaração de Dispensa de Outorga - DDO

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.631, de 30 de maio de 2017, reti-ratificada em 21 de março de 2018, e da Deliberação SPÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026, as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por Recantur Hoteis e Turismo Ltda., CPF/CNPJ 43.872.027/0001-87 e do parecer técnico contido no Processo SP-ÁGUAS n. 9612878, declaramos dispensado(s) de outorga o(s) uso(s) e a(s) interferência(s), localizada(s) no município de Campos do Jordão, conforme abaixo:

Despacho da Gerente do Paraíba e Mantiqueira de 8/9/2026 Declaração de Dispensa de Outorga - DDO

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.632, de 30 de maio de 2017, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026, as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por Recantur Hoteis e Turismo Ltda., CPF/CNPJ 43.872.027/0001-87 e do parecer técnico contido no Processo SP-ÁGUAS n. 9612878, declaramos dispensado(s) de outorga o(s) uso(s) e a(s) interferência(s), com a finalidade de rodoviária, localizada(s) no município de Campos do Jordão, conforme abaixo:

Despacho da Gerência do Paraíba e Mantiqueira de 8/9/2026 Declaração de Dispensa de Outorga - DDO

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.631, de 30 de maio de 2017, reti-ratificada em 21 de março de 2018, e da Deliberação SPÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026, as declarações e as informações

2.1.2. Tendo em vista o acórdão da apelação sob nº 921427507.2006.8.26.0000, transitado em julgado, o Interessado deixa de efetuar os pagamentos do subitem 2.1.1. Leia-se:

constantes do requerimento, apresentado por Recantur Hoteis e Turismo Ltda., CPF/CNPJ 43.872.027/0001-87 e do parecer técnico contido no Processo SP-ÁGUAS n. 9612878, declaramos dispensado(s) de outorga o(s) uso(s) e a(s) interferência(s), localizada(s) no município de Campos do Jordão, conforme abaixo:

2.1.1. O cálculo da remuneração correspondente à 1ª anuidade, perfaz a quantia de R$ 870,83 (oitocentos e setenta reais e oitenta e três centavos), calculada com base no mês de agosto de 2026.

2.1.2. Tendo em vista o acórdão da apelação sob nº 101854952.2018.8.26.0053, transitado em julgado, o Interessado deixa de efetuar os pagamentos do subitem 2.1.1.

PORTARIA DE OUTORGA DA GERENTE DO PARAÍBA E MANTIQUEIRA, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

Ficam mantidas as demais cláusulas do Termo de Autorização de Uso n.º 153/2026, que não colidam com o disposto no presente termo. Este Termo é firmado pelo DER e o Interessado, em via única, que lido e achado conforme, é assinado pelas partes e as testemunhas.

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n.º 6.134 de 02/06/88, do

Decreto Estadual n.º 32.955 de 07/02/91, alterado pelo Decreto Estadual n.º 63.261, de 09/03/2018, da Lei Estadual n.º 7.663 de 30/12/91, do Decreto Estadual n.º 63.262 de 09/03/18, da Portaria DAEE n.º 1.630 de 30/05/17, reti-ratificada em 24/06/2020, e da Deliberação SP-ÁGUAS n.07 de 26/06/2025.

COORDENADORIA GERAL REGIONAL DE ASSIS

DESPACHO

Fica outorgada, em nome de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, CPF/CNPJ 43.776.517/0003-41, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins Uso Urbano, no município de Caçapava, conforme abaixo identificado: - Captação Subterrânea - Aquífero Taubaté - Coord. Geográfica(s) Latitude S (23° 8' 55.90") - Longitude O (45° 45' 23.30") - Volume Diário: 486,00 m³ - Prazo 120 meses; Solicitado pelo Requerimento 20250057735JSR. PO-306-00728. Processo 9608702 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SDGPM 5410/2026.

Despacho da Coordenadora Geral, de 08/09/2026

Termo de Compromisso e Autorização - TCA nº 142/CGR.7/2026 - Processo SEI nº 139.00048905/2026-14 - Interessada: Prefeitura Municipal de Águas de Santa Bárbara, com base na Seção 3.02 - Item 6.2.2. - Atividades Gerais - Autorizações para Acesso à Estrada, do Manual de Normas do DER, AUTORIZO, a título precário a utilização da faixa de domínio do DER, para abertura de acesso com implantação de um dispositivo de segurança, ramo de entrada e saída, sem conversão à esquerda, destinado a Prefeitura Municipal em sua área de recebimento de Resíduos da Construção Civil (RCC) e resíduos de poda, denominada "Bota Fora", na altura do km 55+014 metros, lado direito, Sentido Norte, trecho Águas de Santa Bárbara à Rodovia Castello Branco - SP-280, da Rodovia Osni Mateus - SP-261. Prazo: É concedido à interessada o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da lavratura deste instrumento, para conclusão da obra autorizada e objeto deste Termo, conforme a elaboração do Termo de Compromisso e Autorização acima.

PORTARIA DE OUTORGA DA GERENTE DO PARAÍBA E MANTIQUEIRA, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n.º 6.134 de 02/06/88, do Decreto Estadual n.º 32.955 de 07/02/91, alterado pelo Decreto Estadual n.º 63.261, de 09/03/2018, da Lei Estadual n.º 7.663 de 30/12/91, do Decreto Estadual n.º 63.262 de 09/03/18, da Portaria DAEE n.º 1.630 de 30/05/17, reti-ratificada em 24/06/2020, e da Deliberação SP-ÁGUAS n.07 de 26/06/2025.

Fica outorgada, em nome de Recantur Hoteis e Turismo Ltda., CPF/CNPJ 43.872.027/0001-87, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais, para fins controle de cheias, no município de Campos Do Jordão, conforme abaixo identificado: - Canalização - - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° 44' 47.00") - Longitude O (45° 35' 9.67") - Vazão Máxima Instantânea - m³/h - Uso Diário Máximo: Volume - m³ - Período - /dia - Prazo 360 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260056430-NM7. CN-254-00425. Processo 9612878 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SD-GPM 5663/2026.

SECRETARIA DE PARCERIAS EM INVESTIMENTOS

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

SUPERINTENDÊNCIA DE RODOVIAS

DELIBERAÇÃO, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO DE DIRETORIA Nº 064/2026/C, de 27 de agosto de 2026

PROCESSO SEI 134.00000958/2024-15 ENTREVIAS Altera a Decisão de Diretoria nº 020/2025/C, que dispõe sobre os CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A instrumentos de controle de movimentação de resíduos de interesse ambiental. DI.SUROD 0119173397 SEI nº 134.00000958/2024-15. O Superintendente de Rodovias decide Anexo(s): pelo INDEFERIMENTO das justificativas apresentadas pela ENTREVIAS DD 064.2026_C - Altera a Decisão de Diretoria nº 0202025C Concessionária de Rodovias S.A., relativas à notificação NOT.DIN.1222/19, e, em consequência, impõe em seu desfavor a pena de Multa, conforme a sobre os instrumentos de controle de movimentação de Tipificação: Implantação e execução, Item 9, Grupo ARTESP II, Nível ARTESP resíduos de interesse ambiental.pdf C, 1 infração, avanço da obra: 0%, intimando-se a Interessada para, querendo, no prazo de 15 dias, interpor recurso ao Conselho Diretor da DELIBERAÇÃO, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 ARTESP, nos termos do art. 44, combinado com art. 63, inciso VIII, e arts. 91 DECISÃO DE DIRETORIA Nº 068/2026/C/I, de 27 de AGOSTO de 2026 e 92, todos da Lei Estadual n. 10.177/98. Estabelece os graus de risco das atividades econômicas, conforme estabelecido no artigo 3º do Decreto Estadual nº 67.979/2023 e artigo 13 PROCESSO SEI 134.00000993/2024-34 CONCESSIONÁRIA do Decreto Estadual nº 69.119/2024. ENTREVIAS DI.SUROD 0119161018 Anexo(s): SEI nº 134.00000993/2024-34. O Superintendente de Rodovias decide DD 068.2026_C_I - Estabelece os graus de risco das atividades pelo INDEFERIMENTO das justificativas apresentadas ENTREVIAS econômicas.pdf Concessionária de Rodovias S.A., relativas à notificação NOT.DIN.1315/18, e, em consequência, impõe em seu desfavor a pena de Multa, conforme a Tipificação Implantação e execução, Item 5, Grupo ARTESP II, Nível ARTESP DELIBERAÇÃO, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 B, 1 infração, intimando-se a Interessada para, querendo, no prazo de 15 DECISÃO DE DIRETORIA Nº 065/2026/C, de 27 de agosto de 2026. dias, interpor recurso ao Conselho Diretor da ARTESP, nos termos do art. Dispõe sobre a Suspensão Temporária das Autorizações de Queima 44, combinado com art. 63, inciso VIII, e arts. 91 e 92, todos da Lei Estadual emitida pela CETESB para a despalha da Cana. n. 10.177/98. Anexo(s): PROCESSO SEI 134.00000999/2024-10 CONCESSIONÁRIA - DD 065.2026_C Suspensão temporária das autorizações de ENTREVIAS queima para a despalha da Cana.pdf DI.SUROD 0119159004 SEI nº 134.00000999/2024-10. O Superintendente de Rodovias decide DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM pelo INDEFERIMENTO das justificativas apresentadas pela ENTREVIAS Concessionária de Rodovias S.A., relativas à notificação NOT.DIN.0370/19, e, em consequência, impõe em seu desfavor a pena de Multa, conforme a INSTRUÇÃO NORMATIVA Tipificação: Implantação e execução, Item 27, Grupo ARTESP II, Nível EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO E MODIFICATIVO ARTESP B, 1 infração, avanço da obra: 0%, intimando-se a Interessada Termo: 034/2026 – Processo SEI: 139.00029756/2026-86 - Assinatura: para, querendo, no prazo de 15 dias, interpor recurso ao Conselho Diretor 10-09-2026– Partes: Departamento de Estradas de Rodagem - DER e da ARTESP, nos termos do art. 44, combinado com art. 63, inciso VIII, e ~~–~~ Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP arts. 91 e 92, todos da Lei Estadual n. 10.177/98. Objeto: Primeiro Termo de Aditamento ao TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO nº 153/2026, celebrado entre o Departamento de Estradas de PROCESSO SEI 134.00001025/2024-45 CONCESSIONÁRIA Rodagem – DER/SP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de ENTREVIAS São Paulo - SABESP, para alterar a cláusula segunda do Termo de Autorização de Uso n.º 153/2026. DI.SUROD 0119122936 Onde se lê: SEI nº 134.00001025/2024-45. O Superintendente de Rodovias decide CLÁUSULA SEGUNDA – VALORES pelo INDEFERIMENTO das justificativas apresentadas ENTREVIAS Concessionária de Rodovias S.A., relativas à notificação NOT.DIN.1544/18, e, 2.1. REMUNERAÇÃO em consequência, impõe em seu desfavor a pena de Multa, conforme a 2.1.1. O cálculo da remuneração correspondente à 1ª anuidade, perfaz Tipificação Implantação e execução, Item 24, Grupo ARTESP II, Nível a quantia de R$ 870,83 (oitocentos e setenta reais e oitenta e três ARTESP B, 1 infração, intimando-se a Interessada para, querendo, no prazo centavos), calculada com base no mês de agosto de 2026.

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