DOESP 11/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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Volume 136, nº 173, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 11 de setembro de 2026
67/104 - Diário Oficial do Estado de São Paulo para o serviço. A identificação precisa das peças e serviços com seus respectivos valores impacta diretamente na qualidade das manutenções, e por consequência, na segurança, desempenho e no aumento da vida útil dos veículos interferindo diretamente no policiamento ostensivo preventivo desenvolvido à sociedade. JUSTIFICO a necessidade do Registro de preços de acessos a software de orçamentação eletrônica, com recursos para aferição dos custos de reparação de veículos automotores. Em conformidade com o disposto no inciso II do artigo 3° do Decreto Estadual n° 47.297/2002 e no inciso II do artigo 6º da Resolução CEGP10/2002, estabeleço:
f) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital quanto ao Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, nos termos da Lei Complementar nº 214, de 2025, quanto ao imposto sobre Bens e Serviços – IBS, e/ou de regularidade com a Fazenda Municipal/Distrital quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
A divulgação dos orçamentos e o valor estimado da contratação, definidos com a devida observância do Decreto Estadual n.º 67.888/23 será sigiloso. VIII. REDUÇÃO MÍNIMA ENTRE OS LANCES E ACEITABILIDADE DOS PREÇOS: A aceitabilidade dos preços será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo Centro de Motomecanização.
g) Caso o fornecedor se considere isento ou imune de tributos relacionados ao objeto contratual, em relação aos quais seja exigida regularidade fiscal neste instrumento, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
Os lances deverão se ofertados pelo valor unitário e devem ser formulados exclusivamente por meio do sistema eletrônico em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço ou ao último valor apresentado pela própria licitante ofertante, observada em ambos os casos a redução mínima de R$ 30,00 (trinta reais). IX. DEFINIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO E PAGAMENTO, DAS GARANTIAS EXIGIDAS E DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO. 1. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO E PAGAMENTO: a) O prazo de entrega dos bens é de 10 dias corridos, contados da assinatura do contrato, em remessa única.
I. DEFINIÇÃO DO OBJETO: Sistema de registro de preços para contratação futura de acessos a software de orçamentação eletrônica, com recursos para aferição dos custos de reparação de veículos automotores, com parâmetros para pesquisa/conferência de códigos genuínos e preço(s) aplicado(s) sobre peças e serviços de veículos leves, caminhões e motos, sobre tabela oficial das montadoras. II. DEFINIÇÃO DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO, DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO E DO MODO DE DISPUTA: 1. Modalidade: Pregão Eletrônico
h) O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
| ofcial das montadoras. II. DEFINIÇÃO DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO, DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO E DO MODO DE DISPUTA: 1. Modalidade: Pregão Eletrônico 2. Critério de julgamento: Menor Preço 3 Modo de disputa: aberto |
inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. 3. Qualifcação econômica e Financeira: a) Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física (art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021 c/c Decreto estadual nº 67608 de 2023) ou de sociedade simples; |
a) O prazo de entrega dos bens é de 10 diascorridos, contados da assinatura do contrato, em remessa única. b) Os serviços para resolução de possíveis falhas poderão ser prestados de maneira on-line, por meio de canais de comunicação fornecidos pela contratada; c) Caso haja a necessidade de prestação de assistência técnica |
|---|---|---|
| . . III. AS EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO: A hbilitõ jídi f ái |
., , b) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, did l ditibid d d d fd tt d |
presencial, a contratada fcará responsável por deslocar equipe ilid lã d íi flh d fit d |
| s aaçes urcas se azem necessras para comprovar a existência legal do proponente e sua capacidade civil para contratar com a Administração Pública. Tais documentos atestam a regularidade da |
expea peo sruor a see o orneceor, caso se rae e empresário individual ou sociedade empresária; 4. Outras comprovações |
especazaa para a souço e possves aas e unconameno o sistema, nos respectivos endereços anexos a este Termo de referência, arcando com todos os custos necessários para a realização do |
| empresa perante o ordenamento jurídico, defnem seus limites de atuação (objeto social) e identifcam os seus representantes legais |
4.1. Declaração subscrita por representante legal do licitante, atestando que: |
atendimento. d) Os serviços serão prestados no seguinte horário: de segunda a |
| autorizados a assinar o contrato. As exigências de habilitações na |
a) cumpre as normas relativas à saúde e segurança no trabalho, nos | sexta-feira (exceto feriados) no horário das 08h00 às 18h00. |
| regularidade fscal, social e trabalhista são imperativos legais e | termos do art. 117, parágrafo único, da Constituição Estadual; | e) Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no |
constitucionais (Art. 195, § 3º da Constituição Federal), visando coibir a |
b) atenderá, na data da contratação, ao disposto no art. 5º-C e se | ato da entrega, juntamente com a nota fscal ou instrumento de cobrança |
contratação de empresas que praticam a sonegação fscal ou não |
compromete a não disponibilizar empregado que incorra na vedação |
equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fscalização do |
cumprem as obrigações sociais e trabalhistas. A regularidade assegura que a Administração Pública contrate com entidades que operem em |
prevista no art. 5º-D, ambos da Lei nº 6.019, de 1974, com redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017 quando o caso; |
contrato, para efeito de posterior verifcação de sua conformidade com as especifcações constantes no Termo de Referência e na proposta. |
conformidade com o sistema tributário e social do país. A qualifcação econômico-fnanceira tem por objetivo é comprovar a saúde fnanceira e ô |
, , 4.2. Tratando-se de consórcio: 4.2.1. Apresentação do compromisso público ou particular de ó á |
f) Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especifcações constantes neste Termo de ê í |
| a solidez econmica da licitante. Exige-se esta prova para evitar a |
constituição do consrcio, subscrito pelos consorciados, o qual dever |
Referncia e na proposta, sem prejuzo da aplicação das penalidades |
| contratação de empresas em situação fnanceira precária que possam vir a abandonar o contrato ou entrar em falência durante a execução, |
incluir, pelo menos, os seguintes elementos: a) Designação do consórcio e sua composição; b) Finalidade do consórcio; c) Prazo de duração do |
cabíveis. g) O recebimento defnitivo ocorrerá no prazo de até 10 diasúteis, a |
| causando prejuízos e interrupção do serviço ou fornecimento à |
consórcio, que deve coincidir, no mínimo, com o prazo de vigência |
contar do recebimento da nota fscal ou instrumento de cobrança |
| Administração. 1. Habilitação Jurídica: a) Pessoa física:cédula de identidade (RG) ou documento equivalente |
contratual; d) Endereço do consórcio e o foro competente para dirimir eventuais demandas entre os consorciados; e) Defnição das obrigações e responsabilidades de cada consorciado e das prestações específcas; f) |
equivalente pela Administração, após a verifcação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. |
que, por força de lei, tenha validade para fns de identifcação em todo o |
Previsão de responsabilidade solidária de todos os consorciados pelos |
h) O prazo para recebimento defnitivo poderá ser excepcionalmente |
território nacional; b) Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis a caro da Junta Comercial da resectiva sede |
atos praticados pelo consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato, abrangendo também os encargos fscais, trabalhistas e administrativos referentes ao objeto da contrataão ) |
prorrogado, de forma justifcada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais |
| , g p ; c) Microempreendedor Individual - MEI: Certifcado da Condição de i ii iã á |
ç; g Indicação da empresa líder do consórcio e seu respectivo representante á iã i ii |
. i) No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à iã i i i |
| Mcroempreendedor Indvdual - CCMEI, cuja acetaço fcar condicionada à verifcação da autenticidade no sítio |
legal, que dever ter poderes para receber ctaço, nterpor e desstr de recursos, frmar a contratação e praticar todos os demais atos necessários |
dmenso, qualdade e quantdade, se houver parcela ncontroversa, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei n° 14.133, de 2021, com a |
| ofcial https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor; d) Sociedade empresária: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou |
à participação na licitação e execução do objeto contratado, sendo responsável pela representação do consórcio perante a Administração; h) |
comunicação ao Contratado para emissão de Nota Fiscal /Fatura no que pertine à parcela incontroversa, para efeito de liquidação e pagamento. |
| contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da | Compromisso subscrito pelas consorciadas de que o consórcio não terá a |
j) O prazo para a solução, pelo Contratado, de inconsistências na |
| Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento | sua composição modifcada sem a prévia e expressa anuência do | execução do objeto ou de saneamento da nota fscal ou de instrumento |
| comprobatório de seus administradores; | Contratante até o integral cumprimento do objeto da contratação, | de cobrança equivalente, verifcadas pela Administração durante a análise |
| e) Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de |
observado o prazo de duração do consórcio, defnido na alínea “c” desta | prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fns do |
funcionamento no Brasil, publicada no Diário Ofcial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a flial, agência sucursal ou estabelecimento a qual será considerada como sua |
subdivisão; 4.2.2. O fornecedor vencedor é obrigado a promover, antes da celebração da contratação a constituição e o registro do consórcio nos |
recebimento defnitivo. k) O recebimento provisório ou defnitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a |
| , , sede, conforme ;Instrução Normativa DREI/ME nº 77, de 18 de março de |
, , termos de seu compromisso de constituição; |
responsabilidade ético-profssional pela perfeita execução do contrato. |
| 2020; f) Sidd iliiã d ii Ri Ciil |
4.2.3. Cada consorciado, individualmente, deverá atender as iêi li hbiliã ídi hbiliã fl il |
X. DAS GARANTIAS EXIGIDAS E OFERTADAS: ) A i fd id i 4 |
oceae smpes: nscrço o ato consttutvo no egstro v de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; |
exgncas reatvas a ataço jurca e ataço sca, soca e trabalhista, e a certidão negativa de falência/insolvência. Para efeito de habilitação econômico-fnanceira e de habilitação técnica, quando |
a s garantas oertaas encontram-se pormenorzaas no tem 5. e subitens do Termo de Referência. XI. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO: |
| g) Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo, flial, sucursal ou agência de sociedade |
exigida, será observado o disposto no inciso III do caput do art. 15 da Lei nº 14.133, de 2021; |
a) Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fscal ou instrumento de cobrança |
| simples ou empresária: da flial, sucursal ou agência da sociedade | 4.2.4. A inabilitação de qualquer consorciado acarretará a automática | equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fscalização do |
simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas |
inabilitação do consórcio. | contrato, para efeito de posterior verifcação de sua conformidade com as |
Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com |
4.2.5. Tratando-se de cooperativas, será exigida a seguinte |
especifcações constantes no Termo de Referência e na proposta. |
averbação no Registro onde tem sede a matriz; |
documentação complementar para evidenciar a observância do disposto |
b) Os serviços poderão ser rejeitados no todo ou em parte quando |
h) Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social com a |
, no art 16 da Lei nº 14133 de 2021: |
, , em desacordo com as especifcações constantes neste Termo de |
, ata da assembleia ue o arovou devidamente aruivado na Junta |
. ., 4251 A relaão dos cooerados ue atendem aos reuisitos técnicos |
Referência e na roosta sem rejuízo da alicaão das enalidades |
| q p, q Comercial, devendo o estatuto estar adequado à Lei nº 12.690, de 2012; |
.... ç p q q exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as |
pp, p pç p cabíveis. |
| documentos de eleição ou designação dos atuais administradores; e |
respectivas atas de inscrição, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, |
c) O recebimento defnitivo ocorrerá no prazo de até 10 diasúteis, a |
| registro perante a entidade estadual da Organização das Cooperativas Brasileiras de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de |
21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei nº 5.764, de 1971; 4.2.6. A declaração de regularidade de situação do contribuinte |
contar do recebimento da nota fscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verifcação da qualidade e |
| 1971; i) Ato de autorização para o exercício da atividade, expedido pelo |
individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados; 4.2.7. Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata |
quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. |
| órgão competente, quando a atividade assim o exigir; j) Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de |
da assembleia; 4.2.8. Edital de convocação e ata da última assembleia geral, e registro |
d) Demais condições de recebimentos encontram-se pormenorizadas no item 7 do termo de referência e seu subitens. |
todas as alterações ou da consolidação respectiva. |
de presença dos cooperados presentes nessa assembleia; 4.2.9. Ata da reunião em que os cooperados autorizaram a cooperativa |
XII. DEFINIÇÃO DO REGIME DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS a) O fornecimento do objeto será entrega imediata através de |
| 2. Regularidade Fiscal e Trabalhista: a) Prova de inscrião no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no |
a contratar o objeto da licitação; 4210 A última auditoria contábil-fnanceira da cooerativa conforme |
acionamento da Ata de Registro de Preços. XIII DESIGNAÇÃO DO PREGOEIRO E DA EQUIPE DE APOIO |
| ç Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; b) Prova de regularidade fscal perante a Fazenda Nacional, mediante |
... p, dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fscalizador; |
. a) Designo o servidor como Pregoeiro o 3° Sgt PM 171425-2 Pablo Leal Ribeiro e em caso de eventual ausência, o 3° Sgt PM 105043-5 Celso |
| apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da |
4.2.11. Documentação que seja demonstrativa de atuação em regime |
Serapião Ribeiro. |
| Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda |
cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados, |
b) Como membros da equipe de apoio: o Cap PM 131899-3 Paulo |
| Nacional (PGFN), referente aos créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à |
caso essa circunstância não esteja evidenciada na documentação a ser apresentada para atendimento às subdivisões anteriores. |
Henrique Monteiro; o Cap PM 140952-2 José Maycon de Paiva Honorato; o 1º Ten PM 120954-0 Rebeca Costa Andrade Melo; o 1º Sgt PM 963428-2 |
| Seguridade Social, nos termos da Portaria, do Secretário da Receita | 4.3. Tratando-se de cooperativa, será exigida a seguinte |
Roberto da Silva de Souza; o 2º Sgt PM 148483-4 Johnny Lopes Caires;o 3º |
| Federal do Brasil e do Conjunto nº 1.751, de 02 de outubro de 2014 Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; |
documentação complementar, conforme minuta padrão da procuradoria geral do estado de São Paulo |
Sgt PM 120361-4 Diego Lima Pontes de Araujo; o Cb PM 141490-9 Fernando Dias Aranha; o Sd PM 182227-6 Arnaldo Romão Borges Pereira. |
c) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de |
( https://www.sp.gov.br/sp/institucional/estrutura/secretarias/procuradori |
c) Os quais atendem aos requisitos do Decreto Estadual nº |
Serviço (FGTS); |
a-geral-estado) para evidenciar a observância do disposto no art 16 da | 68220/2023 e não incidem nas vedações previstas nos arts 4º e 5º do |
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do |
, . :Lei nº 14133 de 2021: |
. . referido Decreto nem nas do art 9º da Lei Federal nº 14133/2021 ou seja |
Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com fi d i d Tíl VIIA d Clidã d Li d |
., V. MANIFESTAÇÃO QUANTO À DESTINAÇÃO EXCLUSIVA OU DIVISÃO DE COTAS PARA ME EPP E EIPARADAS DE ITENS O GRPOS DO CERTAME |
, . ., , são servidores efetivos da Administração Pública; possuem atribuições lid liiõ ã ã ô hi |
| eeto e negatva, nos termos o tuo - a onsoaço as es o |
, QU U U : |
reaconaas a ctaçes e contratos e no so cnjuge ou companero |
| Trabalho, aprovada pelo ;Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual/Distrital |
Considerando o valor da licitação, em especial o item a ser contratada, a licitação terá participação ampla. |
de licitantes ou de contratados habituais da Administração, tampouco possuem vínculo de parentesco, colateral ou por afnidade, até o terceiro |
| e/ou Municipal/Distrital relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, |
VI . PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO: |
grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, fnanceira, trabalhista |
| pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto | Considerando o contido no Termo de Referência será permitida a | e civil. |
| contratual; | participação de consórcio nesta licitação. |
XIV. PRAZOS E CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO: |
| Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.09.11.1.5.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
VII. DIVULGAÇÃO DO ORÇAMENTO DA LICITAÇÃO: | a) A contratação decorrente da licitação será formalizada mediante a assinatura de termo de contrato. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |