DOESP 11/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

68/104 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

• b) O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, cuja

• minuta integrará o Edital como Anexo.

• XV. PRAZO DE VALIDADE DAS PROPOSTAS.

• a) O prazo de validade da proposta será de 90 (noventa) dias, nos

• termos do Edital.

X VI. ACEITABILIDADE DOS PREÇOS.

• a) A aceitabilidade dos preços será aferida a partir dos preços de

• mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo Centro de Motomecanização.

• b) Ante ao exposto, restituo os autos para finalizar a elaboração da

• minuta de edital e contrato, nos termos deste despacho.

XVII. Justificativa para Adoção do Sistema de Registro de Preços (DECRETO 11.462/2023).

a) A opção pelo Sistema de Registro de Preços para a aquisição de viaturas fundamenta-se nos critérios de conveniência e eficiência administrativa, conforme as previsões do Decreto nº 11.462/2023:

I) Necessidade de Contratações Frequentes: O objeto em questão — viaturas — possui características que demandam contratações frequentes, enquadrando-se perfeitamente na hipótese legal que autoriza o SRP quando a Administração julgar pertinente, especialmente pela necessidade de renovação ou ampliação constante da frota.

II) Execução de Emendas Parlamentares: A utilização da Ata de Registro de Preços é o instrumento mais célere e eficaz para a execução de recursos provenientes de emendas parlamentares. Dado que o aporte desses recursos pode ocorrer de forma assistemática ao longo do exercício, o SRP permite que a Administração realize o acionamento imediato conforme a disponibilidade orçamentária, garantindo a aplicação tempestiva das verbas vinculadas.

III) Natureza do Objeto (Predominância do Bem sobre o Serviço): É fundamental destacar que a contratação visa primordialmente a aquisição de bens móveis (viaturas). Embora os veículos possam exigir adaptações específicas para a atividade policial ou administrativa (como sinalização acústica, visual e grafismos), tais serviços são meramente acessórios e instrumentais à entrega do produto final. Portanto, não há preponderância dos serviços de adaptação em relação à aquisição do bem, mantendo a classificação da despesa como aquisição de material permanente.

IV) Julgamento de Pertinência: A Administração, ao analisar as características do objeto e a dinâmica de financiamento por emendas, julga pertinente a adoção do SRP por este permitir que múltiplos acionamentos sejam feitos de forma simplificada, reduzindo o custo operacional de realizar uma licitação individual para cada nova emenda recebida.

V) Dessa forma, a adoção do SRP assegura a padronização dos veículos e a agilidade necessária para atender às demandas da instituição de forma legalmente amparada.

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

ESCOLA SUPERIOR DE SARGENTOS

Para fins de regularização, comunica-se que o Ten Cel PM 980874-4 ARTHUR WILLIAM GRANERO SANTOS, CPF – 270.585.948-99 e RG: 29.415.5053 assumiu, a partir de 08 de setembro de 2026 a função de Dirigente da UGE/UASG 180.175 - Escola Superior de Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo, em razão do afastamento regulamentar do Cel PM Cel PM 910345-7 ALEX DOS REIS ASAKA.

COMANDO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO RODRIGUES

PAE Nº DP-025/423/26

Às 14h12min do dia 10 de setembro de 2026, na sala virtual designada para a audiência do Processo Administrativo Exoneratório (PAE) nº DP025/423/26, estiveram presentes o 1º Ten PM Rubens Vinicios Santos de Assis, Oficial Encarregado do feito; o estagiário Sd PM 241545-3 Leandro Seiki Maruya, do 28º BPM/M, acompanhado do Dr. Eduardo Alvarez Duarte, OAB/SP nº 436.872 pertencente ao escritório Oliveira Campanini Advogados Associados e reconhecido pelo processado como seu defensor para o ato.

A leitura da Portaria instauradora foi dispensada pela defesa, dandose início à instrução processual com a oitiva das testemunhas arroladas pela Administração, a saber: Paulo Rogério Bueno de Rezende, Policial Civil, e 2º Sgt PM 108086-5 Jackson Fabiano de Oliveira. Na sequência, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela defesa: Sd PM 171006-A João Paulo da Silva Bezerra e Cb PM 981579-1 Adriana D'Almeida de Freitas Lobo.

A defesa requereu a oitiva da testemunha referida Vanessa Regina da Silva, o que foi deferido pelo Oficial Encarregado, com a advertência de que incumbe à defesa promover a intimação da testemunha, nos termos do § 3º do art. 19 da Portaria PM1-04/02/25.

Requereu, ainda, a juntada de laudos periciais referentes aos aparelhos notebook e celular apreendidos no APFD correlato, o que foi indeferido pelo Oficial Encarregado, tendo em vista que o referido material não guarda relação com o objeto delimitado na Portaria de instauração do PAE.

A defesa foi cientificada de que a gravação dos depoimentos colhidos na audiência será encartada aos autos em mídia e de que a respectiva transcrição bruta será realizada mediante recurso tecnológico automatizado, exclusivamente para fins de conferência, permanecendo a gravação como registro integral dos depoimentos prestados.

Foi designada nova audiência para a oitiva da testemunha referida Vanessa Regina da Silva e do Sd PM 241545-3 Leandro Seiki Maruya, para o dia 08 de outubro de 2026, às 14h30min, nos termos do art. 20 da Portaria PM1-04/02/25, do que saiu pessoalmente notificado o estagiário e intimada a defesa.

A sessão foi encerrada às 15h47min.

Para conhecimento do advogado habilitado nos autos, Dr. João Carlos Campanini, OAB/SP nº 258.168.

Volume 136, nº 173, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 11 de setembro de 2026 suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, providenciando a interessada sua respectiva substituição automática. (Proc. SEI nº 29.0001.0092428.2026-44) nº 11591/2026 - Alexandra Facciolli Martins, 1º Promotor de Justiça de Piracicaba, a se ausentar de suas funções, para participar da Reunião do Grupo Temático de Trabalho sobre Catadores de Materiais Recicláveis, da Reunião Extraordinária do Fórum Nacional de Ministério Público e Gestores Públicos de Logísticas Reversa e do Seminário Mercado de Carbono no Brasil e o Papel do Ministério Público - Regulação, Integridade e Perspectivas Internacionais, na cidade de Brasília/DF, no período de 15 a 17 de setembro de 2026, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, providenciando a interessada sua respectiva substituição automática. (Proc. SEI nº 29.0001.0090199.2026-87 / 29.0001.0090238.2026-04)

RUBENS VINICIOS SANTOS DE ASSIS - Oficial Encarregado

COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 7 - GUARULHOS

15º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR

METROPOLITANO - GUARULHOS

COMUNICADO Nº PD Nº 39BPMM.094/063/22, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

Procedimento Disciplinar – Aprovação de Ato - Ato do Subcomandante PM:

nº 11592/2026 - a portaria nº 11214/2026, que designou Caio Henrique Brazolin, 1º Promotor de Justiça Substituto da 12ª Circunscrição Judiciária (São Carlos), para, sem prejuízo da sua designação anterior, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Jardinópolis, nos autos do processo nº 1513321-42.2025.8.26.0393, no dia 17 de setembro de 2026.

À vista do que foi apurado nos autos do PD Nº 39BPMM-094/063/22, a transgressão disciplinar foi justificada. (Adv. Dr. Arthur de Oliveira Melo – OAB/SP nº 462.617).

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR

nº 11593/2026 - a portaria nº 11206/2026, que designou Eduardo Correia Adao da Silva, 1º Promotor de Justiça Substituto da 36ª Circunscrição Judiciária (Araçatuba), para auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM) da Região de Araçatuba, de 1 a 15 de setembro de 2026.

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

1º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO INTERIOR - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

nº 11594/2026 - 111º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 151236097.2024.8.26.0050, em trâmite no Juízo da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital (Comarca da Capital), para prosseguir em seus ulteriores termos.

nº 11595/2026 - 2º Promotor de Justiça do Juizado Especial Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1516328-04.2025.8.26.0050, em trâmite no Juízo da Vara Regional das Garantias - 1ª RAJ - Capital, para prosseguir em seus ulteriores termos.

O Encarregado do IPM Nº 1BPMI-002/103/26, notifica os Advogados Dr. Natanael Candido do Nascimento – OAB/SP nº 349.505 e DR. João Carlos Campanini - OAB/SP nº 258.268, sobre a realização das Oitivas da Sd PM 154771-2 Sabrina Santos Leite e do Sd PM 171092-3 Tadeu Oliveira Pires, que serão ouvidos em 14 de setembro de 2026, respectivamente às 14h30 e 15h30, na Seção de Polícia Judiciária Militar e Disciplina do 1º BPM/I, localizada na Rua Genésia Berardinelli Tarantino, n° 1.000, Jd. Augusta – São José dos Campos/SP.

nº 11596/2026 - 103º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 150468032.2022.8.26.0050, em trâmite no Juízo da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, para prosseguir em seus ulteriores termos.

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 9 - PIRACICABA

nº 11597/2026 - 6º Promotor de Justiça de Guarulhos, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1505127-48.2026.8.26.0448, em trâmite no Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, para prosseguir em seus ulteriores termos.

nº 11598/2026 - 49º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 154819430.2025.8.26.0050, em trâmite no Juízo da 13ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda (Comarca da Capital), para prosseguir em seus ulteriores termos.

À vista do que foi apurado nos autos do PD Nº 37BPMI-017/112/25, havendo caracterizada a prática de transgressão disciplinar de natureza grave e a consequente instauração do CD Nº 37BPMI-001/11/26, pelo reconhecimento da ocorrência de duplicidade de persecução administrativa e com fundamento nos princípios do ne bis in idem, da legalidade, da segurança jurídica, da eficiência administrativa e da autotutela, foi arquivado o presente feito (Adv. Dr. Rogério Augusto Dini Duarte – OAB/SP 261.795).

nº 11599/2026 - 1º Promotor de Justiça de Mongaguá, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1513799-74.2025.8.26.0385, em trâmite no Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mongaguá, para prosseguir em seus ulteriores termos.

nº 11600/2026 - 39º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 151005339.2025.8.26.0050, em trâmite no Juízo da 9ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda (Comarca de São Paulo), para prosseguir em seus ulteriores termos.

MINISTÉRIO PÚBLICO

nº 11601/2026 - 41º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 152045116.2023.8.26.0050, em trâmite no Juízo da 12ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda (Comarca de São Paulo), para prosseguir em seus ulteriores termos.

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

nº 11602/2026 - 2º Promotor de Justiça de Osasco, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 150258407.2026.8.26.0405, em trâmite no Juízo da Vara do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de Osasco, para prosseguir em seus ulteriores termos.

PORTARIAS

nº 11603/2026 - Danilo Palamone Agudo Romao, 30º Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar junto ao Juizado Especial de Defesa do Torcedor, instalado no Estádio Nubank Parque (Palestra Itália), na Comarca de São Paulo, no dia 12 de setembro de 2026.

nº 11588/2026 - Luis Fernando Fantoni, 32º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 34º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 14 a 29 de setembro de 2026.

nº 11604/2026 - Clara Dantas Mendes, 6º Promotor de Justiça Substituto da 19ª Circunscrição Judiciária (Sorocaba), para, sem prejuízo da sua designação anterior, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Vargem Grande Paulista, nos autos do processo nº 0000268-61.2025.8.26.0654, no dia 17 de setembro de 2026.

nº 11589/2026 - Lysaneas Santos Maciel, 12º Promotor de Justiça de Marília, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 28º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 1 a 15 de setembro de 2026.

nº 11605/2026 - Paulo Henrique Spilari Goes, 1º Promotor de Justiça Substituto da 13ª Circunscrição Judiciária (Araraquara), para, sem prejuízo da sua designação anterior, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Duartina, nos autos do processo nº 1500185-68.2025.8.26.0169, no dia 17 de setembro de 2026.

nº 11372/2026 - Rodrigo Nunes Laureano, Promotor de Justiça de Getulina, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 18º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Civel, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 8 a 30 de setembro de 2026.

nº 11606/2026 - Belisa Barbosa Morales, 8º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Família, no dia 1 de setembro de 2026.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 02/09/2026)

nº 11607/2026 - Andre Luis de Souza, 13º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Palestina, de 16 a 18 de setembro de 2026.

nº 11608/2026 - Andre Luis de Souza, 13º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Cardoso, de 1 a 13 de setembro e , sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Cardoso, de 19 a 30 de setembro de 2026.

nº 11590/2026 - Valeria Diez Scarance Fernandes, 15º Promotor de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar como palestrante, na 3ª edição do Curso de Atuação da Polícia Civil e Perícia Oficial no Enfrentamento à Violência de Gênero - Nível Multiplicador, a ser realizado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, na cidade de Teresina/PI, no período de 3 a 5 de novembro de 2026, sem prejuízo de

nº 11609/2026 - Carlos Eduardo Imaizumi, 15º Promotor de Justiça de Bauru, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Itápolis, de 1 a 2 de setembro de 2026.

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