DOESP 11/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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| Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 5754 - Pessoas naturais >> 9541 - 78/104 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº 1 Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 900031 - Gestão Ambiental |
73, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 11 de setembro de 2026 Promotoria de Justiça de São Simão |
|---|---|---|
| Capacidade CONSUMIDOR |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0447.0000346/2026 |
Interessados: MDHC e Joao Roberto de Souza Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Nº MP: 0711.0001742/2025 |
Promotoria de Justiça de Sertãozinho |
DIREITO PÚBLICO >> 11803 - CONSELHOS >> 11832 - Conselho do Idoso |
| Promotoria de Justiça de Santo André Itd Ti Lii Al Clti Odtli Pitti |
Interessados: PAULO ROBERTO PEREIRA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO Si Ctt Ltd |
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP 02190000066/2026 |
| neressaos: ana ra vares e onsuoro onoogco recno Santo Andre Ltda Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 7774 - Serviços Profssionais |
e er-ro onsruora a. Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / Autorização >> 10085 - Água e/ou Esgoto |
: . Promotoria de Justiça de Buritama Interessados: CAIO ALEXANDRO BARRETO e Santa Casa de Misericórdia São Francisco |
CONSUMIDOR Nº MP: 0161.0000677/2026 Promotoria de Justiça do Consumidor |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0334.0000558/2026 Promotoria de Justiça do Meio Ambiente |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 15184 - Direito de Acesso à Informação |
Interessados: INOVA SISTEMA ELETRÔNICOS LTDA. e Lucky Star Comercio e Participacoes Ltda |
Interessados: Peterson Santos Lana Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0370.0000120/2026 |
| Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11810 - Dever de |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Promotoria de Justiça de Pederneiras |
| Informação CONSUMIDOR Nº MP: 0161.0000630/2026 Pti d Jti d Cid |
Nº MP: 0303.0000097/2026 Promotoria de Justiça de Itariri Interessados: MIlton Câmara, Paulo Eduardo Alves Ferreira e MARCOS JARDES |
Interessados: Prefeitura Municipal de Pederneiras e SIGILOSO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Miii |
| romoora e usça o onsumor Interessados: Bytedance Brasil Tecnologia Ltda. e DANIEL HENRIQUE DE CAMPOS CAMARGO Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11810 - Dever de |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10388 - Edital PATRIMÔNIO PÚBLICO |
uncpas HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0256.0000266/2026 Promotoria de Justiça de Embu das Artes |
Informação CONSUMIDOR |
Nº MP: 2447.0000988/2026 Promotoria de Justiça Cível de Campinas |
Interessados: ANÔNIMO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Nº MP: 0161.0000712/2026 | Interessados: KEDMA TEIXEIRA MONTEDORI e UNICAMP |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
| Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados: WAGNER DE OLIVEIRA PIEROTTI e Bradesco Vida e Previdencia S.a. |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Municipais HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 2503.0000007/2026 |
| Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11810 - Dever de Informaão |
Nº MP: 0156.0005863/2017 Promotoria de Jstia de Ribeirão Preto |
Promotoria de Justiça Cível de Limeira Interessados Valmir Aarecido dos Santos João Maria dos Santos e |
| ç CONSUMIDOR |
uç Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO |
: p , SILVIO ANTONIO MARSON |
| Nº MP: 0253.0000165/2026 Promotoria de Justiça de Dracena Interessados: LUCAS SIQUEIRA DOS SANTOS, PLAYCAR AUTOMOVEIS |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 11989 - Nulidade de ato administrativo |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais |
| DRACENA LTDA e outros e André Roberto de Oliveira Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0224.0000190/2026 |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0188.0000234/2025 |
| Abusivas CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE |
Promotoria de Justiça de Cajamar Interessados: ANCELMO ALDON DOS SANTOS, ANCELMO ALDON DOS |
Promotoria de Justiça de Américo Brasiliense Interessados: JOÃO BATISTA DA COSTA e MASSA FALIDA DO BANCO |
| Nº MP: 0184.0000063/2024 Á |
SANTOS e Prefeitura Municipal de Cajamar É |
INTERPART S/A Á |
| Promotoria de Justiça de guas de Lindóia Itd PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE LINDOIA Tibl |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - At Adiitti >> 10011 - Ibidd |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11828 - rea de Preservação Pt |
| neressaos: e runa de Contas do Estado de São Paulo |
os mnsravos mproae Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
ermanene MEIO AMBIENTE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9991 - Responsabilidade da Administração >> 10502 - |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0155.0002570/2026 |
Nº MP: 0710.0000766/2026 Promotoria de Justiça de Diadema |
Indenização por Dano Material >> 10503 - Serviços de Saúde DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL |
Promotoria de Justiça de Guarulhos Interessados: MARCOS DA SILVA RIBEIRO |
Interessados: FRANCISCO TEIXEIRA DA SILVA PRIMO Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição |
| Nº MP: 0199.0000201/2026 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
MEIO AMBIENTE |
| Promotoria de Justiça de Atibaia Interessados: |
DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10087 - Defensoria Pública PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Nº MP: 2447.0000284/2026 Promotoria de Justiça Cível de Campinas |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú |
Nº MP: 0395.0001052/2026 |
Interessados: Rede Integrada de Lojas de Conveniência e Proximidade |
| DIREITO PBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 9998 - Licenças >> 10006 - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
Promotoria de Justiça de Praia Grande Interessados: Edmar Lincoln de Oliveira Cardoso, VICTORIO MAURO SACCOLETTO e Casarão Administraão de Condominios e Intermediaões |
S.A e KAREN CHRISTINA DE OLIVEIRA E SILVA Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição MEIO AMBIENTE |
Nº MP: 02780000353/2026 |
ç ç de Imóveis Ltda – |
Nº MP: 03970000121/2026 |
| . Promotoria de Justiça de Guarujá |
. Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
. Promotoria de Justiça de Presidente Epitácio |
Interessados: VANDERLEI DULTRA DE LIMA |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência |
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO e |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11846 - Moradia |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0462.0000453/2026 |
PAULO FERNANDO CAVALCANTE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora |
| DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
Promotoria de Justiça de Tupã |
MEIO AMBIENTE |
| Nº MP: 2345.0000022/2026 |
Interessados: William Luiz de Andrade e WILLIAM LUIZ DE ANDRADE |
Nº MP: 0670.0000454/2026 |
| Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Pessoa com Defciência |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú |
Promotoria de Justiça de Jundiaí |
| Interessados: Reserva Novos Parques Urbanos S.a., Roberto Contreras, Município de São Paulo e Estado de São Paulo Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Servio Público |
Interessados: CETESB - Diretoria de Impacto Ambiental, CONSEMA, Fundação Antonio Antonieta Cintra Gordinho e Rodrigues e Marcondes Empreendimentos e Participaões |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 900158 - |
ç PATRIMÔNIO PÚBLICO |
ç Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10118 - Unidade de |
Acessibilidade >> 900159 - Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo |
Nº MP: 0711.0001260/2024 |
Conservação da Natureza |
| DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA | Promotoria de Justiça de Santo André | PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Nº MP: 0155.0011021/2024 Promotoria de Justiça de Guarulhos |
Interessados: RICARDO ALVAREZ Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 0205.0000128/2026 Promotoria de Justiça de Barretos |
| Interessados: Jose Luis Rodrigues e Estado e Município Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
Interessados: Municipio da Estancia Turistica de Barretos, Caio Renan de Souza Godoy, Thyago Santos Abraão Reis, Hugo Resende Filho e Fabio |
| Tratamento médico-hospitalar >> 12500 - Consulta DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 07390028638/2026 |
SEGURANÇA PÚBLICA Nº MP: 0229.0000089/2026 Promotoria de Justia de Cananéia |
Elias Petenatti Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Reime |
| . Promotoria de Justiça de Taubaté Interessados: MDHC e Carlos Alberto Toledo |
ç Interessados: ALEXANDRE RIBEIRO GODOI e Sandra Aparecida de Lima Assunto(s): 287 - DIREITO PENAL >> 10952 - Fato Atípico |
g Estatutário >> 10239 - Nomeação >> 10693 - Cargo em Comissão PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12511 - Sistema Único de Saúde (SUS) >> 12512 - Convênio médico com o SUS |
PLÍNIO ANTÔNIO BRITTO GENTIL CÍVEL |
Nº MP: 0416.0000364/2025 Promotoria de Justiça de Santa Adélia |
| EDUCAÇÃO Nº MP: 0248.0000127/2026 |
Nº MP: 2618.0000738/2026 Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Secretaria |
Interessados: Municipio de Palmares Paulista, LUCAS APARECIDO DA ASSUNÇÃO e C&f Educacional e Comercio de Papelaria Ltda |
| Promotoria de Justiça de Cubatão |
Interessados: DENISE AZEVEDO DA SILVEIRA |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO |
Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 10432 - Coisas >> 10448 - |
DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 10429 - Execução |
| Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12856 - Material Didático EDUCAÃO |
Propriedade >> 10461 - Direito de Vizinhança CONSUMIDOR Nº MP 0161000061/2026 |
Contratual PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP 046000006/2026 |
| Ç Nº MP: 03710000111/2026 |
: .5 Promotoria de Justiça do Consumidor |
: 5.9 Promotoria de Justiça de Urupês |
| . Promotoria de Justiça de Pedregulho Interessados: Prefeitura Municipal e S. R. E. M. |
Interessados: Facebook Servicos Online do Brasil Ltda. e HUGO PEDRO PENTEADO GOUVEIA |
Interessados: Prefeitura Municipal de Sales e Elaine Cristina Cordeiro Braga |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12796 - Educação Especial >> 12829 - Institucionalização Pedagógica do Atendimento Educacional |
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11810 - Dever de Informação |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| Especializado HABITAÇÃO E URBANISMO |
CONSUMIDOR Nº MP: 0714.0000356/2026 |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Nº MP: 0720.0000747/2026 Promotoria de Justiça de Presidente Prudente |
Promotoria de Justiça de São Carlos Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO |
Nº MP: 0254.0000096/2025 Promotoria de Justiça de Duartina Ó Ã |
| Interessados: JOSE ROBERTO FERNANDES CASTILHO e Municipio de Presidente Prudente |
FEDERAL e ISADORA ARIANE CHERUBIN Assunto(s) 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de |
Interessados: LEILA ALVIM BORDIM, DIAGNSTICO VIDA GESTO E SAÚDE LTDA e Municiio de Ubirajara |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do |
: Consumo >> 7752 - Bancários >> 11807 - Tarifas DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
p Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Solo MEIO AMBIENTE Nº MP: 0719.0000735/2026 |
Nº MP: 0739.0019311/2026 Promotoria de Justiça de São José dos Campos Interessados: Teatro Colinas |
Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público, chamamento ou procedimento licitatório |
| Promotoria de Justiça de São José dos Campos Interessados: 1. SR. ANDERSON FARIAS, 2. SR. MARCELO MANARA, 5. |
Assunto(s): 12734 - DIREITO ASSISTENCIAL >> 6114 - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) >> 11946 - Pessoa com Defciência |
VERA LÚCIA DE CAMARGO BRAGA TABERTI CONSUMIDOR |
| TSDATA SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA, VICENTE DE MORAES CIOFFI, 3. SR. |
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO |
Nº MP: 0161.0000777/2026 |
| SYLVIO BALLERINI e 4. SR. THOMAZ MIAZAKI DE TOLEDO Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.09.11.1.5.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
Nº MP: 0739.0025063/2026 | Promotoria de Justiça do Consumidor Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |