DOESP 11/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| Interessados: SIGILOSO, Viacao Miracatiba Ltda e Agencia Reguladora 79/104 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº 1 Interessados: Mário Alberto Sanson, Mariana Fernanda Máximo de |
73, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 11 de setembro de 2026 Promotoria de Justiça de Guarulhos |
|---|---|---|
| de Servicos Publicos Delegados de Transporte do Estado de Sao Paulo- artesp |
Jesus Barros, R. A. Z. e Prefeitura Municipal de Guareí Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: Centro de Tratamento Rosa de Saron Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11849 - Não |
| Consumo >> 7776 - Transporte Terrestre >> 11815 - Transporte Rodoviário DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Discriminação >> 900004 - Social DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
| Nº MP: 2618.0000286/2026 Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social Interessados: INGRID CARDOSO DE SA |
Nº MP: 0316.0000118/2026 Promotoria de Justiça de José Bonifácio Interessados: Moacir Basilio Borges |
Nº MP: 0199.0000079/2026 Promotoria de Justiça de Atibaia Interessados: |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 900163 - Educação Inclusiva EDUCAÇÃO |
| DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO Nº MP: 0287.0000644/2026 Promotoria de Justiça de Indaiatuba |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0208.0000269/2026 Promotoria de Justiça de Bebedouro |
Nº MP: 0738.0000079/2016 Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo Interessados: CENTRO PAULA SOUZA |
| Interessados: Claudionor Neulen de Oliveira Lima Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú |
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO e JEFFERSON LUIS BRENTINI DA SILVA É |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12862 - Alimentação Escolar à |
| DIREITO PBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 900158 - Acessibilidade >> 900160 - Edifício de Uso Privado |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 10375 - Prova de |
EDUCAÇO Nº MP: 02760000332/2026 |
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 06540000320/2026 |
Títulos PATRIMÔNIO PÚBLICO |
. Promotoria de Justiça de Guaratinguetá Interessados: KEVIN ARTHUR RODRIGUES UEMURA |
| . Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Saúde Pública Interessados: VICTOR RODRIGUES GERALDI, Hospital Geral de São |
Nº MP: 0711.0000832/2026 Promotoria de Justiça de Santo André |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12800 - Valorização do Magistério e dos Profssionais da Educação >> 12888 - Greve >> 12890 - |
Mateus – HGSM – CSS/SES-SP e Laís Técnica de Enfermagem Contratada |
Interessados: Rogério dos Santos e GISLENE DA SILVA BATISTA |
Outros |
| Família Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12519 - |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10417 - Sistema Nacional de Trânsito >> 10418 - CNH - |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0279.0000425/2026 |
| Vigilância Sanitária e Epidemológica EDUCAÇÃO |
Carteira Nacional de Habilitação PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Interessados: |
| Nº MP: 0324.0000289/2026 Pti d ti d L |
Nº MP: 0739.0007821/2026 Pti d ti d Eb d At |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Od Ubíti >> 11839 - Pt |
| romoora e Jusça e orena Interessados: Município de Lorena e ALESSANDRO LUIZ TITO Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12795 - Acesso >> 12810 - |
romoora e Jusça e mu as res Interessados: MARCOS VINICIUS FREITAS DA SILVA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
rem ransca osuras Municipais HABITAÇÃO E URBANISMO |
Itinerários Formativos >> 12910 - Formação Técnica e Profssional |
DIREITO PÚBLICO >> 9991 - Responsabilidade da Administração >> 9992 - |
Nº MP: 0739.0001921/2026 |
EDUCAÇÃO |
Indenização por Dano Moral >> 14165 - Concurso Público - |
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto |
| Nº MP: 0348.0000189/2026 Promotoria de Justiça de Monte Mor |
Nomeação/Posse Tardia PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Interessados: Município de Ribeirão Preto Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Interessados: SIGILOSO Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> |
Nº MP: 0302.0000064/2026 Promotoria de Justiça de Itararé |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em Edifcações |
| 12819 - Educação Infantil - Pré-Escola à |
Interessados: Sigiloso É |
INFÂNCIA E JUVENTUDE |
| HABITAÇO E URBANISMO Nº MP: 0373.0000344/2026 Promotoria de Justia de Penáolis |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
Nº MP: 0376.0000174/2025 Promotoria de Justiça de Piedade Interessados: JOSIANE DE FATIMA FERREIRA ESCORCIO AMERICO |
| ç p Interessados: MUNICIPIO DE PENAPOLIS, Jaqueline Costa Loja 1 Ltda e SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE PENAPOLIS |
AVISO Nº 364/2026 - CSMP DE 10/09/2026 |
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 11821 - Conselhos tutelares |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em |
, O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do artigo 214 de seu Regimento Interno AVISA aos interessados que a ordem do dia |
INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 0739.0045467/2025 |
| Edifcações PATRIMÔNIO PÚBLICO |
, da sessão pública para julgamento de inquéritos civis e/ou peças de informação a se realizar no dia 15/09/2026, é a seguinte: |
Promotoria de Justiça de Avaré Interessados: MDHC |
| Nº MP: 0302.0000235/2026 |
1ª Turma |
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
| Promotoria de Justiça de Itararé |
MARCELO DAWALIBI |
Seção Cível >> 11821 - Conselhos tutelares |
| Interessados: Sinvaldo Sabara Goncalves Assunto(s) 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
MEIO AMBIENTE Nº MP 10970000022/2026 |
| : DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11909 - Concurso para servidor |
Nº MP: 43.0205.0000458/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) Promotoria de Justiça de Barretos d iii d i ii d |
: . GAEMA - Núcleo PCJ - Campinas Interessados: Municipio de Nova Odessa |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Interessaos: Muncpo a Estanca Turstca e Barretos e Marcos Roberto da Silva |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento |
| Nº MP: 0439.0000194/2026 Promotoria de Justiça de São Roque Interessados: |
Tema: Assunto: VIRGILIO ANTONIO FERRAZ DO AMARAL |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0205.0000215/2025 Promotoria de Justiça de Barretos |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
PATRIMÔNIO PÚBLICO | Interessados: Municipio da Estancia Turistica de Barretos |
| DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime |
Nº MP: 43.0695.0001017/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) | Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Estatutário >> 10230 - Regime Previdenciário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime Etttái >> 11937 Di d Fã |
Nº MP: 0695.0000363/2025 Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Interessados: LEONARDO CARVALHO BASTOS LEONARDO CARVALHO |
Interessados: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO, SIGILOSO e CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CREA/SP) |
sauro - esvo e unço PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0240.0000053/2026 Promotoria de Justiça de Chavantes |
| , BASTOS e ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO (ALESP) |
Tema: At |
Interessados: Cléber Carvalho Razzé e Sigiloso |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo |
ssuno: CÍVEL Nº MP: 43.0715.0000242/2026-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público |
Promotoria de Justiça de Bauru Interessados: Sheila de Souza e SHEILA DE SOUZA |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0294.0000256/2026 |
Tema: Assunto: |
Nº MP: 0383.0000050/2026 Promotoria de Justiça de Pirajuí |
| Promotoria de Justiça de Itapetininga Interessados: Sigiloso e Patricia de Jesus Oliveira Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 43.0720.0005357/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Promotoria de Justiça de Presidente Prudente d i i li ili |
Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de |
Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público, |
Interessaos: Rosemere Severno Le Do Tema: Assunto: |
Irregularidade no Serviço Público PATRIMÔNIO PÚBLICO |
chamamento ou procedimento licitatório |
2ª Turma | Nº MP: 0318.0000054/2023 |
| VIRGÍLIO ANTONIO FERRAZ DO AMARAL |
VERA LUCIA DE CAMARGO BRAGA TABERTI |
Promotoria de Justiça de Juquiá |
| EDUCAÇÃO Nº MP: 0719.0000694/2026 |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 43.0548.0000254/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) |
Interessados: RAYANE RIBEIRO PEREIRA KADOGUTI Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo Itd VINICIUS DENIS DE ALMEIDA OLIVEIRA Aêi |
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social |
DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 12770 - Obras Públi |
| neressaos: , gnca Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo e Vinicius Denis de Almeida Oliveira |
Interessados: SIGILO, Nádia Lanny Lopes, SIGILOSO, NADIA LANNY LOPES e ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO |
cas PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 07390045140/2024 |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12855 - Transporte |
Tema: Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO |
. Promotoria de Justiça de Taquaritinga Interessados: RAFAEL LUCCA DE GOMES e ANA LUCIA |
HABITAÇÃO E URBANISMO |
Nº MP: 1406950000711/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Nº MP: 0233.0000188/2026 Promotoria de Justiça de Caraguatatuba |
.. Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Interessados: DÉBORA PEREIRA DE LIMA, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
| Interessados: Jorge Emerson Estefan |
PIPAS, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
SOCIAL DE SÃO PAULO (SMADS) e Município de São Paulo | Nº MP: 0554.0005430/2025 |
| DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em ifõ |
Tema: | Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Éik i i |
| Edcaçes PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Assunto: |
Interessados: Cb PM 120818-7 ra Regna do Nascmento., 1º Ten PM 136459-6 Thiao Marinho Rodriues POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO |
Nº MP: 0186.0000023/2026 Promotoria de Justiça de Altinópolis |
1ª TURMA JOSÉ CARLOS COSENZO |
g g, , PAULO, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, THIAGO MARINHO RODRIGUES e ÉRIKA REGINA DO NASCIMENTO |
Interessados: ADEMIR FELICIANO e Prefeitura Municipal de Altinópolis |
CONSUMIDOR Nº MP 04500000856/2025 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
: . Promotoria de Justiça de Sumaré |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10388 - Edital PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Interessados: Ipiranga Produtos de Petróleo Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11810 - Dever de |
Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Nº MP: 0391.0000164/2025 Promotoria de Justiça de Porangaba |
Informação DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL |
Nº MP: 0200.0000048/2025 Promotoria de Justiça de Aurifama Itd |
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Nº MP: 0155.0007382/2023 | neressaos: Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |