DOESP 11/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE 80/104 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº 1 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
73, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 11 de setembro de 2026 Nº MP: 0723.0000694/2020 |
|---|---|---|
| DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime Estatutário >> 11937 - Desvio de Função PATRIMÔNIO PÚBLICO |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
Promotoria de Justiça de Piracicaba Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS DO LAZULI PLAZA e AVERSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS |
| Nº MP: 0457.0000105/2026 Promotoria de Justiça de Tatuí |
Nº MP: 0388.0000279/2026 Promotoria de Justiça de Poá |
LTDA. Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Interessados: Renan Cortez At() 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: Município de Poá e Vigilância Sanitária Municipal de Pá |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa Id >> 900007 - Diit Gti Fdti |
| ssunos: DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> |
o Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
osa reos e aranas unamenas INFÂNCIA E JUVENTUDE |
11951 - Investigação Patrimonial PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0311.0000513/2025 |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público |
Nº MP: 0236.0000164/2026 Promotoria de Justiça de Casa Branca Interessados: |
| Promotoria de Justiça de Jales Interessados: |
EDUCAÇÃO Nº MP: 0738.0000439/2026 |
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 11821 - Conselhos tutelares |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 15184 - Direito de |
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo Interessados: VANESSA SERAFIM DOS SANTOS e PREFEITURA DE SÃO |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0714.0000771/2025 |
| Acesso à Informação Ô Ú |
PAULO () À Ã ii |
Promotoria de Justiça de São Carlos d |
| PATRIMNIO PBLICO Nº MP: 0341.0000452/2024 Promotoria de Justia de Moi das Cruzes |
Assuntos: 12775 - DIREITO EDUCAÇO >> 12801 - Fnancamento >> 12837 - Despesa >> 12838 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino EDUCAÇÃO |
Interessaos: Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento MEIO AMBIENTE |
| ç g Interessados: Luciléia Damascena Santos, Municipio de Biritiba-mirim, Nivaldo Teixeira de Oliveira e Adauto Cardoso dos Santos |
Nº MP: 0269.0000336/2026 Promotoria de Justiça de Garça |
Nº MP: 2472.0000882/2025 Promotoria de Justiça Cível de Santos |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE | Interessados: |
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTOS, Francisco |
| DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade | Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> | Natal Mendes, José Carlos Pereira, Alex Santana Mendes, Fernanda Maria |
| Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito PATRIMÔNIO PÚBLICO |
12818 - Educação Infantil - Creche EDUCAÇÃO |
Santana Mendes e Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna |
| Nº MP: 0334.0000530/2026 |
Nº MP: 0288.0000039/2026 |
MEIO AMBIENTE |
| Promotoria de Justiça de Mauá Interessados: Prefeitura Municipal At() 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Promotoria de Justiça de Ipaussu Interessados: CENTRO EDUCACIONAL SEMEAR OBJETIVO LTDA e ELTON ANTONIO SIMAO |
Nº MP: 0482.0000291/2026 Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Itd Edifíi U Gil |
| ssunos: DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10386 - Modalidade / Limite >> 14136 - Concurso |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12798 - Avaliação e Controle >> 12814 - Autorização de Funcionamento/Fiscalização de |
neressaos: co pcon rasso Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição MEIO AMBIENTE |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Estabelecimentos de Ensino |
Nº MP: 0482.0000384/2026 |
| Nº MP: 0232.0000276/2025 | EDUCAÇÃO | Promotoria de Justiça do Meio Ambiente |
| Promotoria de Justiça de Capivari | Nº MP: 0325.0000293/2025 | Interessados: Cyrela Brazil Realty S.a. Empreendimentos e |
| Interessados: Município de Capivari Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Promotoria de Justiça de Lucélia Interessados: Patricia Clementino dos Santos Tezzari e Aline Orias dos |
Participacoes Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição |
| DIREITO PÚBLICO >> 11863 - Responsabilidade Fiscal PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Santos Ferrari Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0722.0000517/2026 |
| Nº MP: 0695.0000389/2026 Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Interessados: ANÔNIMO e FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS |
12818 - Educação Infantil - Creche EDUCAÇÃO Nº MP: 07380000334/2026 |
Promotoria de Justiça de Franca Interessados: Guarda Civil Municipal de Franca e Margarida do Carmo Silva |
(Deputado Federal) |
. Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: |
MEIO AMBIENTE |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> 12823 - Sistema Socioeducativo |
Nº MP: 1599.0011460/2025 Promotoria de Justiça de Tabapuã |
| Irregularidade no Serviço Público |
EDUCAÇÃO |
Interessados: Ministério Público Federal - PRM São José do Rio Preto e |
| SEGURANÇA PÚBLICA Nº MP: 0387.0000079/2026 |
Nº MP: 0739.0024055/2026 Promotoria de Justiça de Garça |
4ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 900031 - Gestão Ambiental |
| Promotoria de Justiça de Pitangueiras |
Interessados: FERNANDO MOTA À Ã |
MEIO AMBIENTE |
| Interessados: Nubia Rodrigues dos Santos Matos Assunto(s) 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 12775 - DIREITO EDUCAÇO >> 12793 - Educação Básica >> 12818 - Educaão Infantil - Creche |
Nº MP: 0447.0000898/2026 Promotoria de Justia de Sertãozinho |
| : DIREITO PÚBLICO >> 11831 - Controle Externo da atividade policial >> 900045 - Estabelecimento policial >> 900047 - Polícia Civil MARCELO DAWALIBI |
ç EDUCAÇÃO Nº MP: 1144.0000337/2021 Promotoria de Justiça de Santana de Parnaíba |
ç Interessados: Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental MEIO AMBIENTE |
| CONSUMIDOR Nº MP: 0474.0000202/2026 Promotoria de Justiça de Votuporanga |
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12864 |
Nº MP: 0703.0000091/2023 Promotoria de Justiça de Cubatão Interessados: REFINARIA PRESIDENTE BERNARDES |
| Interessados: MARIA ALICE STEVANATO, Álvaro de Almeida Clemente e |
- Infraestrutura |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição |
| Ótica invicta votuporanga LTDA |
EDUCAÇÃO |
MEIO AMBIENTE |
| Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas i |
Nº MP: 0715.0001132/2026 i i |
Nº MP: 0456.0000102/2025 i i ii |
| Abusvas CONSUMIDOR Nº MP: 0002.0002840/2025 Promotoria de Justiça do Consumidor |
Promotora de Justça de Bauru Interessados: Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12856 - Material Didático |
Promotora de Justça de Taquartnga Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11863 - Responsabilidade Fiscal |
Interessados: 99 Tecnologia Ltda Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 7776 - Transporte Terrestre >> 11815 - Transporte Rodoviário |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0385.0000290/2025 Promotoria de Justiça de Pirassununga |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0703.0000022/2024 GAEMA - Núcleo Baixada Santista |
| CONSUMIDOR |
Interessados: WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA, R NETO SANTO |
Interessados: MUNICÍPIO DE CUBATÃO |
| Nº MP: 0167.0000454/2026 Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo |
AGOSTINHO SPE LTDA,, Prefeitura do Município de Pirassununga e R NETO SANTO AGOSTINHO SPE LTDA |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento MEIO AMBIENTE |
| Interessados: BERNATRANS TRANSPORTES URBANOS S.A , ADRIANO JOSE DE OLIVEIRA e ABC SISTEMA DE TRANSPORTE SPE S.A. Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Solo |
Nº MP: 0316.0000335/2025 Promotoria de Justiça de José Bonifácio Interessados: Associacao dos Prorietarios do Residencial Park Bora I |
Abusivas CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0714.0000086/2026 |
p , Lucas Alcantara Ribeiro, Associacao dos Proprietarios do Residencial Park Bora II Prefeitura Mendonça Nakoliny Empreendimentos Imobiliarios Ltda |
Nº MP: 0432.0000151/2026 Promotoria de Justiça de São José do Rio Pardo |
Promotoria de Justiça de São Carlos Interessados: Claudia e CLAUDIA TELES ENGEL DE SOUSA |
, , e Associacao dos Proprietarios do Residencial Park Bora Iii Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental |
Interessados: Municipio de Sao Jose do Rio Preto |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
MEIO AMBIENTE |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais |
Nº MP: 0482.0000284/2026 Promotoria de Justiça do Meio Ambiente |
| Estatutário >> 10237 - Readaptação |
HABITAÇÃO E URBANISMO |
Interessados: |
| DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL Nº MP: 2618.0000664/2026 Pti d ti d Diit H - Ilã Sil |
Nº MP: 0720.0000116/2026 Promotoria de Justiça de Presidente Prudente Itd EVERTON MANOEL MILANI Miii d Pidt |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição MEIO AMBIENTE Nº MP 02150000136/2020 |
| romoora e Jusça e reos umanos ncuso oca Interessados: LAURA COELHO PALMA Comissão de Seleão de Bolsas |
neressaos: e uncpo e resene Prudente |
: . Promotoria de Justia de Bragana Paulista |
| , ç CAPES/PROEX e Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10089 - Bens Públicos >> |
ç ç Interessados: NOEL DE OLIVEIRA DORTA e PABLO JUNIOR DORTA Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11849 - Não |
10095 - Águas Públicas | PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Discriminação >> 900004 - Social |
HABITAÇÃO E URBANISMO | Nº MP: 0402.0000049/2025 |
| DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL Nº MP: 2472.0000666/2026 |
Nº MP: 0208.0000275/2026 Promotoria de Justiça de Bebedouro |
Promotoria de Justiça de Queluz Interessados: Municipio de Queluz e Tribunal de Contas do Estado de |
| Promotoria de Justiça Cível de Santos |
Interessados: Municipio de Bebedouro |
São Paulo |
| Interessados: KARINA ALINE SERRA e IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> 10928 - Cometência do Órão Fiscalizador |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime Estatutário >> 10239 - Nomeaão >> 10693 - Caro em Comissão |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11849 - Não |
p g HABITAÇÃO E URBANISMO |
ç g PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Discriminação >> 900003 - Racial DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
Nº MP: 0156.0001628/2026 Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto |
Nº MP: 0687.0000072/2026 Promotoria de Justiça de Salto de Pirapora |
| Nº MP: 0720.0005470/2021 Promotoria de Justiça de Presidente Prudente |
Interessados: BRENO UZUELLE CARDOSO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: Municipio de Salto de Pirapora e Consorcio Intermunicipal de Saude Na Regiao Metropolitana de Campinas - Cismetro |
| Interessados: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA e SANTA CASA DE |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo |
- Holambra |
| MISERICÓRDIA DE ÁLVARES MACHADO | Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
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Irregularidade no Serviço Público HABITAÇÃO E URBANISMO |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |