DOESP 11/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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| PATRIMÔNIO PÚBLICO 81/104 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº 1 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
73, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 11 de setembro de 2026 Nº MP: 0456.0000228/2026 |
|---|---|---|
| Nº MP: 0293.0000667/2025 Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito |
Promotoria de Justiça de Taquaritinga Interessados: Mariana de Lucas Consolo e Maria Teresinha Faustino |
| Interessados: FELIPE GEFERSON SEME AMED Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0387.0000386/2023 Promotoria de Justiça de Pitangueiras |
Consolo Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa |
| Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930433 - Ntim |
Interessados: Municipio de Taquaral Ant() 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
| eposo PATRIMÔNIO PÚBLICO |
ssuos: DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11909 - Concurso |
Nº MP: 0444.0000905/2026 |
Nº MP: 0308.0000243/2026 Promotoria de Justiça de Jaboticabal |
para servidor PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Promotoria de Justiça de São Vicente Interessados: |
Interessados: Gilberto de Faria e Amigos Associados de Jaboticabal |
Nº MP: 2443.0000212/2026 |
Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12519 - |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba | Vigilância Sanitária e Epidemológica |
| DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Interessados: MARCO ANTONIO SERELEPE FERREIRA e Municipio de |
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
| Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930434 - Publicidade pessoal com uso de recurso público |
Aracatuba Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 0316.0000243/2012 Promotoria de Justiça de José Bonifácio |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0247.0000762/2026 i d i d i |
DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 14131 - Dispensa PATRIMÔNIO PÚBLICO / |
Interessados: THIAGO DA SILVA ELEUTÉRIO e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JOSÉ BONIFÁCIO Ú úbli |
| Promotora e Justça e Cruzero Interessados: PREFEITURA DE CRUZEIRO SP e MULTPAPER |
Nº MP: 0640.00004002025 Promotoria de Justia do Patrimônio Público e Social |
Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SADE >> 12481 - Pca >> 12491 - Tratamento médico-hositalar >> 12500 - Consulta |
DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
ç Interessados: MARCOS JOEDSON DA CRUZ, MARCOS JOEDSON DA CRUZ e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO |
p DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0713.0000325/2024 |
DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 10422 - Pagamento Atrasado / Correção Monetária |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo |
Promotoria de Justiça Cível de Campinas Interessados: ANONIMO e HOSPITAL MARIO GATTI |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0310.0002015/2024 |
Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público |
Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12482 - Suplementar >> 12486 - Planos de saúde >> 12489 - Tratamento médico-hospitalar |
| Promotoria de Justiça de Cajati Interessados: Municipio de Jacupiranga e Ministerio Publico do Estado |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0695.0000620/2025 |
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0405.0000342/2026 |
| de Sao Paulo A() 9985 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo Id RICARDO NUNES SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÃO |
Promotoria de Justiça de Registro Id A S A C |
| ssuntos: - DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Imrobidade |
nteressaos: , Ç DE SÃO PAULO e Siilo dos autos |
nteressaos: . . . . Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| p Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos |
g Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PÚBLICO >> 10186 - Agentes Políticos >> 10187 - Magistratura >> |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo |
10193 - Remoção >> 12379 - Remoção Compulsória |
| Nº MP: 0695.0000354/2026 | Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de | DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
| Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Interessados: Centro Acadêmico da Física, RICARDO CORREA DA SILVA, |
Irregularidade no Serviço Público SEGURANÇA PÚBLICA |
Nº MP: 0710.0000329/2026 Promotoria de Justiça de Diadema |
| RICARDO CORREA DA SILVA e UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (USP) |
Nº MP: 0469.0000690/2025 |
Interessados: |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Promotoria de Justiça de Várzea Paulista |
Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12483 - |
| DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo |
Interessados: Juliano Hideo Nishimura É |
Internação/Transferência Hospitalar >> 12505 - Leito de enfermaria / leito |
| Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Ilidd Si Públi |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11831 - Ctl Et d tiidd liil >> |
oncológico DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
| rreguarae no ervço co PATRIMÔNIO PÚBLICO |
onroe xerno a avae poca 900045 - Estabelecimento policial >> 900053 - Outras forças policiais |
Nº MP: 02450000339/2026 |
Nº MP: 0353.0000023/2026 |
MARCELO ORLANDO MENDES |
. Promotoria de Justiça de Cotia |
Promotoria de Justiça de Novo Horizonte Interessados: Prefeitura Municipal de de Novo Horizonte e DIOGO |
CONSUMIDOR Nº MP: 0167.0000876/2026 |
Interessados: Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12519 - |
HENRIQUE XAVIER |
Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo | Vigilância Sanitária e Epidemológica |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Interessados: FISIOPETI, Reclamante SIGILOSO e Fisiopeti Clinica de Reabilitacao Ltda |
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0687.0000161/2025 |
| Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> |
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11864 - Irregularidade |
Promotoria de Justiça de Salto de Pirapora |
| 930428 - Falta de publicização de atos ofciais PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP 03001/2026 |
no atendimento CONSUMIDOR Nº MP 0236000016/2026 |
Interessados: REINALDO ALCANTARA PRADO e Municipio de Salto de Pirapora A() 12480 DIREITO DA SAÚDE >> 12481 Públi >> 121 |
| : 79.5755 Promotoria de Justia de São Carlos |
: .7 Promotoria de Justia de Casa Branca |
ssuntos: - - ca 59 - Viilância Sanitária e Eidemolóica |
| ç Interessados: EMERSON VALDEMIR PAVANI Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
ç Interessados: Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de |
g pg DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 1599.0005019/2025 |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 11899 - Ato Normativo >> 11900 - Resolução PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Consumo >> 7774 - Serviços Profssionais CONSUMIDOR Nº MP: 2462.0000298/2026 |
Promotoria de Justiça de Pitangueiras Interessados: Ministério Público Federal PRSP e Municipio de Taquaral Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - |
| Nº MP: 0382.0000029/2026 Promotoria de Justiça de Piraju Interessados: Fernanda Saulo Carrara, Ergovida Assessoria em |
Promotoria de Justiça Cível de Osasco Interessados: Cia de Saneamento Basico do Estado de S.P. e LUIS ALBERTO DO CARMO LEITE |
Tratamento médico-hospitalar >> 12500 - Consulta DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0678.0000599/2024 |
| Medicina Ocupacional e Saúde Pública Ltda, Osvaldo Sergio Ortega, Pfit Miil d Pi Old Si Ot Ltd |
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11864 - Irregularidade tdit |
Promotoria de Justiça de Taubaté Itd D T Di ANÔNIMO |
| reeura uncpa e raju e svao ergo rega a Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 14131 - Dispensa |
no aenmeno CONSUMIDOR Nº MP: 0161.0000576/2026 |
neressaos: ra. aysa as e Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0368.0000030/2019 Promotoria de Justiça de Paulínia |
Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados: RAFAELA SALDANHA DE OLIVEIRA e Consorcio Shopping Metro Tucuruvi |
11948 - Inspeção DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 2346.0000254/2026 |
| Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA |
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de | Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Saúde Pública |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Consumo >> 7776 - Transporte Terrestre >> 11814 - Transporte Ferroviário |
Interessados: |
| DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
CONSUMIDOR Nº MP: 0739.0018401/2026 |
Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12519 - Vigilância Sanitária e Epidemológica |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 02190000033/2026 |
Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados: Amaa Restaurante Ltda |
EDUCAÇÃO Nº MP: 07390027563/2022 |
| . Promotoria de Justiça de Buritama Interessados: Clézio Gonçalves Rodrigues e Prefeitura Municipal de |
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11812 - Oferta e Publicidade |
. Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo Interessados: |
Turiúba Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Nº MP: 0224.0000057/2026 |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12864 - Infraestrutura |
| DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade | Promotoria de Justiça de Cajamar | EDUCAÇÃO |
| Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> |
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR |
Nº MP: 0555.0001461/2023 |
| 930430 - Prestação de contas insufciente ou irregular |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Promotoria de Justiça Cível de Osasco |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0348.0000117/2025 Promotoria de Justiça de Monte Mor Itd 44 723740/0001-21 ANÔNIMO |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10288 - Sistema Remuneratório e Benefícios >> 10301 - Férias >> 10883 - Fruição / Gozo CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Nº MP 02820000012/2026 |
Interessados: Brena Georgia do Nascimento e Prefeitura do Município de Osasco Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12864 - Iftt |
| neressaos: . . e Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
: . Promotoria de Justiça de Iepê |
nraesruura EDUCAÇÃO |
DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 14131 - Dispensa |
Interessados: |
Nº MP: 0738.0000302/2026 |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE | Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo |
| Nº MP: 0695.0000614/2026 | DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11847 - |
Interessados: |
| Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social | Assistência Social | Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> |
| Interessados: MARIA DE FATIMA GOMES CAVALCANTI, EDILMA GOMES CAVALCANTI, EDILMA GOMES CAVALCANTI e SECRETARIA MUNICIPAL DE |
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Nº MP: 0348.0000505/2024 |
12818 - Educação Infantil - Creche EDUCAÇÃO |
| SAÚDE DE SÃO PAULO (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) |
Promotoria de Justiça de Monte Mor |
Nº MP: 0203.0000040/2026 |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Discilinar ou Sindicância >> 12589 - Auraão de |
Interessados: NELSON BRASIL FILHO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Servios >> 10073 - Concessão / Permissão / |
Promotoria de Justiça de Bariri Interessados: Rosemeire Aparecida de Souza Galini e Município de Bariri (Diretoria Municial de Educaão) |
| p pç Irregularidade no Serviço Público |
ç Autorização >> 10076 - Transporte Terrestre |
p ç Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12855 |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0463.0000106/2025 |
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL Nº MP: 0738.0000144/2017 |
- Transporte EDUCAÇÃO |
| Promotoria de Justiça de Tupi Paulista | Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo | Nº MP: 0715.0000498/2026 |
| Interessados: JOSÉ MAURO LOURENCETTI, JOSÉ ALESSANDRO PEREIRA, PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GUATAPORANGA, IPRENOG e Basseto de |
Interessados: Emei Doutor Carlos Eduardo de Camargo Aranha, LEANDRO FIDELES DE SOUZA e Secretaria Municipal de São Paulo |
Promotoria de Justiça de Bauru Interessados: Prefeitura Municipal de Arealva |
| Castro Sociedade Individual de Advogados | Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12864 |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12855 |
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