DOESP 11/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| Nº MP: 0739.0014387/2026 82/104 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº 1 Interessados: |
73, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 11 de setembro de 2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
|---|---|---|
| Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo Interessados: SIGILOSO |
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de |
DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10089 - Bens Públicos >> 10090 - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso |
| Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12798 - Avaliação e Controle >> 12814 - Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino |
proteção INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 0522.0000208/2020 |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0554.0002312/2026 Promotoria de Justiça de Itapira |
| HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP 244/22 |
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de I Dif Cli |
Interessados: Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensoes e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO |
| : 3.000007106 Promotoria de Justia Cível de Araatuba |
nteresses usos e oetvos Interessados: ANA LETÍCIA LEÃO e SECRETARIA MUNICIPAL DE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| ç ç Interessados: Prefeitura Municipal de Araçatuba Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9991 - Responsabilidade da Administração >> 10502 - |
ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 9969 - Exploração do Trabalho Infantil |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Indenização por Dano Material >> 10504 - Acidente de Trânsito HABITAÇÃO E URBANISMO |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0700.0000072/2024 |
Nº MP: 0387.0000351/2024 Promotoria de Justiça de Pitangueiras |
| Nº MP: 0444.0001864/2025 |
GAEMA - Núcleo Paraíba do Sul |
Interessados: Cpf Energia S.a. e Municipio de Pitangueiras |
| Promotoria de Justiça de São Vicente Interessados: Diego Farias Pio da Silva e Município de São Vicente Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 12770 - Obras |
Interessados: Municipio de Silveiras Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 900031 - Gestão Ambiental MEIO AMBIENTE Nº MP 02790000264/2026 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11863 - Responsabilidade Fiscal PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP 06950000771/2025 |
Públicas HABITAÇÃO E URBANISMO |
: . Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Interessados: Congregação Cristã no Brasil - CCB Jardim Alto |
: . Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Interessados: 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA e |
Nº MP: 0208.0000155/2026 Promotoria de Justiça de Bebedouro |
Paulistano e BRENDA REGINA BOTELHO DE SOUZA Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição |
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO E CLAREOU SERVIÇOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. |
Interessados: Municipio de Bebedouro |
MEIO AMBIENTE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / |
Nº MP: 0670.0001518/2025 Promotoria de Justiça de Jundiaí |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de |
| Autorização >> 10085 - Água e/ou Esgoto |
Interessados: SAMIAH ABOU ABED BERTOCCO |
Irregularidade no Serviço Público |
| HABITAÇÃO E URBANISMO / |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna |
PATRIMÔNIO PÚBLICO / |
| Nº MP: 0156.00014912026 Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto Interessados: JOAO FRANCISCO GONCALEZ NIERO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0167.0002073/2025 Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo Interessados: ANDREA BORDON |
Nº MP: 0417.00004622026 Promotoria de Justiça de Santa Bárbara d'Oeste Interessados: Juan Castillo Filho, Victor Prete de Azevedo e Leandro Rodrigues de Carvalho |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de | MEIO AMBIENTE |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| Irregularidade no Serviço Público HABITAÇÃO E URBANISMO |
Nº MP: 2617.0000002/2025 Promotoria de Justiça Regional do Meio Ambiente do Tietê/Sorocaba |
Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público, |
| Nº MP: 0167.0000993/2026 Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo |
Interessados: SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO e Agencia Reguladora dos Servicos de Saneamento das Bacias |
chamamento ou procedimento licitatório PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Interessados: Ivan Lopes Gago e IVAN LOPES GAGO É |
dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiai |
Nº MP: 0416.0000003/2026 |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Od Ubíti >> 11839 - Pt |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento MEIO AMBIENTE |
Promotoria de Justiça de Santa Adélia Itd Miii d Aih ANÔNIMO E Ati |
| rem ransca osuras Municipais |
Nº MP: 03840000118/2022 |
neressaos: uncpo e rrana, e merson nono Trovo |
| HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0279.0000538/2025 |
. Promotoria de Justiça de Pirapozinho Interessados: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, VINICIUS |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10409 - Empregado Público / Temporário >> 10410 - |
| Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Interessados: KAIQUE SILVA |
AUGUSTO ALVES VILELA e Aurelio Rozas Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental |
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0195.0001958/2024 |
Nº MP: 0374.0000025/2026 Promotoria de Justiça de Pereira Barreto |
| Municipais |
Promotoria de Justiça de Araraquara |
Interessados: Leonardo Matheus Cambraia Bosso e Prefeitura |
| HABITAÇÃO E URBANISMO |
Interessados: Prefeitura Municipal de Araraquara |
Municipal de Pereira Barreto É |
| Nº MP: 0217.0000238/2025 Promotoria de Justia de Brodowski |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna MEIO AMBIENTE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo |
| ç Interessados: NAIR BRISOTTI GARDUCCI e RESIDENCIAL SANTA MONICA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em |
Nº MP: 2458.0000377/2026 Promotoria de Justiça Cível de Limeira Interessados: |
Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Edifcações HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0448.0000877/2024 |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora MEIO AMBIENTE Nº MP: 0482.0000199/2026 |
Nº MP: 0308.0000251/2026 Promotoria de Justiça de Jaboticabal Interessados: Prefeitura Municipal Jaboticabal e Amigos Associados de |
| Promotoria de Justiça de Socorro Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP., LOURDES DEOMIRA GIOVANINI DE LIMA, DEVAIR PIROTA e APARECIDA JANE |
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Interessados: Adega Ice House Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição |
Jaboticabal Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 15184 - Direito de à fã |
| PIROTA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Solo |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0482.0000519/2023 Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Interessados: Francisco Gialluisi Netto Luiza Helena Pipolo Giallluisi e |
Acesso Inormaço PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0274.0000030/2026 Promotoria de Justiça de Guararapes |
| HABITAÇÃO E URBANISMO | , Paulo Roberto Cassiolato de Arruda |
Interessados: Juliana de Novais Henrique Caetano e Municipio de |
Nº MP: 0279.0000210/2026 Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento MEIO AMBIENTE |
Rubiacea Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Interessados: |
Nº MP: 2472.0000739/2026 | DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
Promotoria de Justiça Cível de Santos Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTOS e À |
Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público |
| Municipais HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 03860000072/2026 |
APURAR Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora PATRIMÔNIO PÚBLICO |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0296.0000113/2026 Promotoria de Justia de Itaevi |
| . Promotoria de Justiça de Piratininga Interessados: CLAUBER BARBOSA ANDRADE |
Nº MP: 0714.0000407/2026 Promotoria de Justiça de São Carlos |
ç p Interessados: Município de Itapevi Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
Interessados: Thiago de Almeida Vidal Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 15184 - Direito de Acesso à Informação |
| Municipais |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade | PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0473.0000263/2024 |
Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930433 - Nepotismo |
Nº MP: 0350.0000111/2026 Promotoria de Justiça de Nhandeara |
| Promotoria de Justiça de Votorantim |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Interessados: Município de Monções e Elenice Moreira da Silva Assis |
| Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Od Ubíti >> 11836 - Plt d |
Nº MP: 0404.0000165/2026 Promotoria de Justiça de Regente Feijó Itd |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Adiitti >> 10012 - D Eái |
| rem ransca arceameno o Solo |
neressaos: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
mnsrava ano ao rro PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0739.0005818/2026 |
DIREITO PÚBLICO >> 10157 - Organização Político-administrativa / Administração Pública >> 10692 - Tribunal de Contas |
Nº MP: 0373.0000046/2026 Promotoria de Justiça de Penápolis |
| Promotoria de Justiça Cível de Osasco Interessados: Anezio Sabatine, Anabel Sabatine, Mario Cezar Sabatine |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0277.0000032/2026 |
Interessados: PATRYCK SANCHES ALVES e Municipio de Alto Alegre Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| e Rosebel Sabatine Malito Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Promotoria de Justiça de Guariba Interessados: CLOVIS BRONZATI, SÍLVIO MARTINS, brasileiro, casado, |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
| DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
prefeito do Município de Pradópolis, SP, durante as legislaturas e SAULO |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Municipais HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 07220000217/2024 |
EMMANUEL ATIQUE FILHO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito nos quadros da OAB/SP sob o nº Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 0630.0000122/2026 Promotoria de Justiça de Tabapuã Interessados: Municiio de Novais e ANÔNIMO |
| . Promotoria de Justiça de Franca Interessados: POLICIA MILITAR AMBIENTAL MAIKON LEMES PATROCINIO |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 10280 - Demissão ou |
p Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 14131 - Dispensa |
| , e PAULO JUNIOR TEIXEIRA DE SOUZA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do |
Exoneração PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0333.0000020/2026 |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 1599.0004581/2026 Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social |
| Solo |
Promotoria de Justiça de Matão |
Interessados: Justiça do Estado de São Paulo, Ministério Público |
| INFÂNCIA E JUVENTUDE |
Interessados: Guarani Esporte Clube e Municipio de Matao | Federal, FLAVIA FREITAS DOS SANTOS FAUSTO e ROSLAINE APARECIDA |
| Nº MP: 0719.0001425/2026 Promotoria de Justiça de São José dos Campos Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.09.11.1.5.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
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