DOESP 11/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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83/104 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Volume 136, nº 173, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 11 de setembro de 2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Franca DIREITO PÚBLICO >> 9991 - Responsabilidade da Administração >> 9992 - DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 930419 - Pessoa Interessados: Luiz Cesar Rodrigues da Costa Indenização por Dano Moral >> 14175 - Assédio Moral em situação de rua Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Nº MP: 0739.0028631/2022 Nº MP: 0214.0000698/2025 Solo Promotoria de Justiça de Santo André Promotoria de Justiça de Botucatu HABITAÇÃO E URBANISMO Interessados: SANTO ANDRÉ TRANSPORTES - SATRANS e CONSÓRCIO Interessados: Nilson Roberto dos Santos e Municipio de Botucatu Nº MP: 0339.0030009/2020 UNIÃO SANTO ANDRÉ Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Mirassol Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas Interessados: CARLOS EDUARDO CARMONA LOURENÇO e ROSA MARIA DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade com deficiência ALVES CARMONA LOURENÇO Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0710.0000770/2026 DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10089 - Bens Públicos >> Nº MP: 0155.0001044/2026 Promotoria de Justiça de Diadema 10090 - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Promotoria de Justiça de Guarulhos Interessados: HABITAÇÃO E URBANISMO Interessados: CAMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 1090.0000096/2015 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa Promotoria de Justiça de Francisco Morato DIREITO PÚBLICO >> 10186 - Agentes Políticos >> 10213 - Parlamentares >> Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO 10215 - Afastamento do Cargo DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0390.0000036/2026 DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Nº MP: 0678.0000473/2026 Promotoria de Justiça de Pontal Solo Promotoria de Justiça de Taubaté Interessados: HABITAÇÃO E URBANISMO Interessados: DIEGO FONSECA NASCIMENTO, Prefeito Municipal, João Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0719.0001130/2026 Victor, MFC e BeOne DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa Promotoria de Justiça de São José dos Campos Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais Interessados: LEONARDO PEREIRA DE SANT ANA DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Nº MP: 0156.0000758/2026 DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11838 - Operações Irregularidade no Serviço Público Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto Urbanas Consorciadas PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0235.0000171/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0279.0000215/2026 Promotoria de Justiça de Cardoso DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Interessados: 10928 - Competência do Órgão Fiscalizador Interessados: Prefeitura municipal de São Paulo e VANESSA SOUZA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA DOS SANTOS DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Nº MP: 0409.0000355/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Promotoria de Justiça de Rio Claro DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em Irregularidade no Serviço Público Interessados: ALEXANDRE APARECIDO NOGUEIRA ZOVICO, Mateus Edificações PATRIMÔNIO PÚBLICO Breda e Ana Carolina Paes Witzel Poncio INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 2462.0000381/2026 Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12511 - Nº MP: 0387.0000290/2024 Promotoria de Justiça Cível de Osasco Sistema Único de Saúde (SUS) >> 12518 - Controle Social e Conselhos de Promotoria de Justiça de Pitangueiras Interessados: Prefeitura do município de Osasco e LANA FORTES SILVA Saúde Interessados: Municipio de Taquaral Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10288 - Sistema Nº MP: 0714.0000163/2026 Seção Cível >> 11817 - Fundos Remuneratório e Benefícios >> 10296 - Descontos Indevidos Promotoria de Justiça de São Carlos MEIO AMBIENTE PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: VISAM - UNIDADE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA e Clínica Nº MP: 0258.0000212/2025 Nº MP: 0156.0001361/2026 Saber Amar Promotoria de Justiça de Espírito Santo do Pinhal Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12519 - Interessados: Prefeitura municipal de santo Antônio do jardim Interessados: Vigilância Sanitária e Epidemológica Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA MEIO AMBIENTE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 11989 - Nulidade de Nº MP: 2443.0000217/2026 Nº MP: 2472.0000865/2025 ato administrativo Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba Promotoria de Justiça Cível de Santos SEGURANÇA PÚBLICA Interessados: ANDERSON AZEVEDO DUTRA Interessados: EDNA GOMES DE ANDRADE GARCIA e À APURAR Nº MP: 2597.0000072/2026 Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12483 - Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Grupo de Atuação Especial de Segurança Pública e Controle Externo Internação/Transferência Hospitalar >> 12506 - Unidade de terapia MEIO AMBIENTE da Atividade Policial - GAESP intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Nº MP: 0722.0001176/2026 Interessados: EDUCAÇÃO Promotoria de Justiça de Franca Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0739.0035727/2025 Interessados: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e ORLANDO DIREITO PÚBLICO >> 11831 - Controle Externo da atividade policial >> Promotoria de Justiça de Pitangueiras DE ALMEIDA 900064 - Correção de ilegalidade e/ou melhoria da eficiência policial Interessados: MARIA IZABEL AZEVEDO NORONHA - e-SIC 65 Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna SEGURANÇA PÚBLICA 000554202519 MEIO AMBIENTE Nº MP: 0187.0000524/2026 Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12799 - Gestão >> 12840 - Nº MP: 2472.0001042/2025 Promotoria de Justiça de Americana Autonomia da Instituição de Ensino Promotoria de Justiça Cível de Santos Interessados: EDUCAÇÃO Interessados: Sigilosa e MAVIMAR/TOMÉ Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0719.0001026/2026 Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição DIREITO PÚBLICO >> 11831 - Controle Externo da atividade policial >> Promotoria de Justiça de São José dos Campos MEIO AMBIENTE 900045 - Estabelecimento policial >> 900053 - Outras forças policiais Interessados: MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO HOMEM ALVES e Nº MP: 0482.0000286/2026 2ª TURMA MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Promotoria de Justiça do Meio Ambiente MARCOS STEFANI Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12855 Interessados: Gustavo da Silva Oliveira/ Adega do Perninha CONSUMIDOR - Transporte Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Nº MP: 0444.0003034/2024 EDUCAÇÃO MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça de São Vicente Nº MP: 0718.0000349/2026 Nº MP: 0482.0000309/2026 Interessados: Município de São Vicente e SABESP - Companhia de Promotoria de Justiça de Catanduva Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Saneamento Básico do Estado de São Paulo Interessados: Instituto de Ensino Mb Catanduva Ltda Interessados: Maria Helena Duarte Marques de Almeida Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12864 Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Consumo >> 7761 - Fornecimento de Água - Infraestrutura MEIO AMBIENTE CONSUMIDOR EDUCAÇÃO Nº MP: 0340.0000450/2023 Nº MP: 0161.0000414/2026 Nº MP: 0738.0000338/2026 Promotoria de Justiça de Mococa Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo Interessados: Rotta e ANÔNIMO Interessados: Companhia Zaffari Comercio e Industria Interessados: Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11864 - Irregularidade Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12796 - Educação Especial MEIO AMBIENTE no atendimento >> 12829 - Institucionalização Pedagógica do Atendimento Educacional Nº MP: 0215.0003177/2024 CONSUMIDOR Especializado Promotoria de Justiça de Bragança Paulista Nº MP: 1599.0004925/2026 EDUCAÇÃO Interessados: Promotoria de Justiça de São José dos Campos Nº MP: 0296.0000464/2025 Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Interessados: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E Promotoria de Justiça de Itapevi MEIO AMBIENTE BIOCOMBUSTIVEIS - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO Interessados: Municipio de Itapevi e Fabiana dos Santos Barbosa Nº MP: 1599.0005956/2025 Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12864 Promotoria de Justiça de Estrela d'Oeste Consumo >> 11861 - Combustíveis e derivados - Infraestrutura Interessados: Ministério Público Federal e Município de Estrela d CONSUMIDOR HABITAÇÃO E URBANISMO ´Oeste Nº MP: 0161.0000598/2026 Nº MP: 0432.0000064/2026 Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Promotoria de Justiça do Consumidor Promotoria de Justiça de São José do Rio Pardo MEIO AMBIENTE Interessados: RICARDO RIELO FERREIRA e Crestana & Crestana Ltda Interessados: Superintendencia Autonoma de Agua e Esgoto de Sao Nº MP: 0482.0000109/2025 Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11812 - Oferta e Jose do Rio Pardo - Saerp, JOSE G LOCATELLI JÚNIOR e Municipio de Sao Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Publicidade Jose do Rio Pardo Interessados: S de Jesus Bispo Lava Rapido Estacionamento - Bar e CONSUMIDOR Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Lanchonete - Limpeza e Conservacao Nº MP: 0156.0001303/2026 DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10109 - Ordenação da Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto Cidade / Plano Diretor MEIO AMBIENTE Interessados: Sebastiana Aparecida Saraiva, Brenda Souza Silva e Rio HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0345.0000030/2026 de Janeiro Refrescos Ltda Nº MP: 0287.0000092/2024 Promotoria de Justiça de Monte Alto Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11864 - Irregularidade Promotoria de Justiça de Indaiatuba Interessados: THIAGO DORIGAN, THIAGO DORIGAN e Municipio de no atendimento Interessados: Oficial de Registro de Imóveis de Indaiatuba Monte Alto DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 900031 - Gestão Ambiental Nº MP: 2472.0000445/2026 DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça Cível de Santos Autorização >> 10083 - Tabelionatos, Registros, Cartórios >> 11935 - Nº MP: 0482.0000160/2026 Interessados: MUNICÍPIO DE SANTOS e HENRIQUE MEZIARA DA COSTA Registro de Imóveis Promotoria de Justiça do Meio Ambiente HABITAÇÃO E URBANISMO Interessados: Fibra Experts Empreendimentos Imobiliarios Ltda e Mva Nº MP: 0722.0001153/2026 Construcoes e Participacoes Ltda

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