DOESP 11/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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85/104 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 173, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 11 de setembro de 2026

EDUCAÇÃO Promotoria de Justiça de Bauru Nº MP: 0364.0000276/2024 Nº MP: 0269.0000317/2026 Interessados: Prefeitura de Bauru e GIZELE REGINA MIRANDA DOS Promotoria de Justiça de Paraguaçu Paulista Promotoria de Justiça de Garça SANTOS Interessados: Valmir Aparecido Nunes Bastreghi Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10089 - Bens Públicos >> MEIO AMBIENTE 12818 - Educação Infantil - Creche 11870 - Utilização de bens públicos Nº MP: 0703.0000052/2025 EDUCAÇÃO HABITAÇÃO E URBANISMO Promotoria de Justiça Cível de Santos Nº MP: 0738.0000435/2025 Nº MP: 0167.0000942/2023 Interessados: T-Grão Cargo Terminal de Granéis S/A e ARIOVALDO Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo FONSECA Interessados: MARCIA XAVIER, ETEC SÃO PAULO e LUIZ PINHEIRO Interessados: Patricia Regiane das Neves e Rosângela Assis Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição JUNIOR Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE MEIO AMBIENTE Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12799 - Gestão >> 12839 - DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em Nº MP: 0368.0000082/2021 Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Edificações Promotoria de Justiça de Paulínia EDUCAÇÃO HABITAÇÃO E URBANISMO Interessados: LUBRIFICANTES FENIX LTDA. e AMBIOLUC Nº MP: 0378.0000561/2025 Nº MP: 0378.0000460/2025 Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10111 - Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba Revogação/Concessão de Licença Ambiental Interessados: DILMA FALCAO DA SILVA Interessados: MEIO AMBIENTE Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12864 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0208.0000009/2025 - Infraestrutura DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Promotoria de Justiça de Bebedouro EDUCAÇÃO Municipais Interessados: Ivan Chiara Bertolami Nº MP: 0739.0036615/2025 HABITAÇÃO E URBANISMO Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora Promotoria de Justiça de Diadema Nº MP: 0663.0000021/2010 MEIO AMBIENTE Interessados: Ouvidoria Nacional do Ministério Público Promotoria de Justiça de Rio Grande da Serra Nº MP: 0451.0000545/2025 Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12796 - Educação Especial Interessados: MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DA SERRA e moradores do Promotoria de Justiça de Suzano >> 12827 - Profissionais de Apoio Parque do Governador Interessados: EDUCAÇÃO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 2447.0001246/2025 DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11838 - Operações DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Promotoria de Justiça Cível de Campinas Urbanas Consorciadas Solo Interessados: EMEF Padre Leão Vallerie e Municipio de Campinas HABITAÇÃO E URBANISMO MEIO AMBIENTE Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12864 Nº MP: 0156.0001635/2026 Nº MP: 0201.0002364/2024 - Infraestrutura Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto Promotoria de Justiça de Avaré EDUCAÇÃO Interessados: ANDRE ALEXANDRE DE PAULA ROBERTO Interessados: Alex Aurani Nº MP: 0288.0000025/2025 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora Promotoria de Justiça de Ipaussu DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas MEIO AMBIENTE Interessados: Município de Bernardino de Campos Municipais Nº MP: 0287.0000513/2026 Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12864 HABITAÇÃO E URBANISMO Promotoria de Justiça de Indaiatuba - Infraestrutura Nº MP: 0450.0000015/2026 Interessados: HABITAÇÃO E URBANISMO Promotoria de Justiça de Sumaré Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11824 - Recursos Hídricos Nº MP: 0432.0000090/2026 Interessados: Matheus de costas Azevedo e FLAVIO LUIZ BIZERRA MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça de São José do Rio Pardo Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0446.0000135/2026 Interessados: ABAIXO-ASSINADO e NÃO IDENTIFICADO DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Promotoria de Justiça de Serrana Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Municipais Interessados: Rogério Bernardino da Silva DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas INFÂNCIA E JUVENTUDE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Municipais Nº MP: 0715.0000360/2026 MEIO AMBIENTE HABITAÇÃO E URBANISMO Promotoria de Justiça de Bauru Nº MP: 0335.0000012/2010 Nº MP: 0355.0000183/2024 Interessados: Jadson Moretto Promotoria de Justiça de Miguelópolis Promotoria de Justiça de Olímpia Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Interessados: CELSO COSCRATO, CELINA MOSCONI COSCRATO e Interessados: Lenice Marcondes Moriel, Lavanderia Moro Pereira Ltda Seção Cível >> 900121 - Violência Contra Criança e Adolescente MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e Municipio da Estancia Turistica de Olimpia INFÂNCIA E JUVENTUDE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0373.0000319/2026 MEIO AMBIENTE DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / Promotoria de Justiça de Penápolis Nº MP: 0450.0000965/2025 Autorização >> 10085 - Água e/ou Esgoto Interessados: Conselho Tutelar de Penápolis e Jhonatan Felipe Milla Promotoria de Justiça de Sumaré HABITAÇÃO E URBANISMO Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Interessados: Nº MP: 1181.0000044/2025 Seção Cível >> 11821 - Conselhos tutelares Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Promotoria de Justiça de Cesário Lange INFÂNCIA E JUVENTUDE MEIO AMBIENTE Interessados: Nº MP: 0387.0000100/2026 Nº MP: 0723.0005628/2024 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Pitangueiras Promotoria de Justiça de Piracicaba DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Interessados: Interessados: Paulo Camolesi Solo Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental HABITAÇÃO E URBANISMO Seção Cível >> 9977 - Entrada e Permanência de Menores MEIO AMBIENTE Nº MP: 0279.0000241/2016 INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 0482.0000217/2026 Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Nº MP: 0474.0000067/2026 Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO e SOLAR DA Promotoria de Justiça de Votuporanga Interessados: Sba By Kelly Salao de Cabeleireiro Ltda MARQUESA DE SANTOS Interessados: Carlos Eduardo Aparecido Pereira da Silva Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - MEIO AMBIENTE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de Nº MP: 0283.0000115/2025 Municipais proteção Promotoria de Justiça de Igarapava HABITAÇÃO E URBANISMO INFÂNCIA E JUVENTUDE Interessados: Nº MP: 0167.0000480/2026 Nº MP: 2580.0000418/2026 Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de MEIO AMBIENTE Interessados: HETIMOCHENCO QUEIROZ SILVA e Hetimochenco Queiroz Interesses Difusos e Coletivos Nº MP: 1599.0011921/2025 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Promotoria de Justiça de Guará DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Interessados: Ministério Público Federal Edificações Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10116 - Agrotóxicos HABITAÇÃO E URBANISMO proteção MEIO AMBIENTE Nº MP: 0228.0000137/2025 INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 0482.0000617/2025 Promotoria de Justiça de Campos do Jordão Nº MP: 2580.0000059/2024 Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Interessados: CAIO JULIO CESAR BRANDAO PINTO e MUNICÍPIO DE Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de Interessados: LEVI DE SOUZA e Municipio de Sao Paulo CAMPOS DO JORDÃO Interesses Difusos e Coletivos Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Dupla Hyperanhas (Nath Fischer e Andressinha), MC PATRIMÔNIO PÚBLICO DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 12770 - Obras Pipokinha (Doroth Helena de Sousa Alves), MC Thammy, Medellin Records Nº MP: 0460.0000054/2025 Públicas Produções Artísticas Ltda., Love Filmes Ltda. e Best Produções Artísticas Promotoria de Justiça de Tietê HABITAÇÃO E URBANISMO Ltda. Interessados: Promotoria de Justiça de Laranjal Paulista, Prefeitura Nº MP: 0464.0000029/2026 Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Municipal de Jumirim, Alexandre Scalise Pereira, Reginaldo Kasakevicius Promotoria de Justiça de Ubatuba Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de Junior e Regiane Kasakevicius Interessados: VALESKA DAVID AVILA proteção Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 14131 - Dispensa DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Nº MP: 0224.0000343/2025 PATRIMÔNIO PÚBLICO Municipais Promotoria de Justiça de Cajamar Nº MP: 1599.0011410/2025 HABITAÇÃO E URBANISMO Interessados: CAO Infância e Juventude MPSP Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Nº MP: 0339.0000135/2026 Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Interessados: MÁRCIA MARIA DUTRA RODRIGUES, UNIDADE REGIONAL Promotoria de Justiça de Mirassol Seção Cível >> 11817 - Fundos DE ENSINO - NORTE 2, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO Interessados: MEIO AMBIENTE e MARCIA MARIA DUTRA RODRIGUES Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0355.0000393/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10089 - Bens Públicos >> Promotoria de Justiça de Olímpia DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade 10090 - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Interessados: Câmara Municipal de Severínia e Breno da Silva Alves Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito HABITAÇÃO E URBANISMO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0332.0000042/2026 DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Nº MP: 0383.0000454/2025 Promotoria de Justiça de Martinópolis Solo Promotoria de Justiça de Pirajuí Interessados: MEIO AMBIENTE Interessados: Prefeitura Municipal de Reginópolis e Ovidio Lazari Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0258.0000335/2025 Junior DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / Promotoria de Justiça de Espírito Santo do Pinhal Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Autorização >> 10086 - Recolhimento e Tratamento de Lixo Interessados: Municipio de Santo Antonio do Jardim DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11846 - Moradia HABITAÇÃO E URBANISMO Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0715.0000908/2026 MEIO AMBIENTE Nº MP: 0321.0000139/2023

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