DOESP 11/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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86/104 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

86/104 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Volume 136, nº 173, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 11 de setembro de 2026 Promotoria de Justiça de Lençóis Paulista Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados: ABIATAR RODRIGUES CORDEIRO DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Interessados: FELIPPE MACHADO FERREIRA e Facebook Servicos Online Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário do Brasil Ltda. DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Nº MP: 0554.0009692/2025 Consumo >> 7752 - Bancários >> 15546 - Fraude Bancária Irregularidade no Serviço Público Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: Secretaria Nacional de Políticas Penais, CONSELHO Nº MP: 0678.0000421/2026 Nº MP: 0275.0000121/2025 ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA (CONDEPE/SP) e Promotoria de Justiça de Taubaté Promotoria de Justiça de Guararema SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DE SÃO PAULO Interessados: Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 930419 - Pessoa DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de em situação de rua Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito Irregularidade no Serviço Público DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA PATRIMÔNIO PÚBLICO PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 2618.0000655/2026 Nº MP: 2462.0000457/2025 Nº MP: 0400.0000354/2026 Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Pessoa com Deficiência Promotoria de Justiça Cível de Osasco Promotoria de Justiça de Promissão Interessados: INSS capital SP e GUSTAVO ANIBAL BIANCARDI Interessados: Municipio de Osasco e Sigiloso Interessados: Municipio de Promissao e ANÔNIMO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade com deficiência Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA PATRIMÔNIO PÚBLICO PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0739.0027002/2026 Nº MP: 0465.0000030/2021 Nº MP: 0267.0000631/2024 Promotoria de Justiça de Taubaté Promotoria de Justiça de Urupês Promotoria de Justiça de Francisco Morato Interessados: DALVA STELA CONCEICAO DE SOUZA e VIACAO SAMPAIO Interessados: GABRIEL GONCALVES DE BONITO e MUNICIPIO DE URUPES Interessados: Funerária San Marco Ltda, Funerária Seixas Ltda e LTDA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE ANÔNIMO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 11989 - Nulidade de com deficiência PATRIMÔNIO PÚBLICO ato administrativo DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP: 0443.0000063/2026 PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 2447.0000299/2024 Promotoria de Justiça de São Simão Nº MP: 0609.0000253/2024 Promotoria de Justiça Cível de Campinas Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ANTÔNIO Promotoria de Justiça de Iacanga Interessados: JOSÉ CARLOS MISSIO e Prefeitura Municipal de Campinas Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: NEIVA DANIELA NEVES MENDES, SOLANGE GUEDES DE Assunto(s): 12734 - DIREITO ASSISTENCIAL >> 6114 - Benefício DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 10381 - LIMA, ELI DONISETE CARDOSO e DECIO SPERA JUNIOR Assistencial (Art. 203,V CF/88) >> 11946 - Pessoa com Deficiência Classificação e/ou Preterição Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA PATRIMÔNIO PÚBLICO DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Nº MP: 2472.0000789/2025 Nº MP: 0229.0000010/2025 Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Promotoria de Justiça Cível de Santos Promotoria de Justiça de Cananéia PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e PANIFICADORA SANTA Interessados: RENATO JOSÉ RIBEIRO FERNANDES, LUIZ ANTONIO Nº MP: 0384.0000040/2025 CECÍLIA CORDEIRO, Municipio de Cananeia e Instituto Santa Dulce Promotoria de Justiça de Pirapozinho Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Prefeitura Municipal de Estrela do Norte DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 900158 - DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Acessibilidade >> 900160 - Edifício de Uso Privado Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO PATRIMÔNIO PÚBLICO Estatutário >> 10239 - Nomeação >> 10693 - Cargo em Comissão Nº MP: 0156.0001081/2026 Nº MP: 0387.0000406/2023 PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto Promotoria de Justiça de Pitangueiras Nº MP: 0316.0000001/2026 Interessados: Nair Ramos e Instituição Geriátrica Day Care Acolher Interessados: Municipio de Taquaral Promotoria de Justiça de José Bonifácio Ltda Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Rafael Nizato, Paulo Sergio Nunes, Jaine Cristina Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Barbosa e Sigiloso DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE 10928 - Competência do Órgão Fiscalizador PATRIMÔNIO PÚBLICO DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0739.0009043/2026 Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Nº MP: 0665.0000090/2026 Promotoria de Justiça de Taubaté PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Avaré Interessados: Prefeitura de Taubaté e Grupo Mastellini Nº MP: 0540.0011654/2026 Interessados: Pureza Daniele Leme de Almeida Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Guaratinguetá Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12507 - Mental >> 12508 - DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10386 - Modalidade / Limite >> Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA Internação compulsória 14133 - Concorrência REGIONAL DO TRABALHO 15ª REGIÃO DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0245.0000453/2026 Nº MP: 0663.0000061/2026 DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Promotoria de Justiça de Cotia Promotoria de Justiça de Rio Grande da Serra Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Interessados: Interessados: PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0739.0004163/2026 DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> DIREITO PÚBLICO >> 11863 - Responsabilidade Fiscal Promotoria de Justiça de Pereira Barreto 10928 - Competência do Órgão Fiscalizador PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0326.0000027/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0212.0000125/2025 Promotoria de Justiça de Macatuba DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Promotoria de Justiça de Boituva Interessados: Prefeitura Municipal de Macatuba Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Irregularidade no Serviço Público Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12483 - DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade PLÍNIO ANTÔNIO BRITTO GENTIL Internação/Transferência Hospitalar >> 12506 - Unidade de terapia Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário CONSUMIDOR intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 1139.0000116/2026 DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0276.0000276/2026 Promotoria de Justiça de Louveira Nº MP: 0467.0000389/2023 Promotoria de Justiça de Guaratinguetá Interessados: FERNANDO RIBEIRO DIAS, VINICIUS RIGHETTI DE Promotoria de Justiça de Valparaíso Interessados: ANDRADE RESENDE, JULIANA BERNARDO AFFONSO e EDUARDO ALEXANDRE Interessados: MUNICÍPIO DE BENTO DE ABREU Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE COSTA Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11812 - Oferta e Tratamento médico-hospitalar >> 12500 - Consulta Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> Publicidade DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA 930434 - Publicidade pessoal com uso de recurso público CONSUMIDOR Nº MP: 0678.0000528/2026 PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0161.0000654/2026 Promotoria de Justiça de Taubaté Nº MP: 0404.0000137/2026 Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados: FABIO EDUARDO OLIVEIRA DE CARVALHO Promotoria de Justiça de Regente Feijó Interessados: Agencia Reguladora de Servicos Publicos Delegados de Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12482 - Suplementar >> 12486 Interessados: Transporte do Estado de Sao Paulo-artesp - Planos de saúde >> 12489 - Tratamento médico-hospitalar Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA DIREITO PÚBLICO >> 10954 - Orçamento >> 10957 - Repasse de Verbas Consumo >> 7776 - Transporte Terrestre >> 11815 - Transporte Rodoviário Nº MP: 0219.0000059/2026 Públicas CONSUMIDOR Promotoria de Justiça de Buritama PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 1599.0000924/2026 Interessados: Maria Celia Miranda Pinto e Santa Casa de Misericordia Nº MP: 0422.0000526/2017 Promotoria de Justiça de Guarulhos Sao Francisco Promotoria de Justiça de Santa Isabel Interessados: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: GRUPO DE APOIO A MEDICINA DE NATUREZA JURÍDICA BIOCOMBUSTIVEIS - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa (GAMP), PREFEITURA DE SANTA ISABEL e CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 6220 - Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais DE SANTA ISABEL Responsabilidade do Fornecedor >> 11867 - Produto Impróprio DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE CONSUMIDOR Nº MP: 0388.0000202/2026 DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Nº MP: 2447.0000091/2026 Promotoria de Justiça de Poá Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> Promotoria de Justiça Cível de Campinas Interessados: Pronto Atendimento - UPA Calmon Viana 930430 - Prestação de contas insuficiente ou irregular Interessados: CARLOS EDUARDO ZANCHETA e ECOPOWER EFICIÊNCIA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO ENERGÉTICA LTDA. DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Nº MP: 0472.0000048/2026 Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Promotoria de Justiça de Viradouro Consumo >> 7774 - Serviços Profissionais Irregularidade no Serviço Público Interessados: FLAVIO DA SILVA ZUCOLOTTO e Marcelo Lourenço CONSUMIDOR DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0375.0000214/2025 Nº MP: 0452.0000456/2025 DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Promotoria de Justiça de Peruíbe Promotoria de Justiça de Taboão da Serra Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito Interessados: MATHEUS GAMA TEIXEIRA e Detran Interessados: PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11810 - Dever de Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12511 - Nº MP: 0201.0000220/2026 Informação Sistema Único de Saúde (SUS) >> 12518 - Controle Social e Conselhos de Promotoria de Justiça de Avaré CONSUMIDOR Saúde Interessados: Nº MP: 0161.0000635/2026 DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

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