DOESP 11/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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87/104 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Nº MP: 0678.0000423/2026 Promotoria de Justiça de Taubaté Interessados:
| Nº MP: 0678.0000423/2026 87/104 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº 1 HABITAÇÃO E URBANISMO |
73, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 11 de setembro de 2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
|---|---|---|
| Promotoria de Justiça de Taubaté Interessados: |
Nº MP: 0720.0008347/2024 Promotoria de Justiça de Presidente Prudente |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas com defciência Ú Ú |
Interessados: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, José Roberto Fernandes Castilho e Fanny Festas e Eventos Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú í ú |
Irregularidade no Serviço Público PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0240.0000077/2026 |
| DIREITOS HUMANOS/SADE PBLICA Nº MP: 2472.0000494/2026 Promotoria de Justiça Cível de Santos Interessados: ANDRÉ LUIZ ALBUQUERQUE RIBEIRO HOSPITAL SANTA |
DIREITO PBLICO >> 10088 - Domnio Pblico >> 10109 - Ordenação da Cidade / Plano Diretor INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 03100000179/2026 |
Promotoria de Justiça de Chavantes Interessados: CLEBER CARVALHO RAZZE e Municipio de Chavantes Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| , CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS e ROSELENE DE FATIMA ALBUQUERQUE |
. Promotoria de Justiça de Jacupiranga |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
| DA SILVA Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - |
Interessados: Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 15197 - |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0695.0000555/2016 |
| Tratamento médico-hospitalar >> 12500 - Consulta |
Inspeção em Acolhimento Institucional |
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social |
| EDUCAÇÃO |
INFÂNCIA E JUVENTUDE |
Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, INSTITUTO DE |
| Nº MP: 2580.0000284/2026 Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo |
Nº MP: 0715.0000629/2026 Promotoria de Justiça de Bauru |
ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA EM SAÚDE - IABAS, SIGILOSO e EDSON APARECIDO DOS SANTOS - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE É |
| Interessados: Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12864 - Infraestrutura |
Interessados: CEAC Bauru Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
EDUCAÇÃO Nº MP: 0451.0000446/2026 |
proteção MEIO AMBIENTE |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0207.0000151/2026 |
| Promotoria de Justiça de Suzano | Nº MP: 0712.0006704/2024 | Promotoria de Justiça de Batatais |
| Interessados: Rede Estadual de Ensino Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12857 - Bullying, Violência e Discriminação |
Promotoria de Justiça de Sorocaba Interessados: Lucas Ferreira Silva e Renovat Pneus LTDA Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição |
Interessados: ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA ROCHA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 12959 - Cadastro |
| EDUCAÇÃO Nº MP: 0211.0000787/2025 i i iii |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0704.0000001/2020 i i i i i ii |
Reserva PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Promotora de Justça de Brgu Interessados Poliana Karine da Silva Ranieri e Mniciio de Birii |
Promotora de Justça Regonal do Meo Ambente do Vale do Rbera Interessados A APURAR |
Nº MP: 0167.0001051/2026 Promotoria de Jstia de São Bernardo do Camo |
| : up gu Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12859 - Período Integral |
: Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10118 - Unidade de Conservação da Natureza |
uç p Interessados: Rodrigo Soares da Silva e Municipio de Sao Bernardo do Campo |
EDUCAÇÃO Nº MP: 0738.0000205/2026 |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0439.0000294/2025 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 10381 - |
| Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo Interessados: |
Promotoria de Justiça de São Roque Interessados: STEPHEN IAN MONZANI SILVA |
Classifcação e/ou Preterição PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12795 - Acesso >> 12810 - |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora |
Nº MP: 0712.0000796/2026 |
| Itinerários Formativos >> 12910 - Formação Técnica e Profssional EDUCAÇÃO |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0677.0000279/2026 i i i |
Promotoria de Justiça de Sorocaba Interessados: MANOEL JOAO SOARES e Prefeito Rodrigo Manga É |
| Nº MP: 0739.0023194/2026 Promotoria de Justiça de Osvaldo Cruz Interessados: MDHC |
Promotora de Justça de São Sebastão Interessados: Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12858 - Formação Técnica Profssional |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 2447.0000233/2026 |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0320.0001147/2025 |
EDUCAÇÃO Nº MP: 0739.0024904/2023 |
Promotoria de Justiça Cível de Campinas Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL |
Promotoria de Justiça de Leme Interessados: Municipio de Leme e CAOPP |
| Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Interessados: Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12864 |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0242.0000121/2021 |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
| - Infraestrutura à |
Promotoria de Justiça de Conchas d fd ldihi Á |
PATRIMÔNIO PÚBLICO / |
| HABITAÇO E URBANISMO Nº MP: 0197.0000149/2011 Promotoria de Justia de Arujá |
Interessaos: ernano varg e LVARO AUGUSTO RODRIGUES Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental MEIO AMBIENTE |
Nº MP: 0241.00000342026 Promotoria de Justiça de Colina Interessados: Naiara Reis de Auino Lima |
| ç Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO |
Nº MP: 0715.0001241/2026 |
q Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| , Company Real Park Loteamentos S.A. e Caputera Empreendimentos |
Promotoria de Justiça de Bauru |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Imobiliários Ltda Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do |
Interessados: Ong Arca da Fe Resgate Animal Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna MEIO AMBIENTE |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 2503.0000123/2026 |
| Solo HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0713.0001796/2023 í |
Nº MP: 0368.0000039/2022 Promotoria de Justiça de Paulínia Interessados: M.A.R., CÂMARA MUNICIPAL DE PAULINIA e MUNICÍPIO DE Í |
Promotoria de Justiça Cível de Limeira Interessados: José Roberto Ribeiro Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú |
| Promotoria de Justiça Cvel de Campinas Itd ROGÉRIO DIAS MUNICÍPIO DE CAMPINAS |
PAULNIA At() |
DIREITO PBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime Etttái >> 10225 - Alã d C >> 14198 - Nt d C |
| neressaos: e Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
ssunos: MEIO AMBIENTE |
sauro cumuaço e argos aureza o argo Acumulável |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
Nº MP: 0409.0000928/2025 |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Municipais HABITAÇÃO E URBANISMO |
Promotoria de Justiça de Rio Claro Interessados: LUCIANA CRISTINA RODRIGUES DE CAMARGO DA SILVA, |
Nº MP: 0465.0000092/2026 Promotoria de Justiça de Urupês |
| Nº MP: 0284.0000159/2026 Promotoria de Justiça de Iguape |
Terraço lounge Rio Claro Ltda e Município de Rio Claro Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição |
Interessados: Josemar Francisco de Abreu Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Interessados: |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 0695.0001068/2025 |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
| DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 930419 - Pessoa em situação de rua HABITAÇÃO E URBANISMO |
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Interessados: Leticia Teixeira da Silva, Sao Paulo Turismo S/a, Troupe Brasil Ltda Alliht Shows e Eventos Ltda e Ale Liht Comercio de |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0554.0003805/2025 Promotoria de Justia de Cananéia |
Nº MP: 07110001441/2025 |
, g g Equipamentos e Eventos Profssionais Ltda |
ç Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO |
| . Promotoria de Justiça de Santo André Interessados: BRUNA CRISTINA BEZERRA DO NASCIMENTO e Prefeitura Municipal de Santo André |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de |
, Franklin Cangussu Sampaio Ltda e Municipio de Cananeia Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Irregularidade no Serviço Público |
Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> |
| DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10109 - Ordenação da |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
930428 - Falta de publicização de atos ofciais |
| Cidade / Plano Diretor |
Nº MP: 0555.0002624/2019 |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0422.0001199/2017 Promotoria de Justiça de Santa Isabel Itd CAMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL SERGIO GOMES DA |
Promotoria de Justiça Cível de Osasco Interessados: A APURAR Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - At Adiitti >> 10011 - Ibidd |
Nº MP: 0387.0000145/2025 Promotoria de Justiça de Pitangueiras Interessados: Eduardo Maimone Aguillar At() 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| neressaos: , SILVA e DEISE DIAS SOUZA |
os mnsravos mproae Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito |
ssunos: DIREITO PÚBLICO >> 11831 - Controle Externo da atividade policial >> |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0382.0000105/2026 |
900066 - Registros >> 900071 - Inquéritos Policiais e Termos Circunstanciados |
| Solo | Promotoria de Justiça de Piraju |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| HABITAÇÃO E URBANISMO | Interessados: Municipio de Piraju e Carlos Alberto Camargo Lima |
Nº MP: 0439.0000183/2026 |
| Nº MP: 2443.0000505/2025 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Promotoria de Justiça de São Roque |
| Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba Interessados: ROBERTO JUN UCHIYAMA e prefeitura municipal de |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> 10928 - Competência do Órgão Fiscalizador |
Interessados: Municipio de Aracariguama e Instituto Avanca Sao Paulo Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| araçatuba Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Servios >> 10073 - Concessão / Permissão / |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0465.0000065/2026 Promotoria de Jstia de Urês |
DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11909 - Concurso para servidor PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| ç Autorização >> 10086 - Recolhimento e Tratamento de Lixo |
uç up Interessados: Prefeitura Municipal de Sales |
Nº MP: 03710000113/2026 |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0464.0000131/2019 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9991 - Responsabilidade da Administração >> 9992 - |
. Promotoria de Justiça de Pedregulho Interessados: GL - CONSULTORIA EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL E |
| Promotoria de Justiça de Ubatuba Interessados: UBATUBA COUNTRY CLUBE e PREFEITURA MUNICIPAL DE |
Indenização por Dano Moral >> 14175 - Assédio Moral PATRIMÔNIO PÚBLICO |
ACAO EDUCATIVA S/S LTDA - EPP e Câmara Municipal de Rifaina Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| UBATUBA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 0540.0022249/2026 Promotoria de Justiça de Taubaté |
DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10388 - Edital PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.09.11.1.5.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 15ª REGIÃO |
Nº MP: 0310.0000155/2026 Promotoria de Justiça de Cajati Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |