DOESP 11/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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88/104 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 173, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 11 de setembro de 2026

Interessados: SUELEN REGINA DOS PASSOS Nº MP: 0212.0000153/2025 Promotoria de Justiça de Orlândia Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Boituva Interessados: Municipio de Orlandia DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Interessados: Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - MEIO AMBIENTE Irregularidade no Serviço Público Tratamento médico-hospitalar >> 12500 - Consulta Nº MP: 0447.0000799/2026 SEGURANÇA PÚBLICA EDUCAÇÃO Promotoria de Justiça de Sertãozinho Nº MP: 0156.0001506/2025 Nº MP: 0738.0000489/2026 Interessados: CLAUDIOMIRO NOGUEIRA Promotoria de Justiça de Pitangueiras Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Interessados: Interessados: SIGILOSO MEIO AMBIENTE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12798 - Avaliação e Nº MP: 0409.0000772/2025 DIREITO PÚBLICO >> 11831 - Controle Externo da atividade policial >> Controle >> 12811 - Autorização e Reconhecimento de Cursos Promotoria de Justiça de Rio Claro 900045 - Estabelecimento policial >> 900047 - Polícia Civil EDUCAÇÃO Interessados: Waldomiro Malagutti, Antonio Eric Brunelli, Sebastião da SEGURANÇA PÚBLICA Nº MP: 0522.0000235/2022 Silva, SILVIA REGINA MALAGUTTI, RICARDO RUY NETO, MARTA MALAGUTTI, Nº MP: 0293.0000049/2020 Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo HELENA PENTEADO BRUNELI, LUCIMARA DERLI BRUNELI, VALTER LUIZ Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra Interessados: simone bertini dos santso, Mantenedores do Colégio BRUNELI, ANTONIO CESAR BRUNELI, EUGENIA AMARAL SILVA e ELI EDNA DA Interessados: MARCOS DE SOUZA, MARCIO ROBERTO PINTO DA SILVA, Adventista de Interlagos e Secretaria Estadual de Educação de São Paulo SILVA ANDREIA MOREIRA MARTINS e MARTA FARIA Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12857 Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11828 - Área de Preservação Assunto(s): 287 - DIREITO PENAL >> 3547 - Crimes Praticados por - Bullying, Violência e Discriminação Permanente Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral >> 3548 - Peculato EDUCAÇÃO MEIO AMBIENTE VERA LÚCIA DE CAMARGO BRAGA TABERTI Nº MP: 0357.0000257/2026 Nº MP: 0380.0000058/2025 CÍVEL Promotoria de Justiça de Osvaldo Cruz Promotoria de Justiça de Piracaia Nº MP: 1599.0004789/2026 Interessados: Sandra Cristina de Oliveira e Joao Paulo Batista de Lima Interessados: Promotoria de Justiça de Avaré Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Interessados: 12817 - Educação Fundamental Regular - Anos Iniciais MEIO AMBIENTE Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 10431 - Responsabilidade Civil >> EDUCAÇÃO Nº MP: 0187.0001077/2023 10433 - Indenização por Dano Moral >> 10435 - Acidente de Trânsito Nº MP: 0739.0006764/2026 Promotoria de Justiça de Americana CONSUMIDOR Promotoria de Justiça de Palmeira d'Oeste Interessados: IVO EDSON DAGUIS LUCATELI Nº MP: 0722.0002226/2024 Interessados: Sigiloso(a) e Municipio de Palmeira D'oeste Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Promotoria de Justiça de Franca Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12864 MEIO AMBIENTE Interessados: Elisangela Monica do Nascimento, Condominio Edificio - Infraestrutura Nº MP: 0739.0009981/2026 Copacabana e RICARDO LOPES TAVEIRA HABITAÇÃO E URBANISMO Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 6220 - Nº MP: 0451.0000318/2025 Interessados: Agencia Reguladora de Servicos Publicos do Municipio Responsabilidade do Fornecedor >> 11867 - Produto Impróprio Promotoria de Justiça de Suzano de Sao Paulo Sp Regula CONSUMIDOR Interessados: Pedro Ishi e Prefeitura Municipal de Suzano Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento Nº MP: 0444.0001610/2025 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça de São Vicente DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Nº MP: 0482.0000364/2026 Interessados: Ecovias, Artesp e Governo do Estado de São Paulo e Municipais Promotoria de Justiça do Meio Ambiente GILMAR ANDRE DOS SANTOS NEVES DE LAVOR HABITAÇÃO E URBANISMO Interessados: Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas Nº MP: 0279.0000466/2026 Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento Abusivas Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo PATRIMÔNIO PÚBLICO CONSUMIDOR Interessados: Nº MP: 0554.0004980/2026 Nº MP: 2443.0000183/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, Interessados: Ministério Público do Estado de Goiás, Caio Uenner Municipais Instituto de Gestao Administracao e Pesquisa Em Saude - Igaps e Anacleto Cabrera e Instituto de Marketing, Assessoria e Gestao de Imagem HABITAÇÃO E URBANISMO Municipio de Biritiba-mirim Na Empresa Ltda Nº MP: 0189.0000032/2010 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 6220 - Promotoria de Justiça de Amparo DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Responsabilidade do Fornecedor >> 7768 - Rescisão do contrato e Interessados: Claudio Benatti, Municipio de Monte Alegre do Sul e Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário devolução do dinheiro Odair Antonio Brolezzi PATRIMÔNIO PÚBLICO CONSUMIDOR Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0422.0000036/2026 Nº MP: 0278.0000322/2026 DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10022 - Infração Promotoria de Justiça de Santa Isabel Promotoria de Justiça do Consumidor Administrativa >> 10024 - Interdição Interessados: Prefeitura municipal de Santa Isabel Interessados: DANILO CARLOS DA SILVA e QUOTEX INFÂNCIA E JUVENTUDE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Nº MP: 0342.0000214/2026 DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Consumo >> 7752 - Bancários >> 15546 - Fraude Bancária Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> CONSUMIDOR Interessados: 930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público, Nº MP: 0161.0000460/2026 Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - chamamento ou procedimento licitatório Promotoria de Justiça do Consumidor Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: Ar30 - Incorporacao e Construcao Ltda, Opea proteção Nº MP: 0311.0000280/2024 Securitizadora S.a. e GISELLE MACHADO BARBOZA INFÂNCIA E JUVENTUDE Promotoria de Justiça de Jales Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 6220 - Nº MP: 2580.0000134/2026 Interessados: ANÔNIMO Responsabilidade do Fornecedor >> 7770 - Interpretação / Revisão de Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Contrato Interesses Difusos e Coletivos DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10287 - Jornada de DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Interessados: M. N. Trabalho >> 15031 - Jornada Especial Nº MP: 0155.0000757/2026 Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Guarulhos Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de Nº MP: 0695.0000652/2026 Interessados: proteção Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE MEIO AMBIENTE Interessados: 9ª VARA CÍVEL e INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10258 - Licenças / Nº MP: 0482.0000287/2026 CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO (IMESC) Afastamentos >> 10263 - Tratamento da Própria Saúde Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Interessados: DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Nº MP: 0739.0002698/2026 Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Promotoria de Justiça de Araras MEIO AMBIENTE PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: LUCAS MAURICIO MARCOS e Kleber Cristiano Felicio Nº MP: 0355.0000113/2026 Nº MP: 0204.0000024/2026 Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12507 - Mental >> 12509 - Promotoria de Justiça de Olímpia Promotoria de Justiça de Barra Bonita Internação involuntária Interessados: Tereos Acucar e Energia Brasil S.a., Tereos Acucar e Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAÇU DO TIETÊ e CPFL DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Energia Brasil S.a. e Jose Antonio Sanchez Rodrigues ENERGIA S.A. Nº MP: 0388.0000478/2025 Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Poá MEIO AMBIENTE DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 10422 - Interessados: Prefeitura Municipal de Poá Nº MP: 0456.0000199/2022 Pagamento Atrasado / Correção Monetária Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12484 - Promotoria de Justiça de Taquaritinga PATRIMÔNIO PÚBLICO Fornecimento de medicamentos >> 12496 - Oncológico Interessados: EDGARD J.BERNAL Nº MP: 2443.0000232/2026 DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba Nº MP: 1599.0004233/2025 MEIO AMBIENTE Interessados: Departamento de Agua e Esgoto de Aracatuba Promotoria de Justiça de Franca Nº MP: 0739.0025281/2025 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: FRC e Secretaria de Estado da Saude Promotoria de Justiça de Piedade DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12484 - Interessados: THAINA ZEFERINO FUKUDA e Prefeitura Municipal de Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> Fornecimento de medicamentos >> 12492 - Registrado na ANVISA >> 12494 Piedade 930427 - Revelação de informação privilegiada - Padronizado Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA DIREITO PÚBLICO >> 9991 - Responsabilidade da Administração >> 10502 - Nº MP: 0215.0000391/2026 Nº MP: 0258.0000049/2025 Indenização por Dano Material >> 14166 - Ausência/Deficiência de Promotoria de Justiça de Bragança Paulista Promotoria de Justiça de Espírito Santo do Pinhal Fiscalização Interessados: Interessados: Municipio de Santo Antonio do Jardim e Conselho MEIO AMBIENTE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Regional de Medicina do Estado de Sao Paulo Nº MP: 0373.0000385/2026 DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 11989 - Nulidade de Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Penápolis ato administrativo DIREITO PÚBLICO >> 9991 - Responsabilidade da Administração >> 9992 - Interessados: PEDRA BRUTA ENGENHARIA E GEOCIÊNCIAS LTDA. e Fabio PATRIMÔNIO PÚBLICO Indenização por Dano Moral >> 9995 - Serviços de Saúde Jose Braz Filippin Nº MP: 1181.0000027/2025 DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11822 - Mineração Promotoria de Justiça de Cesário Lange Nº MP: 0467.0000189/2023 MEIO AMBIENTE Interessados: Promotoria de Justiça de Valparaíso Nº MP: 0189.0000354/2025 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VALPARAÍSO e Promotoria de Justiça de Amparo DIREITO PÚBLICO >> 10186 - Agentes Políticos >> 10201 - Prefeito >> 10205 - MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO Interessados: Andaluzia Agropecuaria Ltda. Prestação de Contas Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12519 - Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental PATRIMÔNIO PÚBLICO Vigilância Sanitária e Epidemológica MEIO AMBIENTE Nº MP: 0450.0001038/2024 DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0356.0000062/2026 Promotoria de Justiça de Sumaré

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