DOEMG 11/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 11 De setembro De 2026 – 19

miNas Gerais

EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/ CSET - SEJUSP/PAD Nº 401/2026 Processo Administrativo Disciplinar . Processada: M .S .C .R . MaSP 1 .XX7 .X03-0, Assistente Executiva de Defesa Social . Comissão Processante: Presidente: Nathália Vilarino Rodrigues; Membros: Ana Eliza Lacerda Sousa Ribeiro e Carolina Prado Bustamante . Belo Horizonte, SEJUSP, 9 de setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

do Processo Administrativo de Débito nº 1450.01.0175995/202427, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos que caracterizam, em tese, recebimento indevido .A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630-900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05 .0779 .O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis . Vanece Pereira Santos de Souza Presidente da Comissão EDITAL DE CHAMAMENTO A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, instituída pela Resolução SEJUSP nº 1041/2026, alterada pela Resolução SEJUSP nº 2346/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, o ex-servidor EROS GONCALVES DAS GRACAS, MASP 1226144/2, ou seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº 1450.01.0149594/202692, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos que caracterizam, em tese, recebimento indevido .A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630-900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05 .0779 .O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis . Vanece Pereira Santos de Souza

EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/ CSET - SEJUSP/PAD Nº 402/2026 Processo Administrativo Disciplinar . Processada: M .R .S .M . MaSP 1 .XX9 .X40-8, Policial Penal . Comissão Processante: Presidente: Juliana Gonçalves Cherin; Membros: Luciana Ota Vieira e Wilson Alves Pereira Junior . Belo Horizonte, SEJUSP, 9 de setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/ CSET - SEJUSP/PAD Nº 403/2026 Processo Administrativo Disciplinar . Processado: G .A .N .F . MaSP 1 .XX4 .X75-8, Policial Penal . Comissão Processante: Presidente: Juliana Gonçalves Cherin; Membros: Luciana Ota Vieira e Wilson Alves Pereira Junior .

Belo Horizonte, SEJUSP, 9 de setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/ CSET - SEJUSP/PAD Nº 404/2026 Processo Administrativo Disciplinar . Processada: M .B .R . MaSP 1 .XX7 .X89-4, Policial Penal . Comissão Processante: Presidente: Cristiano Augusto Vieira Dias; Membros: Ulysses Vilasboas Silva e Ivan Andrade de Souza .

Belo Horizonte, SEJUSP, 9 de setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

Presidente da Comissão

EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/ CSET - SEJUSP/PAD Nº 405/2026 Processo Administrativo Disciplinar . Processada: V .G .P . MaSP 1 .XX7 . X60-9, Policial Penal . Comissão Processante: Presidente: Cristiano Augusto Vieira Dias; Membros: Ulysses Vilasboas Silva e Ivan Andrade de Souza . Belo Horizonte, SEJUSP, 9 de setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA exonera, a pedido, nos termos do artigo 106, alínea “a”, da Lei nº. 869 de 5 de julho de 1952, os servidores relacionados, ficando os mesmos cientes da necessidade de procurar a Diretoria de Pagamentos, para regularizar possíveis pendências em sua situação funcional: MASP 1634961-5 DIEGO RODRIGUES DANTAS, do

cargo de provimento efetivo de AGENTE DE SEGURANCA SOCIOEDUCATIVO, Nível I, Grau A, a contar de 03/08/2026 . MASP 1601773-3 FRANCISCO NILO COUTINHO CARDOSO NETO, do cargo de provimento efetivo de POLICIAL PENAL, Nível I, Grau A, a contar de 07/08/2026 . MASP 1593838-4 GABRIEL AUGUSTO SANTOS DO NASCIMENTO, do cargo de provimento efetivo de POLICIAL PENAL, Nível I, Grau A, a contar de 06/08/2026 . MASP 1598365-3 JESSICA BATISTA DE OLIVEIRA, do cargo de provimento efetivo de POLICIAL PENAL, Nível I, Grau A, a contar de 07/08/2026 . MASP 1483356-0 JOANA DARC DA SILVA, do cargo de provimento efetivo de POLICIAL PENAL, Nível I, Grau A, a contar de 07/08/2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

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REMOVE EM CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL proferida no Processo Judicial nº 5004157-70 .2025 .8 .13 .0145, o servidor de MASP 1372863/9, VINICIOS MOREIRA DE MORAES, referente ao cargo efetivo Policial Penal, do PRESIDIO DE UBA, para o CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL (CERESP) JUIZ DE FORA, conforme documentos constantes no Processo Administrativo SEI nº 1080 .01 .0012952/2025-97 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

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EDITAL DE CHAMAMENTO O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 381/2025, Joelson Fontes Dias, conforme PORTARIA/NUCAD/ CSet - SEJUSP/PAD nº 381/2025, publicado no Diário Oficial de Minas Gerais, em 13 de junho de 2025, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, INTIMA, durante 08 (oito) publicações consecutivas, o processado no cargo de Policial Penal, SERGIO DA ROSA GOMES - MaSP 1 .389 .0249, pelo presente mandado para, querendo, comparecer às audiências das testemunhas a serem realizadas em 29/09/2026 (Segunda-feira) às 08h20, 10h00, 11h00, 14h00, bem como para seu INTERROGATÓRIO que será realizado no dia 29/09/2026 (Segunda-feira) às 14h20 por modalidade de videoconferência através da sala de reuniões do Google Meet - neste https://meet .google .com/hpu-ejsj-hyg ou abra o Meet e digite este código: hpu-ejsj-hyg, ficando a Comissão à disposição através do endereço de e-mail [email protected] para dirimir eventuais dúvidas e/ou fornecer orientações . Nos termos do art . 272, §2º do Código de Processo Civil, considera-se para fins de intimação a presente publicação na pessoa do servidor acima qualificado e de seu Defensor Dativo Washington Souza Santos - MaSP 1 .140 .635-2; SÉRGIO DA ROSA GOMES - MASP 1 .389 .024-9 - PROCESSADO NO PAD nº 381/2025 . Juiz de Fora, 03 de setembro de 2026 . Joelson Fontes Dias - MaSP 1 .171 .622-2, Presidente da Comissão . Juiz de Fora, 03 de setembro de 2026

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QUINQUÊNIO – ATO Nº 1051/2026 . CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art . 112 do ADCT, da CE/1989, aos servidores abaixo:

MASP 1079253-9, HELENO GONCALVES DA SILVA, PP, V/B, referente ao 5º quinquênio, a contar de 31/08/2026.

MASP 904112-0, MARILUCIA DO NASCIMENTO, ASEDS, V/D, referente ao 8º quinquênio, a contar de 05/08/2026.

MASP 350261-4, MARCELO ANGELO PIMENTA, AEDS, V/H, referente ao 8º quinquênio, a contar de 08/08/2026.

MASP 1048150-5, SANDRA ELISIARIO DA SILVA, PP, IV/B, referente ao 5º quinquênio, a contar de 31/08/2026.

MASP 662494-4, NEDIR MONTEIRO DA SILVA, PP, IV/B, referente ao 3º quinquênio, a contar de 14/07/2026, com aproveitamento tempo SEE . Ana Louise de Freitas Pereira Superintendente de Recursos Humanos Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

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Joelson Fontes Dias MaSP 1 .171 .622-2 Presidente da Comissão Disciplinar

ATO N° 1033/2026 - TORNA SEM EFEITO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL

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Torna sem efeito o artigo 1º da Resolução SEJUSP n° 2406, de 27 de agosto de 2026, publicada em 28 de agosto de 2026, que dispõem sobre Promoção por Escolaridade Adicional, concedida ao servidor LEONARDO OLIVEIRA FIGUEIREDO - MASP 1282762/2, em virtude da inadequação da cláusula de revogação nele contido . Belo Horizonte, 10 de setembro de 2026 . ROGÉRIO GRECO Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

EDITAL DE CHAMAMENTO A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente sobre Promoção por Escolaridade Adicional, concedida ao servidor da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas LEONARDO OLIVEIRA FIGUEIREDO - MASP 1282762/2, em Gerais, instituída pela Resolução SEJUSP nº 1041/2026, alterada virtude da inadequação da cláusula de revogação nele contido . pela Resolução SEJUSP nº 2346/2026, no uso de suas atribuições, e Belo Horizonte, 10 de setembro de 2026 . considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e ROGÉRIO GRECO CITA, o ex-servidor EDNEI DE MATOS COSTA, MASP 1388724/5, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ou seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos 10 2257898 - 1

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Secretário: Lyssandro Norton Siqueira

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O Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental do Sul de Minas torna público que o requerente abaixo identificado solicitou: - LAS/RAS - Licença Ambiental Simplificada: *Veneza Stones Ltda., Lavra a céu aberto - Rochas ornamentais e de revestimento, Ilicínea/ MG, PA nº 47522/2026, Classe 2 .

O Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Jequitinhonha torna público que foi firmado o Termo de Ajustamento de Conduta do processo abaixo identificado:

1) Apache Mineração LTDA, Lavra a céu aberto - Rochas ornamentais e de revestimento, Estrada para transporte de minério/estéril externa aos limites de empreendimentos minerários, Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação, Pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento, pegmatitos, gemas e minerais não metálicos, Monjolos/ MG, PA nº 861/2026 – PA Sei nº 2090 .01 .0012316/2023-52 . Classe 3 . Vigência: 12 (doze) meses, contados da data da assinatura: 10/09/2026. (a) Wesley Alexandre de Paula . Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Jequitinhonha .

(a) Frederico Augusto Massote Bonifácio Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental do Sul de Minas .

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Pauta da 114ª Reunião Ordinária da Câmara de Atividades Agrossilvipastoris (CAP) do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) Data: 23 de setembro de 2026, às 9h . Endereço virtual da reunião: https://www .youtube .com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w 1 . Abertura pelo Presidente da Câmara de Atividades Agrossilvipastoris (CAP) .

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O Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana, torna público que foi DEFERIDO o requerimento de compartilhamento de responsabilidade administrativa da licença ambiental abaixo identificada: 1) Compartilhamento de Responsabilidade de Licença Ambiental, LAC1(LP+LI+LO), Valmet Fabrics Tecidos Tecnicos Ltda., fiação e/ou tecelagem, exceto tricô e crochê; acabamento de fios e/ou tecidos planos ou tubulares, Vespasiano/MG, Licença nº 6207, Processo nº 6207/2025, classe: 4. Válida até 10/12/2035, do responsável Valmet Fabrics Tecidos Técnicos Ltda., CNPJ 02.884.362/0004-60 entre o titular Valmet Fabrics Tecidos Técnicos Ltda, CNPJ 02.884.362/0001-18. (a) Mateus Romão Oliveira Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana .

• 2 . Execução do Hino Nacional Brasileiro .

• 3 . Comunicado dos Conselheiros .

• 4 . Comunicado da Secretaria Executiva .

• 5 . Exame da Ata da 113ª RO de 26/08/2026 .

1. Processo Administrativo para exame de Licença Prévia concomitante com a Licença de Instalação e a Licença de Operação - “Ampliação”: 6 .1 Amguimaraes Participações e Empreendimentos Ltda . - Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime de confinamento - Planura/MG - PA/SLA/Nº 32038/2026 - Classe 4 (Conforme Lei nº 21 .972/2016, art . 14, inc . III, alínea b) . Apresentação: URA TM . 7 . Processo Administrativo para exame de Licença de Operação Corretiva - “Ampliação”: 7 .1 Minami Agrícola Ltda ./Lotes 41, 42, 69, 71 e 90-A do Padap e Fazenda Arcos e Fazenda Ipê - Horticultura (floricultura, olericultura, fruticultura anual, viveiricultura e cultura de ervas medicinais e aromáticas); Culturas anuais, semiperenes e perenes e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura; Beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, despolpamento, descascamento, classificação e/ou tratamento de sementes; Barragem de irrigação ou de perenização para agricultura; Silvicultura - Rio Paranaíba/MG - PA/SLA/Nº 51216/2025 - Processo de Intervenção Ambiental SEI/Nº 2090 .01 .0008007/2025-86 - Classe 4 (Conforme Lei nº 21 .972/2016, art . 14, inc . III, alínea b) . Apresentação: URA TM . 8 . Processo Administrativo para exame de Renovação da Licença de Operação: 8 .1 Granja Faria S .A . - Avicultura; Fabricação de vinagre, conservas e condimentos; Fabricação industrial de massas, biscoitos, salgados, chocolates, pães, doces, suplementos alimentares e ingredientes para indústria alimentícia - Pouso Alto/MG - PA/SLA/Nº 23572/2025 - Classe 4 (conforme Lei nº 21 .972/2016, art . 14, inc . III, alínea b) . Apresentação: URA SM . 9 . Assuntos gerais . 10 . Encerramento . Kamila Esteves Leal Presidente da Câmara de Atividades Agrossilvipastoris

O Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana, torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificada, com decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos: 1) TWM Transportes Especiais Ltda ., transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos, Betim/MG, Processo nº 47511/2026 . (a) Mateus Romão Oliveira

Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana .

O Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana torna público o cancelamento da Licença Ambiental abaixo identificada:

*Licença Ambiental Simplificada (LAS/Cadastro): 1) Priner Serviços Industriais S .A ., transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos, Belo Horizonte/MG, Processo nº 41364/2026 . Classe 1 . Motivo: perda dos efeitos após a emissão da nova licença ambiental de ampliação do empreendimento, nos termos do art . 35, § 4º, do Decreto Estadual n° 47 .383/2018 . (a) Mateus Romão Oliveira Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana .

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Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202609119369630819.