Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 11/09/2026 · pág. 12

DOMCE 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4050

14.133/21 e suas alterações posteriores. Objeto : Prorrogação do prazo do contrato originalmente avençado. VIGÊNCIA: 08/09/2026 a 08/09/2027. ASSINAM PELAS PARTES SIGNATÁRIAS: CONTRATANTE: Antônio Maycom Varelo Pinheiro – CPF: 026.662.743-00 e pela empresa: CONTRATADA: Judite Araújo Rafael, inscrita no CPF n° 002.529.003-75 .

Aratuba 08 de setembro de 2026.

Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador: DAF0EC85

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 205.2026

GOVERNO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA N° 205/2026 Aratuba, 10 de setembro de 2026.

Designação dos novos membros para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA , Estado de Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas;

RESOLVE:

Art. 1° - Designar os membros para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher conforme determinações das Leis Municipais n° 432/2016 e 780/2025 que define e reestrutura o referido Conselho, conforme abaixo descrito:

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE GOVERNAMENTAL

NOME	REPRESENTAÇÃO	FUNÇÃO
Janiele Pereira Mendes	Coordenadoria Municipal de Mulheres	Titular/ Presidente
Telma Maria Germano Ferreira Colares	Coordenadoria Municipal de Mulheres	Suplente
Emilly de Fátima Oliveira Pereira	Secretaria de Educação Básica	Titular
Maria Inês de Oliveira Freitas	Secretaria de Educação Básica	Suplente
Nely Silva Terto	Secretaria de Saúde	Titular
Caroline Rodrigues dos Santos	Secretaria de Saúde	Suplente
Francisca Lourdineth da Silva Capistrano	Secretaria de Assistência Social	Titular
Estela Luana Roque da Silva	Secretaria de Assistência Social	Suplente
Grazyella Guedes Cruz	Secretaria de Administração e Finanças	Titular
Nabia de Souza Silva	Secretaria de Administração e Finanças	Suplente

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

NOME	REPRESENTAÇÃO	FUNÇÃO
Francisca de Paula Melo Assis	Associação das Mulheres de Aratuba - AMA	Titular/Vice- Presidente
Maria de Lurdes Freitas Lima	Associação das Mulheres de Aratuba - AMA	Suplente
Maria Ivanir Lima da Silva	Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Aratuba - SINDIARA	Titular
Lucineuda Ferreira Santos	Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Aratuba - SINDIARA	Suplente
Maria Tânia Melo Mendes	Sindicato dos Trabalhadores Rurais	Titular
Márcia Paz dos Santos	Sindicato dos Trabalhadores Rurais	Suplente
Francisca Clenilda Barbosa Lima	Igreja Evangélica Assembleia de Deus - Templo Central	Titular
Gabriela Queiroz Martins Jerônimo	Igreja Evangélica Assembleia de Deus - Templo Central	Suplente
Maria Aurenir de Oliveira Santos	Associação dos Moradores do Mussu	Titular
Rita de Cassia Barros dos Santos	Associação dos Moradores do Mussu	Suplente

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 10 (dez) dias do mês de setembro de 2026.

Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador: 37E7D696

GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - EXTRATO CONTRATUAL N° 2026.09.02.01 - PREGÃO ELETRÔNICO N° 018/2026 - PE/SRP.

MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 2026.09.02.01 . PREGÃO ELETRÔNICO N° 018/2026 - PE/SRP . OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE PESSOA JURIDICA OU PESSOA FISICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOTELARIA/HOSPEDAGEM COM OU SEM CAFÉ DA MANHÃ/ALMOÇO, DESTINADOS A ATENDER AS DEMANDAS DAS DIVERSAS UNIDADES GESTORAS DO MUNICIPIO DE ARATUBA/CE . CONTRATADA : MERITHA LTDA - CNPJ Nº 63.860.367/0001-03. VALOR GLOBAL: R$ 39.699,93 (TRINTA E NOVE MIL SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS). FUNDAMENTO LEGAL : LEI Nº. 14.133/2021. VIGÊNCIA : 02/09/2026 À 02/09/2027. SIGNATÁRIOS : PELA CONTRATANTE : FRANCISCO VALBER DE ASSIS LIMA. PELA CONTRATADA : LUTH FERREIRA DE SOUSA SILVA .

ARATUBA/CE, 02 DE SETEMBRO DE 2026.

Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador: A98DC7BB

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 230, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.

DECRETO Nº 230, de 10 de setembro de 2026.

Regulamenta a Lei Municipal nº 357, de 18 de agosto de 2026, que institui o Regime de Planejamento Pedagógico Domiciliar para os profissionais do magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de Assaré, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, VI da Lei Orgânica do Município de Assaré/CE;

CONSIDERANDO o disposto no art. 12 da Lei Municipal nº 357, de 18 de agosto de 2026, que atribui ao Poder Executivo a competência para regulamentar a sua execução, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data de publicação;

CONSIDERANDO a necessidade de definir critérios objetivos de elegibilidade, o quantitativo de jornada destinado ao Regime de Planejamento Pedagógico Domiciliar, os mecanismos de controle e comprovação das atividades desenvolvidas, bem como as consequências pelo seu descumprimento, de modo a assegurar isonomia entre os profissionais do magistério e a preservação da qualidade do ensino ofertado pela Rede Municipal; DECRETA:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 357, de 18 de agosto de 2026, disciplinando os critérios de elegibilidade, o quantitativo de jornada, os mecanismos de controle e comprovação do Regime de Planejamento Pedagógico Domiciliar (RPPD) no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Assaré.

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município