DOMCE 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4050

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 4 DE SETEMBRO DE 2026.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal de Icapuí-CE

Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador: EA331B14

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1.105/2026, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.105/2026, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA "RUA JOSÉ CLEMENTINO DE SOUSA" NA COMUNIDADE DE QUITÉRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, o Sr. FRANCISCO KLEITON PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada "Rua José Clementino de Sousa", a rua que tem início na residência da Sra. Solineide, conhecida como Sol, na Rua do Calçamento e termina no centro do terreno, na Comunidade de Quitérias, Icapuí-Ceará.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 4 DE SETEMBRO DE 2026.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA

Prefeito Municipal de Icapuí-CE

Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador: 85F801BF

GABINETE DO PREFEITO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA DOS (AS) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE (EDITAL Nº 001/2021) - 10º EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA DOS (AS) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE

(EDITAL Nº 001/2021, DE 28 DE JULHO DE 2021)

CONSIDERANDO que a edição das Leis Complementares n. 170 e 171, ambas de 4 de setembro de 2026, que dispõem sobre a criação de um total de 4 vagas para o cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde, e que se somam às vagas previstas no anexo II da Lei Complementar n. 111, de 9 de junho de 2022, e alterações posteriores;

CONVOCA:

Os candidatos aprovados, por ordem crescente de classificação, no Processo Seletivo Público para provimento de cargo público e formação de cadastro reserva de Agentes Comunitários de Saúde do Município de Icapuí-CE, Edital de Abertura nº. 001/2021, de 28 de julho de 2021, e suas respectivas retificações, homologado em 4 de outubro de 2022, cuja relação consta neste edital (item 2.2), com vistas à nomeação e posse nos cargos efetivos, observadas as seguintes condições:

1. DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS

1.1 Os candidatos relacionados no presente Edital (item 2.2) deverão comparecer pessoalmente, ou por intermédio de procurador, mediante procuração pública ou particular com firma reconhecida em cartório, na mesma data prevista para os exames médicos (item 2.2), na Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças do Município de Icapuí, situada na Avenida 22 de Janeiro, 5183, Centro, Icapuí-CE, para apresentação e entrega dos documentos constantes no Anexo I, parte integrante do presente Edital de Convocação para Nomeação e Posse e, na forma do Processo Seletivo Público para provimento de cargo público e formação de cadastro reserva de Agentes Comunitários de Saúde do Município de Icapuí-CE.

1.2 Por ordem de chegada dos candidatos serão distribuídas senhas limitadas à capacidade de atendimento da Prefeitura Municipal de Icapuí-CE.

1.3 Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta de qualquer documento constante no Anexo I deste Edital de Convocação para Nomeação e Posse acarretará o não cumprimento da exigência do item 1.1, deste Edital.

1.4 O não comparecimento no prazo legal implicará a renúncia tácita do candidato convocado e, consequentemente, a perda do direito à nomeação ao cargo para o qual foi aprovado, podendo o Município de Icapuí-CE convocar o candidato imediatamente posterior, obedecendo a ordem de classificação.

2 DOS EXAMES MÉDICOS

2.1 Os candidatos deverão comparecer nas datas constantes no cronograma do item 2.2, para realização do exame médico admissional, munidos dos exames de saúde pré- admissionais constantes no Anexo IV, deste Edital de Convocação para Nomeação e Posse, perante à Junta Médica Oficial designada pelo Município de Icapuí-CE, localizada na Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças do Município de Icapuí, situada na Avenida 22 de Janeiro, 5183, Centro, Icapuí-CE, CEP: 62.810-000, que avaliará a aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, sob pena de renúncia tácita do classificado convocado e, consequentemente, perda do direito à nomeação ao cargo para o qual foi aprovado, ficando o Município de Icapuí autorizado a convocar outros classificados e aprovados no referido Processo Seletivo em sua substituição, obedecendo à ordem legal.

2.2 Os candidatos convocados deverão comparecer perante a Junta Médica, nas datas e horários, conforme tabela abaixo:

10º EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ – ESTADO DO CEARÁ , Sr. Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas que lhe são conferidas:

CONSIDERANDO a homologação do resultado do Processo Seletivo Público para provimento de cargo público e formação de cadastro reserva dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Icapuí-CE, Edital de Abertura nº. 001/2021, de 28 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 6/10/2022, Edição 3056, e a Errata do termo de homologação no dia 7/10/2022, edição 3057;

CONSIDERANDO a prorrogação, por 2 (dois) anos, do prazo de validade do referido Processo Seletivo, a partir do dia 4 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 04/10/2024, edição 3561;

2.3 Fica determinado que os candidatos PCDs – pessoas com deficiência, nos cargos em que houver vaga prevista, independente da sua classificação deverão ser nomeados nas seguintes vagas: 5ª vaga, 10ª vaga, 15ª vaga, 20ª vaga e assim sucessivamente.

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