Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 11/09/2026 · pág. 27

DOMCE 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4050

2.4 Os candidatos PCDs – pessoas com deficiência, eventualmente convocados neste edital, além de atenderem ao que determina o item 2, deverão apresentar laudo e/ou atestado médico identificando o tipo de deficiência ou disfunção da qual são portadores, devidamente atualizado.

3. DA NOMEAÇÃO E POSSE

3.1 Cumpridas as exigências no que concerne à entrega de documentação e exames médicos admissionais, nos itens “1” e “2” deste Edital, para preenchimento de vagas efetivas constantes do quadro da Prefeitura Municipal de Icapuí-CE, com data de NOMEAÇÃO E POSSE a ser divulgada posteriormente.

Todos os documentos deverão ser entregues em cópias autenticadas ou apresentados juntos dos originais.

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA DOS(AS) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE

(EDITAL Nº 001/2021, DE 28 DE JULHO DE 2021)

10º EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE

4. DA PUBLICAÇÃO

4.1 O presente Edital de Convocação para Nomeação e Posse, com a relação completa dos CONVOCADOS, será:

4.1.1 publicado no Diário Oficial dos Municípios do Ceará (https://www.diariomunicipal.com.br/aprece);

4.1.2 divulgado na internet, no endereço eletrônico do Centro de Treinamento e Desenvolvimento - CETREDE (https://www.cetrede.com.br);

4.1.3 publicado no Portal da Prefeitura Municipal de Icapuí (www.icapui.ce.gov.br); e

4.1.4 divulgado no Quadro de Avisos da Prefeitura, atendendo a necessidade e conveniência de cada ente administrativo da Prefeitura Municipal de Icapuí.

4.2 É de inteira responsabilidade do candidato a sua omissão quanto ao que for publicado ou divulgado.

4.3 Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Icapuí-CE, 10 de setembro de 2026.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal de Icapuí-CE

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA DOS(AS) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE

(EDITAL Nº 001/2021, DE 28 DE JULHO DE 2021)

10º EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE

ANEXO I RELAÇÃO DE DOCUMENTOS

02 (duas) fotos 3x4 (atualizadas);
02 (duas) cópias da Carteira de Identidade; Ø 02 (duas) cópias do CPF;
02 (duas) cópias de comprovante de residência atual;
Certidão de Nascimento (se solteiro/a) ou de Casamento (se casado/a ou divorciado/a);
Título de Eleitor com certidão de quitação eleitoral expedida pela Justiça Eleitoral;
Comprovante de inscrição no PIS / PASEP;
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – página que identifique o(a) candidato(a) - frente e verso;
Certificado do grau de escolaridade exigido para o cargo;Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos;
Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação (para os homens);
Quando exigido para o cargo, certificado do curso que atenda as exigências estabelecidas no Edital de Abertura;
Certidão Negativa de Antecedentes Criminais das Justiças Estadual, Eleitoral e Federal, expedidas pelo órgão distribuidor;
Declaração de Bens e Valores que constituam o patrimônio do(a) candidato(a) e, se casado(a), a do cônjuge (Anexo II), podendo ser substituída pela Declaração de Imposto de Renda;
Declaração de que o(a) candidato(a) não exerce outro cargo, função ou emprego público na Administração Pública Federal, Estadual e/ou Municipal, que gere impedimento legal, e sobre o recebimento de proventos decorrentes de aposentadoria e pensão (Anexo III).

ANEXO II DECLARAÇÃO DE BENS

Eu,___, nacionalidade __, estado
civil ___, titular do documento de identidade RG n. ______, inscrito(a) no CPF sob o n.
___, endereço ___, Bairro
____, Cidade _____, UF
____, CEP ______,
DECLARO, nos termos da Lei, que até a presente data:
( ) Não possuo bens a declarar.
( ) Possuo bens a declarar, conforme segue abaixo:

RELAÇÃO DE BENS E VALORES

DISCRIMINAÇÃO	VALOR (R$)
Icapuí-CE, _ de ______	_ de 2026

_____ Assinatura

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA DOS(AS) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE

(EDITAL Nº 001/2021, DE 28 DE JULHO DE 2021)

10º EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE –

ANEXO III DECLARAÇÃO

Eu,_________, nacionalidade
___, estado civil ________,
titular do documento de identidade RG n.
_____, inscrito(a) no CPF sob o n.
________, endereço
____, Bairro
_____, Cidade _____, UF
____, CEP ______, DECLARO,
para os devidos fins de provimento de cargo público, que não exerço nenhum cargo, função e emprego público em quaisquer das esferas
Federal, Estadual e/ou Municipal, da Administração Pública, que gere impedimento legal nos termos do artigo 37, incisos XVI e XVII, da
Constituição Federal, não comprometendo, dessa forma, minha nomeação e posse para o cargo de _______ do
Município de ICAPUÍ-CE.

DECLARO que não percebo proventos de aposentadoria e pensão decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal, que sejam inacumuláveis com o cargo em que tomarei posse. E por ser verdade, firmo a presente declaração sob as penas da Lei.

Icapuí-CE, _ de ______ de 2026.

____ Assinatura

CONSTITUIÇÃO FEDERAL “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do