DOMAL 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIII | Nº 2890

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 410 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

O Prefeito Municipal de Barra de São Miguel, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, consubstanciado na Lei Municipal nº 237/1994 e no Decreto Municipal nº 20/2025 de 07 de abril de 2025 e na Lei Municipal 737 de 2023,

RESOLVE:

CONCEDER a(o) servidor(a) WEDSON ROSENDO DA SILVA ,

Matricula: 22025681, junto a Secretaria Municipal de Educação de Barra de São Miguel, a quantidade de ½ ( MEIA DIÁRIA) com o valor de R$100,00 (cem reais), para fazer face às suas despesas de alimentação e deslocamentos/transporte na cidade de Coité do Nóia - AL, no dia 20 de setembro de 2026. O objetivo do deslocamento levando a Fanfarra Municipal da Barra de São Miguel se apresentar no desfile de comemoração dos 63 anos de emancipação politica de Coité do Nóia. A despesa será custeada com 25% dos recursos da Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (MDE).

LUIZ HENRIQUE LIMA ALVES PINTO Prefeito

Publicado por: Carla Lucia Guerra Código Identificador: 3044A61C

GABINETE DO PREFEITO TERMO DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO FISCAL Nº 291/2026, 292/2026, 293/2026, 294/2026, 295/2026, 296/2026, 297/2026, 298/2026, 299/2026, 300/2026.

Publicado por: Carla Lucia Guerra Código Identificador: 1DBCEA8C

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN., FINANÇAS E PLANEJAMENTO APOSTILAMENTO

PROCESSO ADMINISTRATIVO 0825.0027/2026 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 43/2026

TERMO DE APOSTILAMENTO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 43/2026, FIRMADA ENTRE SI, O MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL/AL E A EMPRESA MAAT SOLUÇÕES LTDA.

Para fins de remanejamento de órgão não participante na ARP supracitada, que o Município de Barra de São Miguel/AL e MAAT SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.143.706.0001-64, representada pela Sra. Fabiana Barros da Fonseca Imbiriba, pactuaram para aquisição de fardamentos e vestimentas para atender as necessidades do município de Barra de São Miguel, lavra-se o presente Termo de Apostilamento, conforme a seguir:

Fundamentação Legal : O remanejamento de saldo de órgão participante em ARP não altera o objeto contratado e não há modificação de cláusulas essenciais, a formalização encontra-se análoga ao art. 136 da Lei 14.133/2021, que trata de ajustes formais/administrativos sem necessidade de termo aditivo, além de disposição expressa na ARP em sua cláusula 8.3. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

DO REMANEJAMENTO:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN., FINANÇAS E PLANEJAMENTO TERMO DE PUBLICAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS

As ações fiscais realizadas pelo Município da Barra de São Miguel têm como objetivo assegurar o cumprimento das obrigações tributárias previstas no Código Tributário Municipal, especialmente quanto à arrecadação do IPTU, ISSQN e das taxas municipais, que constituem receitas indispensáveis à manutenção dos serviços públicos e ao desenvolvimento local. A atuação fiscal busca identificar omissões no pagamento de tributos, regularizar cadastros e promover a cobrança de créditos tributários em atraso, observando o devido processo legal e garantindo ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa forma, o Município reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e a justiça fiscal, em conformidade com os princípios da administração pública e com o interesse coletivo.

Nos termos do Código Tributário do Município da Barra de São Miguel (Lei nº 436/2006), especialmente do artigo 20,

§2º, fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente publicação, para que os contribuintes abaixo identificados apresentem defesa, documentos ou regularizem as pendências apontadas nos respectivos Processos Administrativos Fiscais, sob pena de prosseguimento do feito e lançamento de ofício, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

O presente Termo é publicado no site da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), para fins de ciência dos interessados e cumprimento do disposto na legislação tributária municipal vigente.

LISTA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS

TERMO DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO FISCAL Nº 291/2026, 292/2026, 293/2026, 294/2026, 295/2026, 296/2026, 297/2026, 298/2026, 299/2026, 300/2026.

I - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE Nome/Razão Social: CAAMIRA EMPREENDIMENTO TURISTICO E IMOBILIARIO SPE LTDA CNPJ/CPF: 11.941.504/0001-22 Endereço: AV GOVERNADOR OSMAN LOUREIRO, 49, MANGABEIRAS, MACEIÓ/AL, CEP: 57.037630.

No presente remanejamento, a transferência de saldo contratado dos itens entende-se SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO como órgão cedente, bem como a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO como órgão recebedor.

Ratificação: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições da ARP originária.

Município de Barra de São Miguel/AL, 04 de Setembro de 2026.

LUIZ HENRIQUE LIMA ALVES PINTO Prefeito de Barra de São Miguel/AL

Publicado por:

Michelle Roberta Teodoro Ribeiro Código Identificador: 35E5A06A

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN., FINANÇAS E PLANEJAMENTO APOSTILAMENTO

PROCESSO ADMINISTRATIVO 0902.0003/2026 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2026

TERMO DE APOSTILAMENTO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2026, FIRMADA ENTRE SI, O MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL/AL E A EMPRESA JULIANA BOTELHO SILVA DE VERÇOSA.

Para fins de remanejamento de órgão não participante na ARP supracitada, que o Município de Barra de São Miguel/AL e JULIANA BOTELHO SILVA DE VERÇOSA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.057.112/0001-54, representada pela Sra. Juliana Botelho Silva de

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