DOMAL 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIII | Nº 2890

§ 4º A penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na forma do parágrafo único do art. 20 deste Decreto, permanecendo o servidor em efetivo exercício, hipótese em que o valor correspondente será igualmente descontado da remuneração.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica aos condutores vinculados a Organizações da Sociedade Civil, cujo ressarcimento observará o instrumento de parceria e o disposto no parágrafo único do art. 2º e no art. 11 deste Decreto.

Considerando que foram observadas as etapas previstas no respectivo Edital, incluindo a análise das inscrições, avaliação e seleção das propostas, divulgação do resultado preliminar, prazo para apresentação de recursos e análise das eventuais manifestações apresentadas;

Considerando a conclusão das etapas previstas no Edital e a consolidação do Resultado Final dos Projetos Selecionados , em conformidade com os critérios estabelecidos no instrumento convocatório;

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 24 . Os órgãos e entidades da Administração Municipal terão o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação deste Decreto, para:

I — implantar o diário de bordo ou sistema de controle equivalente em todos os veículos oficiais sob sua responsabilidade;

II — atualizar o cadastro de condutores autorizados junto ao órgão de controle de frota;

III — dar ciência formal do conteúdo deste Decreto a todos os condutores de veículos oficiais.

Art. 25. A Procuradoria-Geral do Município poderá expedir orientações complementares para a execução deste Decreto.

Art. 26. Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo, ouvida a Procuradoria-Geral do Município.

Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 10 dias do mês de setembro do ano de 2026.

BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA Prefeito

Publicado por: Laryssa Vieira da Graça Silva Código Identificador: D15670D4

GABINETE DO PREFEITO RESULTADO FINAL - EDITAL Nº 002/2026 - PNAB

EDITAL Nº 002/2026 - PNAB RESULTADO FINAL

A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, torna público o resultado preliminar da análise de habilitação dos projetos, nos termos do edital vigente.

CATEGORIA I – PROJETO ARTÍSTICO MUSICAL COM APRESENTAÇÕES EM PRAÇA PÚBLICA .

Conforme cronograma do edital, oportuniza-se o prazo para recursos.

Boca da Mata/AL, 10 de setembro de 2026

JOSÉ EURICO BELTRÃO COELHO DA PAZ JUNIOR Secretário Municipal de Cultura e Turismo

DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL EDITAL Nº 02/2026

Considerando a realização do processo de seleção previsto no Edital nº 02/2026 , promovido pelo Município de Boca da Mata/AL, no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB;

HOMOLOGO , para todos os fins de direito, o RESULTADO FINAL DO EDITAL Nº 02/2026 , da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, do Município de Boca da Mata/AL.

Ficam declarados selecionados e habilitados , observada a classificação final e a disponibilidade orçamentária, os proponentes e respectivos projetos constantes do Resultado Final homologado.

Os proponentes selecionados deverão observar as disposições previstas no Edital, especialmente quanto às etapas posteriores de habilitação, assinatura do Termo de Execução Cultural, bem como às demais obrigações necessárias à formalização e execução dos projetos contemplados.

Determino a publicação do presente Despacho e do respectivo Resultado Final nos meios oficiais de divulgação do Município, para conhecimento dos interessados e produção dos efeitos administrativos e legais pertinentes.

Boca da Mata/AL, 10 de setembro de 2026.

JOSÉ EURICO BELTRÃO COELHO DA PAZ Secretário Municipal de Cultura

Publicado por: Laryssa Vieira da Graça Silva Código Identificador: BF4FF3AC

SECRETARIA DE GESTÃO E PATRIMÔNIO EXTRATO AO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 04120002/2023

EXTRATO AO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 04120002/2023 REF. AO PE 20/2023 PROCESSO N.º 0901006/2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA/AL

FORNECEDORA REGISTRADA: LEONARDO VIEIRA SILVA 03985323461 , inscrita no CNPJ sob o nº 15.489.730/0001-75.

Objeto: A prorrogação da vigência do contrato celebrado com a CONTRATADA, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPINAGEM, PINTURA DE MEIO-FIO, ROÇAGEM E AFINS, pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, permanecendo inalteradas as demais condições contratuais.

Data de Assinatura: 10 de setembro de 2026. O prazo deste contrato é ajustado pelo período inicial de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mais uma vez por igual período, de acordo com a lei nº 14.133/2021, com efeitos a contar da publicação do extrato do Termo Aditivo no Diário Oficial do Município.

A íntegra do Termo Aditivo poderá ser obtida na sede do Setor de Licitações de Boca da Mata/AL, assim como no Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP.

Publicado por: Laryssa Vieira da Graça Silva Código Identificador: D0F81339

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