DOMAL 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIII | Nº 2890

ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA A ELABORAÇÃO, COORDENAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARICONHAAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARICONHA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e direito

CONSIDERANDO , o artigo 205 e seguintes da Constituição Federal, que elegem a educação como de todos e dever do Estado;

a) Dedicação exclusiva, ficando dispensados de suas funções habituais em suas unidades de origem, durante a atuação no referido núcelo; b) Dedicação parcial, cumprindo jornada de 20 horas semanais dedicadas exclusivamente às ações da Política de Alfabetização.

CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Pariconha-AL, 08 de setembro de 2026

CONSIDERANDO , a necessidade urgente de estruturar ações pedagógicas, administrativas e financeiras para garantir a alfabetização das crianças na idade certa, DECRETA:

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Fica instituída na estrutura administrativa e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, do município de Pariconha-AL, o Núcleo de Alfabetização.

Parágrafo único. O Núcleo de Alfabetização é responsável por elaborar, coordenar e implementar as ações da Política Municipal de Alfabetização de Pariconha-AL.

ANTONIO TELMO NOIA Prefeito

Publicado por: Artur Alves de Oliveira Código Identificador: 28C37933

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 62/2026 09 DE SETEMBRO DE 2026.

NOMEIA MEMBROS PARA O NÚCLEO DE ALFABETIZAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARICONHAAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CAPÍTULO II – DA ALOCAÇÃO DE CARGOS/FUNÇÕES

Art. 2º. Para a consecução dos objetivos deste Decreto, ficam alocados os seguintes cargos/funções, para compor o corpo técnico do referido Núcleo:

I – Coordenação Geral: Cargo/função: Coordenador Pedagógico de Anos Inicais do Ensino Fundamental

II – Equipe Técnica de Desenvolvimento Pedagógico: Cargo/função: Coordendor Pedagógico de de Anos Inicais Cargo/função: Coordendor Pedagógico de Educação Especial Cargo/função: Coordendor Pedagógico de Educação Infantil Cargo/função: Psicopedagogo

III – Equipe de Monitoramento, Avaliação e Estatística: Cargo: Assistente Administrativo Educacional Cargo: Diretor Administrativo IV – Apoio Administrativo e Logístico: Cargo: Assistente Administrativo Educacional Parágrafo único. A ocupação dos cargos/funções que compõem o Núcleo de Alfabetização elencados neste artigo, será considerada serviço público relevante e prioritário, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens pecuniárias.

CAPÍTULO III – DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º. Compete aos ocupantes dos cargos/funções desgnados para o Núcleo de Alfabetização da Secretaria Municipal de Educação:

I. Diagnosticar e monitorar os índices de alfabetização na rede municipal;

II. Redigir documentos e minutas de textos legais e atos normativos referentes a política própria de alfabetização; III. Desenvolver materiais didáticos complementares;

IV. Elaborar planos de formação continuada para os professores e equipes gestoras;

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARICONHA, Estado de Alagoas , no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO , a necessidade urgente de estruturar o Núcleo de Alfabetização na estrutura administrativa e pedagógica da Secretaria de Educação do município de PariconhaAL, para garantir a alfabetização das crianças na idade certa,

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam nomeados os membros para a composição do Núcleo de Alfabetização da Secretaria Municipal de Educação, do município de Pariconha-AL, conforme:

I – Coordenação Geral:

Nome: Iêda Nunes de Cavalho - Cargo: Coordenador Pedagógico Anos Inicais EF

II – Equipe Técnica de Desenvolvimento Pedagógico:

Nome: Márcia do Nascimento S. Correia - Cargo: Coordendor Pedagógico Anos Inicais EF

Nome: Genilda Maria de Souza Lima - Cargo: Coordendor Pedagógico - Educação Especial Nome: Maria Vera dos Santos Carvalho - Cargo: Coordendor Pedagógico Educação Infantil Nome: Rosineide Souza Araújo - Cargo: Psicopedagoga

III – Equipe de Monitoramento, Avaliação e Estatística:

V. Elaborar Plano de ações estratégicos;

VI. Estabelecer cronogramas de monitoramento da fluência leitora dos estudantes;

VII. Articular parcerias institucionais e submeter relatórios semestrais ao Chefe do Executivo; VIII. Atuar em parceria com o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização.

Nome: Sebastião Alves de Sousa - Cargo: Assistente Administrativo Educacional

Nome: Denise Alcantara de Oliveira - Cargo: Diretora Administrativa

IV – Apoio Administrativo e Logístico:

CAPÍTULO IV – DA CARGA HORÁRIA E REGIME DE TRABALHO

Art. 4º. Os ocupantes dos cargos/funções designados para compor o Núcleo de Alfabetização, mencionados no Art. 2º, atuarão em regime de:

Nome: Sueli Noia da Silva - Cargo: Assistente Administrativo Educacional

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

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