Diário Oficial dos Municípios de Alagoas · 11/09/2026 · pág. 101

DOMAL 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIII | Nº 2890

O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site oficial do município de Girau do Ponciano/AL: https://giraudoponciano.al.gov.br/ O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar atentos às publicações nos meios oficiais de publicidade do município e nas mídias sociais oficiais.

13.3. Informações adicionais

Demais informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou presencialmente no Centro Cultural, localizado na Rua Manoel João Neto, S/N, CEP: 57360-000, Girau do Ponciano/AL, com horário de atendimento das 08:00 às 17:00 horas. Os casos omissos no presente edital ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Girau do Ponciano.

13.4. Validade do Resultado deste Edital

O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 03 (três) meses após a publicação do resultado.

13.5. Anexos do Edital

Anexo I - Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho;

Anexo II - Declaração étnico racial;

Anexo III - Declaração PCD; Anexo IV - Formulário de interposição de recurso.

Anexo V - Termo de Execução Cultural; Anexo VI - Relatório de Objeto da Execução Cultural;

Anexo VII - Declaração de Representação de Grupo ou Coletivo.

Girau do Ponciano/AL, 11 de setembro de 2026

MARCELO GONÇALVES BRAGA

Secretário Municipal de Cultura e Turismo

Publicado por: José Severino Dos Santos Júnior Código Identificador: 452AE0B8

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026

ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA DE GIRAU DO PONCIANO

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026

PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.

A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma contínua. As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a premiar agentes culturais atuantes no município de Girau do Ponciano/AL.

Deste modo, o município de Girau do Ponciano/AL, torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).

2. INFORMAÇÕES GERAIS

2.1. Objeto do Edital

O objeto deste Edital é premiar agentes culturais que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do município de Girau do Ponciano/AL, observadas as categorias descritas no item 2.2 deste Edital.

Trata-se, portanto, de reconhecimento pela contribuição já realizada pelo agente cultural ao município de Girau do Ponciano/AL.

O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, ou seja, será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida, sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico, sem prestação de contas, conforme autoriza a Lei nº 14.903/2024.

2.2. Valor e quantidade de agentes culturais a serem premiados

CATEGORIA	PRÊMIO POR VAGA	TOTAL DE VAGAS	AMPLA CONCORRÊNCIA	PESSOAS NEGRAS	INDÍGENAS	PCD
ARTESANATO GERAL	R$500,00	50	26	13	5	6
MESTRE DE CULTURA POPULAR	R$3.204,45	1	1	0	0	0

Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos as vagas podem ser ampliadas.

O valor recebido pelas pessoas físicas é isento de Imposto de Renda, ou seja, o agente cultural pessoa física não vai ter desconto de imposto de renda sobre o valor recebido.

O valor do prêmio concedido às pessoas jurídicas não terá a retenção na fonte do Imposto de Renda, podendo haver a incidência posterior do tributo, cujo recolhimento ficará a cargo do agente cultural, caso este não desfrute de isenção expressamente outorgada por lei.

O valor total deste edital é de R$ 28.204,45 (vinte e oito mil, duzentos e quatro reais e quarenta e cinco centavos) A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: