DOMAM 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4190

CONSIDERANDO o disposto no art. 70 da Constituição Federal , que estabelece o dever de prestação de contas de qualquer pessoa que utilize recursos públicos;

CONSIDERANDO o disposto no art. 29, inciso VI, da Constituição Federal , que veda o aumento real dos subsídios dos vereadores na mesma legislatura;

CONSIDERANDO a determinação constante no Acórdão nº 1504/2025 – TCE/AM , que determinou à Câmara Municipal a instauração de Tomada de Contas Especial para apurar o aumento real remuneratório concedido aos vereadores durante a mesma legislatura;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial para apurar eventual dano ao erário decorrente do aumento real de subsídios concedido aos vereadores na mesma legislatura.

Art. 2º Designar Comissão de Tomada de Contas composta pelos seguintes membros:

Presidente – AURISSON OLIVEIRA BARBOSA Membro – MARIA DE JESUS NOGUEIRA PINTO Membro – MIQUEIAS CATIVO DOS SANTOS

Art. 3º A Comissão terá prazo de 180 dias , conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, para conclusão dos trabalhos.

Art. 4º Caberá à Comissão:

I - proceder ao levantamento documental; II - apurar eventual dano ao erário; III - identificar responsáveis; IV - elaborar relatório conclusivo.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

São Sebastião do Uatumã – AM, 06 de abril de 2026.

ALEXANDRO BARBOSA DE SOUZA Presidente da Câmara

Publicado por: Valdenir Frankei Cabral Fernandes Código Identificador: 29C869B5

ESTADO DO AMAZONAS INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE IRANDUBA - INPREVI

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - RPPS AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS

Processo Administrativo nº 024/2026 – INPREVI.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE IRANDUBA – INPREVI, no uso de suas atribuições conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021; SOLICITA COTAÇÕES DE PREÇOS para compor a dispensa de licitação nº 009/2026, desta Autarquia Municipal, cujo objeto trata-se de Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de elaboração de projeto arquitetônico de interiores, com representação tridimensional (3D), destinado ao planejamento e à futura aquisição de móveis planejados para as dependências do Instituto de Previdência de Iranduba – INPREVI, considerando edificação com área total de 428,12 m², conforme planta arquitetônica a ser disponibilizada pela Administração.

Os interessados poderão solicitar a planta arquitetônica através do e- mail: [email protected] e enviar cotações, a partir do dia 11/09/2026 até o dia 15/09/2026 .

Publique-se, Cientifique-se, Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE IRANDUBA INPREVI, EM 11 DE SETEMBRO DE 2026.

ANDERSON CORDEIRO MOTA

Presidente do Instituto de Previdência de Iranduba Decreto Nº 080/2021 – GAB/PMI

Publicado por: Izabel Terra Lucas Alves Código Identificador: 3190748A

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE ALVARÃES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 252/2026 - SEMAD/PMA

Trata-se de Férias a Servidores Municipais da Prefeitura Municipal de Alvarães, e da outras Providências.

CLOVENILDO SOUZA DE MACEDO, Secretário Municipal de Administração , no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município; que trata da concessão de Férias aos Servidores da Prefeitura Municipal de Alvarães.

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder o pagamento do terço de férias sobre a remuneração do mês de agosto de 2026 aos seguintes funcionários relacionados abaixo:

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Alvarães/AM, 25 de Agosto de 2026.

CLOVENILDO SOUZA DE MACEDO

Secretário Municipal de Administração Decreto nº 002/2026

Publicado por: Railton Brandão Araújo Código Identificador: 1F220777

www.diariomunicipal.com.br/aam 10