DOMAM 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4190

CONSIDERANDO as exigências legais para o processo de fiscalização de contratos que determinam que a execução dos contratos seja gerenciada e fiscalizada por representantes da Administração Pública;

CONSIDERANDO as boas práticas pertinentes ao processo de gestão e fiscalização contratual;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados, para desempenhar as funções de GESTOR E FISCAL DO CONTRATO nº 089/2026 , firmado entre o município de Autazes e a EMPRESA FIGLIUOLO, GENTIL, TAVARES & BRANDAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ: 30.018.633/0001-98),cujo objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA, ASSESSORIA JURÍDICA E AUDITORIA CONTÁBIL-FISCAL EM DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO, VISANDO À APURAÇÃO DO VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF) E AO RECÁLCULO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO (IPM) NO REPASSE DO ICMS, PARA FINS DE REPACTUAÇÃO ADMINISTRATIVA E/OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CRÉDITOS PÚBLICOS EM BENEFÍCIO DO MUNICÍPIO DE AUTAZES/AM.

Art. 2º . Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido Contrato devem adotar todos os procedimentos necessários ao desempenho de suas atividades, observando em especial o Decreto Municipal Nº 002/2024, de 06 de janeiro de 2024, as instruções e normatizações estabelecidas por meio de portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviço, cartilhas, manuais e resoluções que regulem ou venham a regular a matéria.

Art. 3º . Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de agosto de 2026.

Art . lº - NOMEAR a Senhora GEANE DE OLIVEIRA NERIS , no Cargo em Comissão de ADMINISTRADORA DISTRITAL – SIMBOLO CC-4, no quadro de Servidores Comissionados da Prefeitura Municipal de Barcelos, a partir de 01 de setembro de 2026. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL.

RADSON RÓGERTON DOS SANTOS ALVES Prefeito Municipal de Barcelos

Publicado por: Mary Joice Macêdo Dos Santos Código Identificador: E3C81344

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 089/2026 – GP/PMB, EM 08 DE SETEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELOS , Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o Art. 90, Item IV, VII e IX, da Lei Orgânica do Município de Barcelos;

DECRETA:

Art. 1º Fica EXONERADO, a contar de 01 de setembro de 2026, o Senhor GEVALDO CAMPOS DE BRITO , do Cargo em Comissão de ADMINISTRADOR DISTRITAL – SIMBOLO CC-4, integrante da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Barcelos/AM. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLICA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Art. 4 . Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES/AM, em 08 de setembro de 2026.

JOSÉ THOMÉ NETO Prefeito de Autazes

Publicado por: José Marques Queiroz Neto Código Identificador: EFB4172A

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE BARCELOS

GABINETE DO PREFEITO DECRETO N° 090/2026-GP/PMB, EM 08 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre Nomeação de servidor no CARGO COMISSIONADO – CC4, que especifica e dá outras Providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELOS, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o Art.90, Item IV, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Barcelos;

DECRETA:

RADSON ROGERTON DOS SANTOS ALVES Prefeito do Municipal de Barcelos/AM.

Publicado por: Mary Joice Macêdo Dos Santos Código Identificador: DF7327DB

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 321/2026 – GP/PMB, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA DESLOCAMENTO À CAPITAL DO ESTADO, COM A FINALIDADE DE PARTICIPAR DA III JORNADA TÉCNICA DO PROGRAMA TCE PELA EDUCAÇÃO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARCELOS , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações aplicáveis,

CONSIDERANDO o Art. 90, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Barcelos;

CONSIDERANDO a necessidade do deslocamento dos servidores à capital do Estado, com a finalidade de participarem da III Jornada Técnica do Programa TCE pela Educação, a ser realizada nos dias 08 e 09 de setembro de 2026, no Auditório Franco de Sá, na sede do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, na cidade de Manaus/AM;

CONSIDERANDO a relevância da participação dos servidores no referido evento, que tem por objetivo fortalecer o regime de

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