DOMAM 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4190
Art. 1º CONCEDER 03 (três) diárias à servidora ADRIELE BRAZÃO PEREIRA, Pedagoga, no exercício da função de Coordenadora das Escolas em Tempo Integral, para participar do referido evento, conforme programação previamente estabelecida.
Art. 2º O valor das diárias concedidas será de acordo com a legislação municipal vigente e deverá cobrir despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento, conforme previsto nas normas aplicáveis.
Art. 3º A beneficiária deverá prestar contas das diárias recebidas e da viagem realizada, no prazo e nas condições estabelecidos pela legislação municipal vigente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
RADSON RÓGERTON DOS SANTOS Prefeito do Município de Barcelos/AM.
Publicado por: Mary Joice Macêdo Dos Santos Código Identificador: 92F4ED60
ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE BARREIRINHA
COMISSÃO MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO ERRATA DO EXTRATO DO CONTRATOS DA MERENDA REGIONALIZADA, CHAMADA PÚBLICA 002/2026SEMED/PMB
Prefeitura Municipal de Barreirinha/AM, torna público a presente errata do processo em epígrafe, matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, no dia 22 de junho de 2026, sob o código identificador : 507140C4 , edição nº 4132 , conforme as disposições a seguir:
Onde se lê :
| CHAM | ADA PUBLICA 002- |
2026 - PMB - MERE | NDA REGIONALIZADA | VALOR |
|---|---|---|---|---|
| ITEM | DESCRIÇÃO | CPF/CNPJ | CAF/NIS | TOTAL |
| ASSOC. ARTE DE |
||||
| 2126 | PLANTAR P.P.R.A. CARANÃ |
07.522.753/0001-06 | AM042023.03.000000686CAF | R$ 164.822,90 |
| 2133 | EDER RODRIGUES COSTA |
684.976.522-15 | AM012024.01.001097807CAF | R$ 19.815,00 |
| 2141 | GENESIS DA SILVA BRITO |
021.318.602-00 |
AM022024.01.001173398CAF | R$ 6.322,70 |
| 2160 | RUY NERO OLIVEIRA SANTOS |
902.005.512-72 |
AM072023.01.000494788CAF | R$ 7.744,50 |
| 2129 | CLEIZIANE LOPES SILVA |
977.619.822-87 | 16474917068/NIS | R$ 3.894,00 |
| 2165 | ZANONE DA SILVA DE OLIVEIRA |
818.949.102-49 |
AM032024.01001329383CAF | R$ 6.538,79 |
| 2151 | LUCAS MIQUILES DA SILVA |
028.303.132-83 |
16510996147/NIS | R$ 3.743,45 |
Leia-se:
| CHAM | ADA PUBLICA 002- |
2026 - PMB - MERE | NDA REGIONALIZADA | VALOR |
|---|---|---|---|---|
| ITEM | DESCRIÇÃO | CPF/CNPJ | CAF/NIS | TOTAL |
| 2126 | ASSOC. ARTE DE PLANTAR P.P.R.A. CARANÃ |
07.522.753/0001-06 | AM042023.03.000000686CAF | R$ 158.697,50 |
| 2133 | EDER RODRIGUES COSTA |
684.976.522-15 | AM012024.01.001097807CAF | R$ 19.717,00 |
| 2141 | GENESIS DA SILVA BRITO |
021.318.602-00 | AM022024.01.001173398CAF | R$ 6.292,70 |
| 2160 | RUY NERO OLIVEIRA SANTOS |
902.005.512-72 | AM072023.01.000494788CAF | R$ 7.744,60 |
| 2129 | CLEIZIANE LOPES SILVA |
977.619.822-87 | 16474917068/NIS | R$ 3.894,90 |
| 2165 | ZANONE DA SILVA DE OLIVEIRA |
818.949.102-49 | AM032024.01001329383CAF | R$ 7.707,32 |
LUCAS 2151 MIQUILES DA 028.303.132-83 16510996147/NIS R$ 3.734,75 SILVA
Barreirinha/Am, em 10 de setembro de 2026.
KEMESON DE SOUZA SANTOS Secretário Municipal de Educação.
Publicado por: Wenderson Dos Santos Pimentel Código Identificador: A25EA35F
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO MUNICIPAL Nº. 560, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 - GPMB.
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BARREIRINHA/AM, OS PROCEDIMENTOS PARA IDENTIFICAÇÃO, DILIGÊNCIA, ANÁLISE E AFERIÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DAS PROPOSTAS NAS LICITAÇÕES REGIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE AFERIÇÃO PREVENTIVA DA EXEQUIBILIDADE DAS PROPOSTAS – SIMAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor DARLAN TAVEIRA PERES , Prefeito Municipal de Barreirinha, Estado do Amazonas, por eleição legal, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente.
CONSIDERANDO os princípios previstos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente os da legalidade, interesse público, planejamento, transparência, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, economicidade e eficiência;
CONSIDERANDO os objetivos estabelecidos no art. 11 da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso e a prevenção de contratações com preços manifestamente inexequíveis;
CONSIDERANDO o disposto no art. 59, incisos III e IV e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos objetivos, uniformes, transparentes e documentados para análise da exequibilidade das propostas;
CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar a prevenção da contratação de propostas economicamente inviáveis com a preservação da competitividade, da economicidade e da proposta efetivamente mais vantajosa;
DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal de Barreirinha/AM, o Sistema Municipal de Aferição Preventiva da Exequibilidade das Propostas – SIMAPE , destinado a estabelecer procedimentos para identificação, diligência, análise e decisão acerca da exequibilidade das propostas apresentadas nas licitações regidas pela Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 2º A aplicação deste Decreto observará especialmente a competitividade, seleção da proposta mais vantajosa, prevenção de propostas comprovadamente inexequíveis, proporcionalidade, razoabilidade, julgamento objetivo, motivação, segurança jurídica, tratamento isonômico e as características concretas do objeto e do mercado.
Art. 3º Os indicadores previstos neste Decreto constituem instrumentos auxiliares de identificação de situações que recomendem
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