Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 11/09/2026 · pág. 57

DOMAM 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4190

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMADES).

FAVORECIDO: L P DO VALLE COMERCIO E FABRICAÇÃO DE ROUPAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.981.565/0001-07, com sede na Rua Promécio, nº855, CEP: 69030510, Bairro Vila da Prata. VALOR: R$ 2.610,00 (Dois mil, seiscentos e dez reais).

PRAZO: A vigência da contratação será de 60 (sessenta) dias, contados da assinatura do contrato.

JUSTIFICATIVA: Conforme o Estudo Técnico Preliminar, o Documento de Formalização de Demanda, a contratação fundamentase de fazer o ordenamento organizacional da pasta, mais precisamente do Departamento de Fiscalização Ambiental (DFA), garantindo a segurança e oficialidade às ações de fiscalização. A escolha pela dispensa de licitação garante celeridade e economia processual para a Administração Pública, tratando-se de compra com valor que se enquadra perfeitamente nos limites legais (art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 02 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 14 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMADES Programa/Projeto Atividade: 18.122.0011.2.058 – Manutenção e Func. Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 500.

Determino, ainda, que sejam adotadas as providências necessárias à formalização da contratação e que seja dada a devida publicidade legal a este ato, em especial a prevista no parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, devendo o presente expediente ser devidamente autuado e arquivado para os devidos fins.

Manicoré – Amazonas, 04 de Setembro de 2026.

LÚCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO

PRAZO: A vigência da contratação será de 90 (noventa) dias, contados da assinatura do contrato.

JUSTIFICATIVA: Conforme o Documento de Formalização da Demanda, o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência, a contratação justifica-se pela necessidade de assegurar a disponibilidade de cilindros adequados ao acondicionamento e transporte de oxigênio medicinal, indispensáveis à continuidade e à segurança da assistência prestada pela rede municipal de saúde. A demanda apresenta caráter urgente, considerando que a insuficiência desses recipientes poderá comprometer o atendimento hospitalar e os serviços de urgência e emergência.

A contratação direta fundamenta-se no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, por se tratar de aquisição cujo valor se enquadra no limite legal vigente. A necessidade de prosseguimento imediato, sem a divulgação prévia prevista no § 3º do art. 75, encontra-se devidamente justificada nos autos.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

ÓRGÃO: 02.008 – Secretaria Municipal de Saúde SUBFUNÇÃO E PROJETO/ATIVIDADE:

10.301 – Saúde / Atenção Básica

2.045 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

FONTE DE RECURSO:

1.500.1002 – Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde;

1.600.0000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde;

1.706.3110 – Identificação das Transferências da União decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais.

Prefeito de Manicoré

Publicado por: Licitações e Contratos Código Identificador: 3C624B0E

Manicoré – Amazonas, 10 de setembro de 2026.

LÚCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO

Prefeito de Manicoré

LICITAÇOES E CONTRATOS TERMO DE RATIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 023/2026

Processo Administrativo: 023/2026 Dispensa de Licitação: 023/2026

Publicado por: Licitações e Contratos Código Identificador: CB7B21E0

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CMDCA

Interessado: Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA

À vista dos elementos contidos no presente processo administrativo, incluindo o Documento de Formalização da Demanda, o Estudo Técnico Preliminar, a Análise de Riscos, o Termo de Referência, a pesquisa de preços, a justificativa de preço, a razão da escolha do fornecedor e os demais documentos que demonstram a necessidade e a viabilidade da contratação;

CONSIDERANDO o parecer jurídico que opina pela legalidade do procedimento de contratação direta, em conformidade com o disposto no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021;

RATIFICO a Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e AUTORIZO a contratação direta, nos termos do art. 72, inciso VIII, da mesma Lei, para a contratação descrita abaixo:

OBJETO: Aquisição de 15 (quinze) cilindros de alta pressão para oxigênio medicinal, com capacidade de 50 litros (10 m³), destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA.

FAVORECIDO: NORTEMÉDICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 06.253.085/000104, com sede na Avenida Guanabara, nº 1275, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-131, Porto Velho/RO. VALOR: R$ 63.900,00 (sessenta e três mil e novecentos reais).

No dia 03 de setembro de 2026, às 15h00, foi realizada, de forma online, reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Manicoré, dando continuidade à apreciação do 3º Termo Aditivo do Projeto DICARA Manicoré, conforme encaminhamento da reunião realizada no dia 02 de setembro de 2026.

Estiveram presentes na reunião: Maria Thaís Oliveira Vaz – SEMAS; Glades Cidade Telles – SEMED;

Saylon Marques Maciel França – Centro Juvenil Salesiano; Janete Feitosa da Costa – Madre Ângela Vespa; João Leon Silva Krol – SEMSA; Nadson Menezes Bezerra – Pestalozzi; Zélia Barroso dos Santos – FAS; Thaís Soares – FAS.

Na ocasião, foi retomada a apreciação do 3º Termo Aditivo do Projeto DICARA Manicoré, apresentado pela Fundação Amazônia Sustentável – FAS. Após a discussão da matéria, foi realizada a votação pelos membros do CMDCA, sendo registrados 05 (cinco) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário, este último proferido por Maria Thaís Oliveira Vaz.