DOMPA 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4088

RG nº 8093501 PC/PA, Diretora de Departamento do Clipping, lotada na Secretaria Municipal de Comunicação Social, em conformidade aos termos do art. 79, I, b, combinado com o art. 154, II, b, e art. 163, II, todos da Lei nº 4.790 de 03 de julho de 1990 (Estatuto do Funcionalismo Público Municipal).

Art. 2º - O Presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de agosto de 2026.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRASE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 20 de agosto de 2026

CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal

Registrado e Publicado Em, 20/08/2026.

JOSÉ OLÍMPIO NETO

Secretário Municipal de Administração Decreto nº 003/25

Publicado por: Antonio Neverton da Costa Código Identificador: 4EBF425A

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 365, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

devendo a Secretaria da Comissão zelar pelo encobrimento de dados qualitativos e nomes das vítimas e de seus familiares nos atos ostensivos.

Art. 5º – Fixar o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos investigativos, realização de oitivas e apresentação do Relatório Conclusivo, em estrita observância ao mandamento do artigo 9º da Lei Municipal nº 6.407/2018, contados a partir da data de publicação deste ato.

Art. 6º – A publicação oficial desta Portaria dar-se-á por meio de extrato resumido, omitindo-se os dados de identificação e locais específicos que possam comprometer a intimidade dos menores envolvidos na apuração.

Art. 7º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRASE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 19 de agosto de 2026

CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal

Registrado e Publicado

Em, 19/08/2026.

JOSÉ OLÍMPIO NETO

INSTAURA PARA APURAÇÃO DE SUPOSTAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES ATRIBUÍDAS A CONTRATADO TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 6.407/2018, que disciplina o regime jurídico de contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Município de Capanema;

CONSIDERANDO a natureza e a extrema gravidade dos fatos noticiados nos relatórios técnicos institucionais e nos Boletins de Ocorrência Policial correlatos, que apontam indícios materiais de condutas e abordagens inadequadas de cunho sexual em detrimento de menores em situação de vulnerabilidade clínica e social;

CONSIDERANDO, por fim, o dever de observância ao princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, insculpido na Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), exigindo a tramitação sob o mais estrito sigilo de dados.

RESOLVE:

Art. 1º – INSTAURAR Sindicância Disciplinar, sob o rito especial previsto no artigo 9º da Lei Municipal nº 6.407/2018, em face do contratado temporário WALBER WILSON DE ALENCAR MENDES, ocupante do cargo de Psicopedagogo, lotado a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º – A presente Sindicância tem por objeto a apuração de supostas infrações funcionais, quebra de deveres e condutas incompatíveis com a moralidade e o decoro do serviço público, aplicáveis aos contratados por força do § 2º do art. 10 da Lei nº 6.407/2018 c/c Lei Municipal nº 4.790/1990, visando subsidiar a aplicação da penalidade de Extinção Contratual por cometimento de infração legal ou contratual (art. 10, inciso IV, da Lei nº 6.407/2018).

Art. 3º – Designar os servidores efetivos integrantes da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para a condução retilínea dos trabalhos de instrução do feito, nomeados pela Portaria nº 460, de 22 de abril 2025 e Portaria nº 258, de 03 de julho de 2026.

Art. 4º – Determinar que o presente procedimento tramite sob ESTRITO SIGILO ADMINISTRATIVO / SEGREDO DE JUSTIÇA,

Secretário Municipal de Administração Decreto nº 003/25

Publicado por: Antonio Neverton da Costa Código Identificador: ECABCF0B

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 366, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

O Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Pará, Excelentíssimo Senhor Claudionor Moreira da Costa, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei e com fundamento especial no art. 103, II da Lei Orgânica do Município de Capanema.

CONSIDERANDO , o disposto no art. 116, da Lei Municipal nº 4.790/90;

CONSIDERANDO , ofício nº 632/2026-SEMED, de 08 de agosto de 2026 e laudo médico anexo;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER, 120 (cento e vinte) dias de licença maternidade à servidora temporária senhora FRANCISA GIGLIANE SOARES DE OLIVEIRA, matrícula nº 145920-1 CPF/MF nº 967.135.422-04, RG nº 5913252 PC/PA, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 15 de julho de 2026.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRASE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 21 de agosto de 2026

CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal

Registrada e Publicada

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