DOMPA 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4088

JOSÉ OLÍMPIO NETO

Secretário Municipal de Administração Decreto nº 003/25

Publicado por: Antonio Neverton da Costa Código Identificador: 22449C15

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA Nº 371, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

O Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Pará, Excelentíssimo Senhor Claudionor Moreira da Costa, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei e com fundamento especial no art. 103, II da Lei Orgânica do Município de Capanema.

CONSIDERANDO o ofício nº 013/2026 – Comissão Permanente do Processo Administrativo Disciplinar – PAD;

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPANEMA , Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE:

Art. 1º – DETERMINAR a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com fulcro no artigo 207, parágrafo I, §1º, da Lei Municipal nº 4.790, de 08 de junho de 1990 em desfavor do servidor público SAYAN PEREIRA CONCEIÇÃO MARTINS , Assistente Administrativo, matrícula nº 140525-0, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, nomeado em 20 de fevereiro de 2019, por meio da Portaria nº 073/2019, para apurar possíveis irregularidades referentes ao suposto abandono de cargo.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR o servidor senhor RAIMUNDO SAMUEL MARQUES DUARTE , matrícula n° 060550-6, CPF/MF nº 713.897.092-72, RG nº 3285114 SSP/PA, para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com art. 73 e seguintes da seção VI da Lei Orgânica do Município de Capanema c/c Lei nº 6.433, de 28 de julho de 2019.

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2026.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRASE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 27 de agosto de 2026.

CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal

Art. 2º – Para cumprimento do disposto no artigo 1º da presente portaria, funcionará no feito a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar composta pelos servidores efetivos nomeados pela Portaria nº 460, de 22 de abril 2025 e Portaria nº 258, de 03 de julho de 2026.

Art. 3º – Deliberar que os membros da Comissão poderão reporta-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual.

Art. 4º – Fixar o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão do inquérito, contados da data da instalação da Comissão, admitida a prorrogação por período de 30 (trinta) dias, até o máximo de 90 (noventa) dias, em caso de força e a juízo da autoridade administrativa determinadora da instauração, conforme artigo 228 da Lei Municipal nº 4.790, de 08 de junho de 1990.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRASE.

Registrada e Publicada

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 31 de agosto de 2026.

Em, 27/08/2026.

JOSÉ OLÍMPIO NETO

Secretário Municipal de Administração Decreto nº 003/25

Publicado por: Antonio Neverton da Costa Código Identificador: ECC968F7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA Nº 380, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal

Registrada e Publicada Em, 31/08/2026.

JOSÉ OLÍMPIO NETO

Secretário Municipal de Administração Decreto nº 003/25

Publicado por:

“Determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor público efetivo SAYAN PEREIRA CONCEIÇÃO MARTINS e dá outras providências.”

CONSIDERANDO os termos do artigo 201 da Lei Municipal nº 4.790, de 08 de junho de 1990 (Estatuto do Funcionalismo Público no Município de Capanema-PA) que dispõe sobre as penas disciplinares;

CONSIDERANDO os termos do artigo 207, I, §1º da Lei Municipal nº 4.790, dispõe que configura pena de demissão por abandono de cargo do servidor ao serviço público pelo não comparecimento injustificado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ao labor;

CONSIDERANDO a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, instituída por meio da Portaria nº 460, de 22 de abril 2025 e Portaria nº 258, de 03 de julho de 2026;

CONSIDERANDO os termos da Lei Orgânica Municipal de Capanema, artigo 103, II, „f‟;

Antonio Neverton da Costa Código Identificador: 51C77001

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA Nº 381, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

“Determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor público efetivo JEFERSON DOS REMÉDIOS MACIEL e dá outras providências.”

CONSIDERANDO os termos do artigo 201 da Lei Municipal nº 4.790, de 08 de junho de 1990 (Estatuto do Funcionalismo Público no Município de Capanema-PA) que dispõe sobre as penas disciplinares;

CONSIDERANDO a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, instituída por meio da Portaria nº 460, de 22 de abril 2025 e Portaria nº 258, de 03 de julho de 2026;

CONSIDERANDO os termos da Lei Orgânica Municipal de Capanema, artigo 103, II, „f‟;

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