DOMPA 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4088

Art. 4o Compete ao Fiscal Administrativo, reportando-se ao gestor, acompanhar e

fiscalizar diretamente a execução do contrato em seus aspectos operacionais e técnicos,

realizar medições, emitir notificações, conferir a regularidade dos documentos fiscais e trabalhistas, e

realizar o Recebimento Provisório mediante atesto fundamentado, nos termos do art. 12 e seguintes da Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA.

Art. 5o As demais atribuições, responsabilidades e procedimentos operacionais dos

agentes ora designados observarão rigorosamente o disposto nos Capítulos III e VI da

Instrução Normativa no 8/2026/TCM/PA, respondendo os servidores por dolo ou erro grosseiro em caso de

falhas relevantes de fiscalização ou omissão de comunicação oportuna à autoridade superior.

Art. 6o Os servidores designados declaram, para os efeitos desta Portaria, não

incorrer em quaisquer dos impedimentos previstos na legislação, em especial o parentesco

até o terceiro grau com sócios ou diretores da empresa contratada e a não participação direta nas fases que antecederam a contratação que gerem conflito de interesses.

Art. 7o O cumprimento da Instrução Normativa no 8/2026/TCM/PA deve ocorrer

sem prejuízo das exigências da Seção V do Decreto Municipal no 383/2023.

Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos

Municípios do Estado do Pará.

Portaria Gestor Fiscal 2400222 SEI 050505028.000033/2026-77 / pg. 2

Marabá-PA, 02 de setembro de 2026.

Documento Assinado Eletronicamente NORBERTO FERREIRA CARDOSO JÚNIOR Secretário Municipal de Administração Portaria no 5945/2025-GP

Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: 0934A809

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PROGEM LEI Nº 18.700, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a inclusão do evento “BFPA OFFROAD” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Marabá e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Marabá Faço saber que a Câmara Municipal

aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de

Marabá o evento denominado “BFPA OFF-ROAD”, a ser realizado anualmente

em data a ser definida pelos organizadores.

Art. 2º O evento “BFPA OFF-ROAD” tem como objetivos:

I - incentivar a prática esportiva off-road;

II - promover o turismo no Município;

III - fomentar o desenvolvimento econômico local; e

IV - estimular a integração social, beneficente e cultural.

Art. 3º O Poder Executivo poderá apoiar o evento, observadas as

disponibilidades orçamentárias, por meio de:

I - apoio institucional;

II - divulgação nos canais oficiais;

III - parcerias com entidades públicas e privadas; e IV - disponibilização de infraestrutura, quando possível. Art. 4º A inclusão do evento no Calendário Oficial não gera obrigatoriedade de repasse de recursos financeiros por parte do Município. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 24 de agosto de 2026.

ANTÔNIO CARLOS CUNHA SÁ Prefeito Municipal de Marabá

Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: 1C96C551

SDU - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO EDITAL N.º 065/2026

EDITAL N.º 065/2026

A SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE MARABÁ – SDU –

Autarquia da Prefeitura Municipal de Marabá, criada pela Lei n.º 17.104 de 13 de junho de 2003 e 17.110

de 01 dezembro de 2003, com sede na Cidade de Marabá/PA, inscrita sob o CNPJ n.º 06.060.724/0001-

07, sito a Av. VP-08, Folha 26, Quadra 07, Lote 04 / 3° Andar – Nova Marabá, Fone (94) 98127-0091.

Torna-se público, para conhecimento geral de todos quantos que o presente EDITAL virem, dele tiverem ciência ou, por qualquer meio, vierem a tomar conhecimento, que compareceu perante

esta Superintendência, na qualidade de requerente o(a) Sr.(a) MARIA APARECIDA DE SOUZA LIMA,

brasileiro(a), casada(a), portador(a) do RG nº 2126597 PC/PA e do CPF nº 395.782-322-68, residente e

domiciliado(a) nesta cidade de Marabá/PA, o(a) qual requer a emissão de TÍTULO DEFINITIVO de um

terreno urbano do Patrimônio desta Superintendência, localizado na AVENIDA SÃO FRANCISCO, Nº 2.518, QUADRA 33 – NÚCLEO CIDADE NOVA, o qual apresenta as seguintes características georreferenciais: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas N

9.405.833,02m e E 707.181,47m; Situado na divisa do Nº 2.508; deste, segue confrontando com Nº

2.508, com os seguintes azimutes e distâncias: 136°10'09" e 30,01 m até o vértice P-02, de

coordenadas N 9.405.811,37m e E 707.202,26m; Situado na divisa da Avenida São Francisco; deste,

segue confrontando com Avenida São Francisco, com os seguintes azimutes e distâncias: 227°18'03" e 10,00 m até o vértice P-03, de coordenadas N 9.405.804,59m e E 707.194,91m; Situado na

divisa do Nº 2.532; deste, segue confrontando com Nº 2.532, com os seguintes azimutes e

distâncias: 316°10'07" e 30,00 m até o vértice P-04, de coordenadas N 9.405.826,23m e E

707.174,13m; Situado na divisa do Nº 2.483; deste, segue confrontando com Nº 2.483, com os

seguintes azimutes e distâncias: 47°14'19" e 10,00 m até o vértice P-01, ponto inicial da descrição

deste perímetro. FICAM, assim, todos quantos se julgarem direta ou indiretamente interessados,

especialmente aqueles que entendam possuir direito, interesse legítimo ou que possam vir a ser

eventualmente afetados pelo teor do presente ato, CIENTIFICADOS de que poderão apresentar

impugnações, manifestações, reclamações ou razões de fato e de direito, devidamente fundamentadas e

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