DOMPA 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4088

E SERVIÇOS DE CAPOTARIA LTDA-ME. Objeto : “Aquisição de peças para manutenção corretiva e preventiva mecânica dos caminhões e grades aradoras, a fim de atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Paragominas”. Valor Total: R$ 74.306,20. Vigência: 26/08/2026 a 26/08/2027. Ordenador de Despesa: Prefeitura Municipal de Paragominas - Sidney Rosa - Prefeito Municipal.

Publicado por: Glaudecy Viana de Sousa Código Identificador: BB554F54

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 1305/2026– INEXIGIBILIDADE Nº 6/202600029-PMP/ NATAILDO DE OLIVEIRA GOMES. Objeto: “Locação de 01 (um) imóvel destinado ao funcionamento provisório da Escola Municipal de Ensino Fundamental Amador Peres, durante o período de execução das obras de reforma e ampliação de sua sede, com a finalidade de assegurar a continuidade das atividades educacionais, pedagógicas e administrativas da unidade escolar.”. Valor Total: R$ 6.000,00. Vigência: 04/09/2026 a 04/02/2027. Recurso: FUNDEB – Ordenador de Despesa: Fundo Municipal de Educação - Pablo Alves Gatinho – Secretário Municipal de Educação.

Publicado por: Glaudecy Viana de Sousa Código Identificador: 1528CA7E

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO

2º TERMO ADITIVO Nº 459/2026 ao CONTRATO Nº 729/2025 - CONCORRÊNCIA Nº 3/2025-00006-SRP-PMP/

CONSTRUTORA PACHECO E MACHADO UNIPESSOAL

LTDA. Referente à Renovação contratual por período e valor. Valor Global: R$ 3.643.075,65. Vigência: 05/09/2026 a 05/09/2027. Ordenador de Despesa: Prefeitura Municipal de Paragominas - Sidney Rosa - Prefeito Municipal.

2º TERMO ADITIVO Nº 465/2026 ao CONTRATO Nº 728/2025 - INEXIGIBILIDADE Nº 6/2025-00062-PMP/ NATAILDO DE OLIVEIRA GOMES. Referente à renovação contratual por igual período e valor. Valor Global: R$ 14.400,00. Vigência: 11/09/2026 a 11/09/2027. Ordenador de Despesa: Fundo Municipal de Educação - Pablo Alves Gatinho – Secretário Municipal de Educação.

Publicado por: Glaudecy Viana de Sousa Código Identificador: 48E79A8F

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS PORTARIA DE SINDICÂNCIA Nº 01/2026 - SEMUTRAN

Dispõe sobre a instauração de Sindicância Administrativa destinada à apuração de suposta ausência de servidor da Segurança Patrimonial em seu posto de serviço e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – SEMUTRAN , no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº952/2017 e demais disposições legais aplicáveis;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de apurar fatos que possam caracterizar irregularidade funcional, assegurando-se, no curso do procedimento, a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, ampla defesa, contraditório e devido processo legal;

CONSIDERANDO que a instauração da presente sindicância possui natureza apuratória, não importando, por si só, reconhecimento de responsabilidade funcional do servidor, devendo eventual responsabilidade ser aferida somente após a regular instrução do procedimento;

CONSIDERANDO, por fim, o disposto nos arts. 240 e seguintes da Lei Municipal nº 422/1987;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA destinada à apuração dos fatos e das circunstâncias relacionados à suposta ausência do servidor ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO CORREA, matrícula nº 1119357 em seu posto de serviço durante o horário de expediente, bem como de outros fatos diretamente relacionados que venham a ser constatados no decorrer da instrução.

Parágrafo único. A apuração deverá observar a legislação municipal aplicável e os princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da imparcialidade e da presunção de inocência, assegurando-se ao servidor o exercício dos direitos e garantias inerentes ao procedimento administrativo.

Art. 2º Designo aos seguintes servidores para compor a Comissão de Sindicância Administrativa:

ERYWGSON DO CARMO SANTOS , devidamente inscrito na matrícula: 1119485, Agente de Trânsito,

RAINER BARBOSA MACHADO , devidamente inscrito na matrícula: 1120644, Agente de Trânsito,

EDREY TEIXEIRA VILHENA , devidamente inscrito na matrícula: 1119457, Agente de Trânsito.

§ 1º A Presidência da Comissão caberá ao servidor ERYWGSON DO CARMO SANTOS, a quem competirá coordenar e conduzir os trabalhos, zelando pela regularidade do procedimento e pela observância dos prazos estabelecidos.

§ 2º A Comissão fica autorizada a praticar todos os atos necessários à adequada elucidação dos fatos, podendo promover diligências, solicitar documentos e informações, realizar oitivas e adotar as demais providências instrutórias legalmente cabíveis.

Art. 3º A Comissão deverá assegurar ao servidor envolvido, quando da realização dos atos que possam repercutir em sua esfera funcional, o conhecimento dos fatos objeto da apuração e o exercício do contraditório e da ampla defesa, na forma da legislação aplicável.

Art. 4º A Comissão terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado da publicação desta Portaria, para concluir os trabalhos e apresentar Relatório Final circunstanciado, contendo a descrição das diligências realizadas, a análise dos elementos colhidos e conclusão fundamentada acerca dos fatos apurados.

Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por até 15 (quinze) dias, mediante solicitação fundamentada da Comissão e autorização da autoridade competente, observada a legislação municipal aplicável.

Art. 5º Concluídos os trabalhos, os autos deverão ser encaminhados à autoridade competente para conhecimento, análise do Relatório Final e adoção das providências administrativas eventualmente cabíveis.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

CONSIDERANDO a necessidade de apurar os fatos e as circunstâncias relacionados à suposta ausência do servidor ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO CORREA, integrante da Segurança Patrimonial, matrícula nº.1119357, em seu posto de serviço durante o respectivo horário de expediente;

Paragominas-PA, 10 de setembro de 2026.

EDER RIBEIRO DA SILVA

Secretaria Municipal de Trânsito e Cidadania Prefeitura de Paragominas/PA

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