DOMPA 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4088

Publicado por:

Glaudecy Viana de Sousa Código Identificador: D81B408C

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS RESOLUÇÃO CMDCA Nº 058/2026 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO E SELEÇÃO DO PROJETO “JUQUINHA NAS ESCOLAS – EDUCAÇÃO INCLUSIVA: FORMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO SOBRE TEA, TDAH E DISLEXIA EM PARAGOMINAS-PA.

Art. 3º Fica autorizado o encaminhamento da presente Resolução e da documentação necessária ao Itaú Social, para fins de apresentação e análise da proposta, observados os procedimentos e requisitos estabelecidos pela instituição financiadora.

Art. 4º A aprovação e seleção previstas nesta Resolução referem-se à apresentação do projeto ao potencial financiador, não implicando, por si só, garantia de financiamento ou transferência de recursos.

Art. 5º Eventual execução do projeto ficará condicionada à captação dos recursos necessários e ao cumprimento da legislação, das normas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos demais procedimentos administrativos aplicáveis.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PARAGOMINAS – CMDCA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pela legislação municipal que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO o princípio da proteção integral e a prioridade absoluta assegurados às crianças e aos adolescentes pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a competência do CMDCA para deliberar, acompanhar e promover ações destinadas à garantia e efetivação dos direitos de crianças e adolescentes no âmbito municipal;

CONSIDERANDO a crescente demanda no município de Paragominas relacionada à inclusão escolar de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista – TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH e dislexia e seus impactos na socialização, participação, aprendizagem e permanência escolar;

CONSIDERANDO a relevância de fortalecer educadores, profissionais de apoio escolar e familiares/responsáveis para a promoção de práticas inclusivas e para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO a oportunidade disponibilizada pelo Itaú Social para recebimento de propostas encaminhadas por Fundos/Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, observada a possibilidade de apresentação de um projeto por município;

CONSIDERANDO a proposta apresentada pela Associação José Pereira de Farias , inscrita no CNPJ sob nº 06.064.766/0001-16 , responsável pelo Projeto intitulado “Juquinha nas Escolas – Educação inclusiva: formação e acompanhamento sobre TEA, TDAH e dislexia em Paragominas–PA” ;

CONSIDERANDO , por fim, a deliberação do plenário do CMDCA de Paragominas realizada em reunião ordinária no dia 10 de setembro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar e selecionar o Projeto “Juquinha nas Escolas – Educação inclusiva: formação e acompanhamento sobre TEA, TDAH e dislexia em Paragominas–PA” , apresentado pela Associação José Pereira de Farias , para encaminhamento ao Itaú Social, no âmbito da oportunidade de apresentação de projeto pelo município de Paragominas–PA.

Art. 2º O projeto tem como finalidade contribuir para o fortalecimento da educação inclusiva no município de Paragominas, por meio de ações de formação, orientação e acompanhamento destinadas a educadores, profissionais de apoio escolar e familiares/responsáveis, visando favorecer a socialização, participação, aprendizagem e permanência escolar de crianças e adolescentes, com atenção às especificidades relacionadas ao TEA, TDAH e dislexia.

Paragominas (PA), 10 de setembro de 2026.

ALCIMAEL ABREU FARIAS

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Paragominas - CMDCA

Publicado por: Glaudecy Viana de Sousa Código Identificador: 6DFB199F

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D'ARCO

COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CPL AVISO DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D‟ARCO/PA ##ATO AVISO DE LICITAÇÃO

O Município de Pau D‟Arco/PA, por intermédio da Prefeitura Municipal de Pau D‟Arco/PA, torna pública a licitação com critério de julgamento menor preço por item, nos termos da lei nº 14.133 de 1º primeiro de abril de 2021, artigo 28 incisos I, decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, Lei complementar nº 123/06 e 147/2014, e demais exigências estabelecidas no edital: Pregão Eletrônico SRP nº 9/20260025 PMPD Objeto: Aquisição de implementos agrícolas e insumos agrícolas, destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Agricultura do Município de Pau D‟Arco – PA, em execução ao Convênio nº 001/2026 – SEAF/PA. Abertura 23/09/2026 08hs00 min. O mesmo encontra disponível nos site do TCM-PA e Portal da Transparência e Prefeitura municipal de Pau D‟Arco/PA https://paudarco.pa.gov.br/, https://pncp.gov.br/app/editais será realizado através do portal https://www.portaldecompraspublicas.com.br/.

INACIO DOS SANTOS SILVA,

Agente de Contratação/Pregoeiro Municipal.

Publicado por: Cleiton Herminio Dos Santos Código Identificador: D2ADF4C2

COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CPL AVISO DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D‟ARCO/PA ##ATO AVISO DE LICITAÇÃO

O Município de Pau D’Arco/PA, por intermédio da Prefeitura Municipal de Pau D’Arco/PA, torna pública a licitação com critério de julgamento menor preço por item, nos termos da Lei nº 14.133 de 1º primeiro de abril de 2021, artigo 28 incisos I, decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, Lei complementar nº 123/06 e 147/2014, e demais exigências estabelecidas no edital: Pregão Eletrônico nº 9/2026-027 PMDP Objeto: Pregão Eletrônico sistema de registro de preço a contratação a futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios diversos, destinados ao atendimento das necessidades operacionais, administrativas e institucionais das Secretarias Municipais de Obras, Meio Ambiente, Gabinete do Prefeito, Finanças, Esporte, Agricultura, Administração, Saúde, Educação, bem como dos Fundos

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