DOMPE 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4180

sistemas e equipamentos e a operação assistida, conforme especificações constantes do processo.

A revogação decorre derazões de interesse público e da necessidade de adoção das providências administrativas pertinentes, em observância à decisão cautelar proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE/PE, possibilitando as adequações necessárias ao certame.

Cabo de Santo Agostinho/PE, 10 de setembro de 2026.

JULIERME VERAS DE MOURA Secretário Municipal de Defesa Social

Publicado por: Tassiana Marques Santos Código Identificador: 58F66BBB

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME PARECER CME 002/2026

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PE

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação do Cabo de Santo Agostinho ASSUNTO: Diretrizes Pedagógicas e Operacionais para a Educação em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino do Cabo de Santo Agostinho. PARECER CME Nº 002/2026 PROCESSO Nº: 002/2026 APROVADO EM: 19 de novembro de 2025

I – HISTÓRICO

Em 19 de novembro de 2025, o Conselho Municipal de Educação, no exercício de suas atribuições normativas, consultivas, deliberativas e fiscalizadoras, recebeu da Secretaria Municipal de Educação, para apreciação, o documento intitulado Diretrizes Pedagógicas e Operacionais para a Educação em Tempo Integral, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, por meio da Secretaria Executiva de Gestão de Ensino e Análise de Rede, Gerência de Ensino e Coordenação das Escolas em Tempo Integral.

O documento apresenta a reformulação e expansão da Educação em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino, contemplando mudanças em sua organização pedagógica e curricular, inclusive na matriz curricular e nos Focos Integradores.

II – ANÁLISE

A – Quanto aos autos do Processo

• O Processo nº 002/2026, de 19 de novembro de 2025, apresenta como objeto a análise e apreciação, pelo Conselho Municipal de Educação, das Diretrizes Pedagógicas e Operacionais para a Educação em Tempo Integral , documento elaborado pela Secretaria Municipal de Educação.

• O documento foi produzido pela Secretaria Municipal de Educação, por meio da Coordenação das Escolas em Tempo Integral, apresentando a reformulação e expansão da Educação em Tempo Integral, com mudanças na organização pedagógica e curricular das Instituições de Ensino que integram essa política na Rede Municipal.

• O documento apresenta a Educação Integral como uma concepção de formação humana ampla, considerando que o estudante deve ser desenvolvido em suas múltiplas dimensões, não se restringindo apenas aos aspectos cognitivos, mas envolvendo também dimensões físicas, sociais, emocionais, culturais e éticas.

• A proposta está alinhada ao entendimento de que a ampliação da jornada escolar deve estar associada à ampliação das oportunidades educativas, garantindo experiências significativas e articuladas ao currículo escolar.

• A análise dos autos demonstra que as Diretrizes Pedagógicas e Operacionais apresentam organização coerente com os princípios da Educação Integral, ao propor uma escola que reconhece diferentes tempos, espaços e sujeitos como elementos fundamentais para a construção das aprendizagens.

B – Quanto ao Mérito Educacional

• A proposta apresentada pela Secretaria Municipal de Educação reconhece a Educação em Tempo Integral como uma política educacional voltada para a formação integral dos estudantes, compreendendo que o processo educativo deve considerar todas as dimensões do desenvolvimento humano.

• O documento evidencia que a Educação Integral não se limita à ampliação do tempo de permanência do estudante na escola, mas envolve a reorganização dos tempos, espaços e oportunidades educativas, possibilitando experiências pedagógicas diversificadas, articuladas ao currículo e às necessidades dos estudantes.

• As Diretrizes Pedagógicas e Operacionais fundamentam-se em uma concepção de educação que busca promover o desenvolvimento cognitivo, físico, emocional, social, cultural e ético dos estudantes, reconhecendo a escola como espaço de formação humana integral.

• A proposta considera que a Educação em Tempo Integral deve possibilitar uma aprendizagem significativa, garantindo aos estudantes o acesso a diferentes experiências educativas envolvendo cultura, arte, esporte, lazer, tecnologias, convivência e participação social.

• O Conselho Municipal de Educação considera relevante a organização dos princípios norteadores apresentados no documento, destacando:

I – Integralidade

A integralidade compreende o desenvolvimento do estudante em suas diferentes dimensões humanas, considerando os aspectos cognitivos, afetivos, psicomotores e sociais.

Nesse sentido, a Educação em Tempo Integral amplia a compreensão do processo educativo, reconhecendo que a formação do sujeito ocorre por meio de práticas pedagógicas diversificadas que envolvem diferentes áreas do conhecimento, cultura, arte, esporte, lazer e tecnologias.

II – Intersetorialidade

A intersetorialidade constitui elemento fundamental para a efetivação da Educação Integral, uma vez que promove articulação entre diferentes políticas públicas, instituições, comunidade e família. Essa perspectiva fortalece a construção de uma rede colaborativa, ampliando as possibilidades educativas e contribuindo para uma educação pública mais inclusiva e de qualidade social.

• Integram os autos o documento curricular estruturado contemplando:

III – Transversalidade

• a apresentação e contextualização da Educação Integral e das Escolas em Tempo Integral;

• os princípios norteadores da Educação Integral;

• os fundamentos legais que sustentam a política educacional;

• os objetivos gerais e específicos da proposta;

• a organização dos tempos e espaços nas diferentes etapas e modalidades da Educação Básica;

• a organização das atividades pedagógicas;

A transversalidade proposta pelas Diretrizes possibilita uma organização pedagógica interdisciplinar, articulando conhecimentos escolares e experiências vivenciadas pelos estudantes.

A escola, nesse contexto, constitui-se como espaço de diálogo, reflexão e construção de aprendizagens significativas, favorecendo o desenvolvimento da autonomia, do pensamento crítico e da participação social.

• a matriz curricular da Educação em Tempo Integral;

• os Focos Integradores e componentes complementares;

IV – Diálogo Escola/Comunidade

• a participação democrática da comunidade escolar;

• os processos de avaliação, monitoramento e acompanhamento;

• a formação continuada dos profissionais da educação.

A proposta reconhece a importância da relação entre escola e território, considerando a comunidade como espaço educativo e

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