DOMPE 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4180

b) Disponibilizar, no prazo máximo de 02 (dois) dias antes da audiência, os últimos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e Resumido de Execução Orçamentária (RREO), elaborados nos termos estabelecidos nos Manuais nacionalmente unificados pela Secretaria do Tesouro Nacional.

SEÇÃO V

DA TRANSPARÊNCIA E DA DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS PELA INTERNET E DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 127. Os relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal, bem como o orçamento anual, a lei de diretrizes orçamentária, o plano plurianual e a prestação de contas serão disponibilizados na internet para conhecimento público.

Art. 128. A população também poderá ter acesso às prestações de contas por meio de consulta direta, nos termos do art. 49 da Lei Complementar n˚ 101/2000, na Câmara de Vereadores.

Art. 129. Integram esta Lei os anexos abaixo, com respectivos demonstrativos:

I - O Anexo de Prioridades, por meio do Anexo I;

II - O Anexo de Metas Fiscais, por meio do Anexo II e seus demonstrativos;

III - O Anexo de Riscos Fiscais, por meio do Anexo III. Art. 130. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, aos nove dias do mês de setembro de 2026.

PEDRO ALVES DE OLIVEIRA NETO

Prefeito

Publicado por: Gladstone Ramos da Silva Junior Código Identificador: 4E8D9FDF

de estágio, contemplando a inclusão da qualificação profissional através de cursos em formato “online”, formações presenciais, consultoria pedagógica, e serviços de intermediação de estudantes entre a Prefeitura Municipal do Ipojuca/PE e as instituições de ensino com fornecimento integrado dos processos de acompanhamento, concessão e pagamento de bolsas. CONTRATADA: VAGGON ACELERADORA PROFISSIONAL LTDA. CNPJ: 42.434.195/0001-28. Valor total: R$ 1.499.601,60. Vigência: 28/08/2026 à 27/08/2027.

Ipojuca (PE), 28 de agosto de 2026.

IVONE MARIA DA SILVA

Secretária Municipal de Administração

Publicado por: Daniele Patrícia de Souza Tintino Código Identificador: E32521DD

PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - DIRETORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS EXTRATO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 223/FMAS/2025

2° Termo Aditivo ao Contrato nº 223/FMAS/2025. Objeto: Prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze) meses. LOCADOR(A) : CAMINHO DE PORTO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. CNPJ: 35.689.684/0001-65. Vigência: 03/09/2026 à 02/09/2027.

Ipojuca (PE), 25 de agosto de 2026.

DERIVALDO COSTA SILVA

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE IPOJUCA

PREFEITURA DO IPOJUCA-IPOJUCAPREV EXTRATO DE TERMO ADITIVO

3º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 001/2024 – IPOJUCAPREV. Processo Administrativo nº 001/2024. Dispensa de Licitação nº 001/2024. Contratante: Autarquia Previdenciária do Município do Ipojuca – IPOJUCAPREV. Contratada: 3IT CONSULTORIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.250.881/0001-15. Objeto do Aditivo: prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses e aplicação de reajuste contratual pelo IPCA/IBGE ao Contrato Administrativo nº 001/2024 – IPOJUCAPREV, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação, implantação e suporte permanente à utilização de sistema de gestão previdenciária integrado, para atendimento das necessidades da Autarquia Previdenciária do Município do Ipojuca – IPOJUCAPREV. Vigência: 23 de setembro de 2026 a 23 de setembro de 2027. Reajuste: IPCA/IBGE no percentual de 4,558040%. Valor mensal reajustado: R$ 3.345,86. Valor global do período: R$ 40.150,32. Fundamentação Legal: Cláusula Quarta, subitens 4.1 e 4.2, do Contrato Administrativo nº 001/2024 – IPOJUCAPREV, e arts. 107, 92, inciso V e § 3º, e 136, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Ipojuca, 10 de setembro de 2026.

EDUARDO JOSÉ DA SILVA

Presidente Executivo

Publicado por: Allan Carlos Mendonça Código Identificador: 8F2A209C

PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - DIRETORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS CONTRATO N° 398/2026

Contrato nº 398/2026. Processo Administrativo nº 205/2025. Pregão Eletrônico nº 026/2025 – Lei 14.133/2021. Objeto: Contratação de empresa especializada na implementação de programa

Secretário Municipal de Desenvolvimento Social

Publicado por: Daniele Patrícia de Souza Tintino Código Identificador: 81B3A415

PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - DIRETORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS EXTRATO 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 007/FMS/2022

4º Termo Aditivo ao Contrato nº 007/FMS/2022. Objeto: Prorrogação da vigência contratual por mais 12 meses. Locador(a): LINDINALVA MARIA DA SILVA. CPF: XXX.302.23X-XX. Vigência: 11/06/2026 à 10/06/2027. Ipojuca (PE), 11 de junho de 2026.

ANTONIO GUERRA BARRETO NETO

Secretário Municipal de Saúde

Publicado por: Daniele Patrícia de Souza Tintino Código Identificador: 52EA2B22

SECRETARIA DE SAÚDE DO IPOJUCA AVISO DE RECEBIMENTO DE COTAÇÃO DE PREÇOS

A PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA/PE , por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , torna público, para conhecimento dos interessados, que estará recebendo COTAÇÕES DE PREÇOS, no âmbito da fase de planejamento da contratação, nos termos do art. 23, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021, com vistas à formação do valor estimado para a AQUISIÇÃO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO HOSPITALAR , destinadas à classificação de risco segundo o Protocolo de Manchester, em 3 (três) cores (verde, amarela e vermelha), e à identificação de pacientes quanto a dados pessoais e riscos específicos como identificação (branca), alergia (laranja), risco de queda (roxa), risco de infecção (rosa) e risco de evasão (cinza), destinadas ao atendimento das necessidades da Rede de Urgência e Emergência das unidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município do Ipojuca/PE.

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