DOMPE 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4180

CONSIDERANDO que o art. 12 da Lei Complementar Municipal nº 748, de 17 de janeiro de 2025, atribui à Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social competências relacionadas à gestão de pessoas, ao histórico funcional dos servidores públicos, ao cadastro funcional, ao sistema municipal de pessoal e à coordenação da folha de pagamento;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização de Acordo de Cooperação Técnica – ACT com o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE para acesso às informações históricas identificadas da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, referentes ao período de 1996 a 2006;

CONSIDERANDO a necessidade de comprovação, perante o Ministério do Trabalho e Emprego, da competência da autoridade municipal responsável pela celebração do referido instrumento; RESOLVE:

Art. 1º Fica delegada ao Secretário Municipal de Administração e Defesa Social , JOSÉ ERIGERSON NEGROMONTE DE BARROS , competência específica para representar o Município de Moreno/PE perante o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE , exclusivamente para fins de formalização e execução do Acordo de Cooperação Técnica destinado ao acesso às informações históricas identificadas da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, relativas ao período de 1996 a 2006 .

Art. 2º A delegação de que trata esta Portaria compreende competência para:

I – Assinar o Acordo de Cooperação Técnica – ACT a ser celebrado entre o Município de Moreno/PE e o Ministério do Trabalho e Emprego;

II – Assinar o respectivo Plano de Trabalho e demais documentos integrantes ou complementares ao ACT;

III – apresentar requerimentos, informações, declarações e documentos necessários à instrução e formalização do instrumento; IV – Prestar esclarecimentos, solicitar providências e manter interlocução institucional com as unidades competentes do Ministério do Trabalho e Emprego;

V – Indicar os agentes públicos municipais que atuarão na execução do Acordo e que, mediante atendimento às exigências estabelecidas pelo MTE, terão acesso às bases de dados objeto da cooperação; VI – Praticar os demais atos administrativos estritamente necessários à formalização, execução, acompanhamento e encerramento do Acordo de Cooperação Técnica referido nesta Portaria.

Art. 3º A utilização das informações obtidas por meio do Acordo de Cooperação Técnica ficará restrita à finalidade prevista no respectivo instrumento e no Plano de Trabalho, devendo ser observadas as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, bem como as normas de segurança, confidencialidade e sigilo estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Art. 4º A presente delegação é específica para o objeto previsto nesta Portaria, não importando autorização geral para celebração, pelo Secretário Municipal de Administração e Defesa Social, de outros convênios, acordos ou instrumentos congêneres em nome do Município.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Moreno, 02 de setembro de 2026.

EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA

Prefeito do Município de Moreno

Publicado por: João Guilherme Mota de Souza Código Identificador: 738CFB9C

SEPLAG - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO, O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 088/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO (1DOC) Nº. 1.032/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2026

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO HOMOLOGO, o PROCESSO LICITATÓRIO Nº 088/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO (1DOC) Nº. 1.032/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO nº 010/2026, cujo objeto consiste na

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, GESTÃO DO PARQUE E EFICIENTIZAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, DESTINADOS A ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO MORENO/PE, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS, e ADJUDICO o objeto à licitante: REAL ENERGY LTDA inscrita no CNPJ nº 41.116.138/0001-38, com o lote 1 no valor de R$ 3.124.994,89 (três milhões e cento e vinte e quatro mil e novecentos e noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos),

Moreno, 10 de setembro de 2026.

FERNANDO GARCIA DA SILVA JUNIOR Secretário de Obras e Serviços Públicos

Publicado por: Givaldo Torres Código Identificador: 9D0E6F18

SEPLAG - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL TERMO DE RATIFICAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 169/2026, PROCESSO ELETRÔNICO (1DOC) Nº. 2.458/2026 - INEXIGIBILIDADE Nº. 050/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RATIFICO, em todos os seus termos, o Processo Administrativo Nº 169/2026, Processo Eletrônico (1Doc) Nº. 2.458/2026 - Inexigibilidade Nº. 050/2026, cujo objeto CONTRATAÇÃO DE ARTISTA VISANDO A REALIZAÇÃO DA FESTIVIDADE DE EMANCIPAÇÃO 2026 (98 ANOS) NO MUNICÍPIO DO MORENO/PE, cuja apresentação será realizada no dia 13/09/2026, a ser efetivada com a Pessoa Jurídica TRAKEJO PRODUÇÃO E ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 43.119.757/0001-01, representante da Cantora RENATA ANJOS (Rainha dos Vaqueiros), no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Fundamentação Legal: Art. 74, inciso II (Lei nº 14.133/2021).

Nessa oportunidade, determino a publicação deste ato e AUTORIZO o empenho dos Recursos que farão face às despesas da contratação.

Moreno, 10 de Setembro de 2026.

GENILSON ROGACIANO CORREIA

Secretário de Cultura, Turismo e Esportes. Mat. Nº 36.31

Publicado por: Elaine Silva Dos Santos Pereira Código Identificador: 7578E01C

SEPLAG - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL TERMO DE RATIFICAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 170/2026, PROCESSO ELETRÔNICO (1DOC) Nº. 2.455/2026 - INEXIGIBILIDADE Nº. 051/2026

RATIFICO, em todos os seus termos, o Processo Administrativo Nº 170/2026, Processo Eletrônico (1Doc) Nº. 2.455/2026 - Inexigibilidade Nº. 051/2026, cujo objeto CONTRATAÇÃO DE ARTISTA VISANDO A REALIZAÇÃO DA FESTIVIDADE DE EMANCIPAÇÃO 2026 (98 ANOS) NO MUNICÍPIO DO MORENO/PE, cuja apresentação será realizada no dia 13/09/2026, a ser efetivada com a pessoa jurídica LILIAN MACENA DA SILVA – LMS HITS, inscrita no CNPJ Nº 59.852.775/0001-38, representante da cantora PRISCILA SILVA, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Fundamentação Legal: Art. 74, inciso II (Lei nº 14.133/2021).

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