DOMPE 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4180

utilizadas, o acompanhamento realizado e a evolução apresentada ao longo do desenvolvimento da prática.

Art. 3º A Bonificação por Boas Práticas Pedagógicas corresponderá aos seguintes percentuais do salário mínimo vigente à época da concessão:

I – 1º lugar: 70% (setenta por cento);

II – 2º lugar: 50% (cinquenta por cento); III – 3º lugar: 30% (trinta por cento).

Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação poderá promover a socialização das práticas reconhecidas, por meio de encontros pedagógicos, seminários, mostras, publicações ou outros mecanismos destinados à disseminação das experiências exitosas na Rede Municipal de Ensino.

Art. 10º A Bonificação por Boas Práticas Pedagógicas:

I – possui caráter eventual;

II – não se incorpora aos vencimentos do servidor;

§ 1º O pagamento da bonificação ficará condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

§ 2º A concessão da bonificação possui caráter eventual, não gera direito adquirido, não constitui obrigação permanente do Poder Público e não assegura sua manutenção em exercícios financeiros subsequentes.

Art. 4º Na avaliação das práticas pedagógicas desenvolvidas no Ensino Fundamental – Anos Iniciais, poderão ser considerados, entre outros definidos em regulamento:

I – evolução do processo de alfabetização dos estudantes;

III – não constitui vantagem permanente;

IV – não gera direito adquirido à sua percepção em exercícios subsequentes;

V – não caracteriza alteração do regime remuneratório do magistério público municipal.

Art. 11º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas à Secretaria Municipal de Educação na Lei Orçamentária Anual, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 12º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

II – desenvolvimento das habilidades de leitura e escrita;

III – evolução da fluência e da compreensão leitora;

Art. 13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IV – desenvolvimento da produção escrita;

V – utilização de avaliações diagnósticas para identificação das necessidades de aprendizagem;

VI – implementação de estratégias de intervenção pedagógica;

VII – desenvolvimento de ações de recomposição das aprendizagens; VIII – acompanhamento individual e coletivo da evolução dos estudantes;

IX – utilização dos resultados das avaliações para o planejamento e o replanejamento pedagógico;

X – atendimento pedagógico às diferentes necessidades de aprendizagem;

Gabinete do Prefeito, 10 de setembro de 2026

MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO Prefeito de Pesqueira

Publicado por: Gabriela Ferreira Galindo de Freitas Código Identificador: 761AA325

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.550/2026

XI – redução das desigualdades de aprendizagem;

XII – apresentação de evidências pedagógicas dos resultados obtidos; XIII – potencial de continuidade, socialização e replicabilidade da prática desenvolvida.

Art. 5º Os critérios de inscrição, habilitação, avaliação, classificação, julgamento e apresentação de evidências das práticas pedagógicas serão definidos em regulamento próprio, a ser expedido pela Secretaria Municipal de Educação, assegurados os princípios da legalidade, impessoalidade, transparência, publicidade, isonomia e objetividade.

Art. 6º O regulamento do Programa estabelecerá critérios e pesos específicos para a avaliação das práticas desenvolvidas no Ensino Fundamental – Anos Iniciais, garantindo que as ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens constituam elementos de relevância na classificação dos participantes.

Art. 7º Poderão ser utilizadas como evidências das práticas pedagógicas, entre outras estabelecidas em regulamento:

I – avaliações diagnósticas e formativas;

II – registros de acompanhamento da aprendizagem;

III – produções dos estudantes;

IV – portfólios;

LEI Nº 3.550/2026

Ementa: Dispõe sobre a denominação do Polo Multiuso e da Quadra poliesportiva denominado de José de Mendonça Agra – “O Mangobão” do Distrito de Mutuca, no Município de Pesqueira, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA , Estado de Pernambuco , MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais ,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado “Polo Multiuso José de Mendonça Agra – O Mangobão” o espaço público destinado à realização de atividades esportivas, culturais, sociais, comunitárias e demais eventos de interesse da população, localizado no Município de Pesqueira, Estado de Pernambuco.

Art. 2º Fica denominada “Quadra Poliesportiva do Distrito de Mutuca” a quadra esportiva localizada no Distrito de Mutuca, Município de Pesqueira, Estado de Pernambuco, destinada à prática de atividades esportivas e de lazer da comunidade.

V – relatórios pedagógicos;

VI – planos de intervenção e recomposição das aprendizagens;

VII – registros de atividades e projetos;

VIII – instrumentos de acompanhamento individual e coletivo; IX – indicadores de evolução da aprendizagem;

X – outros documentos pedagógicos que comprovem a execução e os resultados da prática.

Art. 8º A Comissão de Avaliação das práticas pedagógicas será designada pela Secretaria Municipal de Educação e atuará com observância dos critérios previamente estabelecidos no regulamento do Programa.

Art. 3º A denominação prevista nesta Lei tem por finalidade identificar oficialmente os referidos espaços públicos, contribuindo para sua valorização e para o reconhecimento de sua importância social, cultural, esportiva e comunitária.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá providenciar a instalação de placas indicativas com as respectivas denominações dos espaços públicos.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

www.diariomunicipal.com.br/amupe 165