DOMPE 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4180

Art. 8º. Os Órgãos da Administração centralizada, deverão participar, no âmbito de suas respectivas competências, da execução do recadastramento, facilitando sua divulgação, indicando servidor para acompanhamento e orientação aos demais servidores, se necessário, na forma requerida pelo Secretário de Administração, atendendo, no que lhes couber, ao disposto neste decreto.

Art. 9º . Não serão recadastrados os servidores que comparecerem ao local do recadastramento sem a totalidade da documentação requerida ou de forma diferente daquilo que foi amplamente divulgado pela secretaria de Administração.

Art. 10. O servidor público municipal responderá civil, penal e administrativamente pelasinformações falsas ou incorretas que prestar no ato do Recadastramento.

Art. 11 . O servidor público municipal que deixar de se recadastrar no prazo estabelecido no presente Decreto terá suspenso o pagamento dos seus vencimentos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

§ 1º - O pagamento a que se refere o caput deste artigo será restabelecido quando da regularização do recadastramento pelo servidor municipal.

§ 2º - O servidor público municipal que em razão de moléstia grave estiver impossibilitado de efetuar o recadastramento de que trata este Decreto, deverá encaminhar à Comissão Municipal de Recadastramento, no prazo previsto no art. 3º, a respectiva justificativa e documentação probatória.

§ 3º. Na hipótese prevista no § 2º deste artigo, o representante do servidor público municipal deverá comparecer à Secretaria Municipal da Administração

Art. 12. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se

Gabinete da Prefeita, em 03 de setembro de 2026.

ANA CAROLINA COELHO JORDÃO Prefeita Municipal

ANEXO

Declaração de não acumulação de cargos públicos

Eu, ____, portador(a) do RG nº _ e CPF nº _, declaro, para os devidos fins, que não exerço cargo, função ou emprego público em quaisquer das esferas Federal, Estadual e/ou Municipal da Administração Pública, que gere impedimento legal nos termos do art. 37 da Constituição Federal, não comprometendo, dessa forma, minha permanência no cargo de ____, junto ao Município de Ribeirão.

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Processo Licitatório Nº 042/2026. PMR. Concorrência Nº 011/2026; Obras; Homologação da Concorrência Nº 011/2026 , para a Contratação de empresa especializada para a execução de construção de muro de arrimo em pedra argamassada na Rua Henrique Dias, no Bairro Novo, no Município de Ribeirão-PE. E Adjudicação do objeto à empresa: ALE ENGENHARIA LTDA – CNPJ nº 55.692.899/0001-42, no valor total de R$ 173.834,11 (Cento e setenta e três mil, oitocentos e trinta e quatro reais e onze centavos).

Ribeirão/PE, 10 de setembro de 2026.

ANA CAROLINA COELHO JORDÃO Prefeita

Publicado por: Edson Silveira de Albuquerque Júnior Código Identificador: 3BB91FC7

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO

GOVERNO MUNICIPAL DE RIO FORMOSO AVISO DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO FORMOSO (PE) AVISO DE LICITAÇÃO - REABERTURA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 052/2026- PREFEITURA CONCORRÊNCIA Nº001/2026

Objeto: Constitui o objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para a construção de um mercado popular localizado entre a rua Siqueira Campos e a Rua Agamenon Magalhães, s/nº, Centro, Rio Formoso-PE, Contrato de Repasse nº 939850, Operação nº 1.085.677-38, em conformidade com as exigências e condições técnicas descritas no Edital e seus Anexos. Local e data da sessão de abertura: Prefeitura Municipal do Rio Formoso (PE), Rua Barão do Rio Branco, 153, DP de Licitações e Contratos, Centro, Rio Formoso-PE, CEP 55.570-000, Data 28/09/2026, às 09:00hs. Informações adicionais: edital e anexos no LICITARDIGITAL e outras informações podem ser obtidas no mesmo endereço da sessão de abertura ou através do Fone: (81) 3678-1179, e/ou através do e-mail: [email protected] no horário das 08:00hs às 13:00hs, de segunda a sexta feira. Valor Global R$761.436,37 (setecentos e sessenta e um mil, quatrocentos e trinta e seis reais e trinta e sete centavos).

Rio Formoso, 10 de setembro de 2026.

ROBÉRIO MELO DE OLIVEIRA Agente de Contratação

Publicado por: Robério Melo de Oliveira Código Identificador: 8AAC9536

Declaro, ainda, que não percebo proventos de aposentadoria e pensão, decorrentes do art. 40 ou do art. 42 e 142 da Constituição Federal, que sejam inacumuláveis com o cargo acima aludido.

E por ser verdade, firmo a presente declaração sob as penas da lei.

Ribeirão, _de _____de 2026.

___ Nome CPF nº _

Publicado por: Edson Silveira de Albuquerque Júnior Código Identificador: 95B2238B

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE SAIRÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CPL AVISO DE LICITAÇÃO

ATO PROCESSO Nº 069/2026 - CONCORRENCIA ELETRÔNICA Nº 016/2026

Objeto Nat: Serviço. Objeto Descr : Contratação de empresa de engenharia especializada para execução de serviços de pavimentação em pedra granítica paralelepípedos de vias no Loteamento Santana (Segunda Etapa), na Sede do Município de Sairé/PE. V ALOR MAXIMO: R$ 845.548,90 (oitocentos e quarenta e cinco mil quinhentos e quarenta e oito reais e noventa centavos) . Com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL.

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