DOMPE 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4180

CLÁUSULA QUARTA: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS As despesas do objeto deste contrato serão atendidas à conta de dotação específica consignada no orçamento da Autarquia Educacional de Salgueiro para o exercício financeiro 2026 conforme classificação:

2.82 – Manutenção,operacional e funcional da FACHUSC.

3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas. CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO(A).

Em decorrência deste contrato, são obrigações do Contratado (o): 1 – Acompanhar como Leitora e Transcritora o total de 100 (cem) horas/aulas, no 9º (nono) período do Curso de Psicologia, e dentro do horário estabelecido pela Direção da Faculdade de Ciências Humanas do Sertão Central, integrante desta Autarquia Educacional de Salgueiro – AEDS;

2 - Obedecer às normas regimentais aplicáveis a todos os professores da FACHUSC;

3 - Participar das reuniões pedagógicas da respectiva instituição; 4 - Comunicar com antecedência mínima de 15 dias eventual rescisão contratual;

5 – Compor e orientar os alunos na elaboração do TCC, assim como participar de banca examinadora e orientar os alunos PROUNI.

CLÁUSULA SEXTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE.

1 - Oferecer a CONTRATADA as mesmas condições laborais oferecidas aos demais professores de seu quadro permanente; 2 - Realizar o pagamento pela prestação do serviço na mesma data dos demais professores da FACHUSC;

Declara o(a) CONTRATADO(A) neste ato, sob as penas da Lei, que nos termos do que dispõe a legislação pertinente não manter relação contratual da mesma natureza e finalidade jurídica com o Município de Salgueiro/PE, bem como não ser titular de cargo público, e encontrando-se apto a celebrar este ajuste temporário que estabelece as condições para o exercício da função.

CLÁUSULA DÉCIMA: DA PUBLICAÇÃO.

O presente contrato será publicado, por extrato no mural da Autarquia Educacional de Salgueiro – AEDS e Diário Oficial.

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA: DO FORO

É competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato o Foro da Comarca de Salgueiro/PE, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e como prova de assim haverem entre si ajustado e contratado, foi lavrado o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, uma das quais se destina ao(à) Contratado(a), o qual depois de lido e achado conforme vai assinado pelas partes contratantes.

Salgueiro/PE, 04 de agosto de 2026.

DAN VITOR VIEIRA BRAGA. Presidente AEDS

DANIELA PEREIRA DE BARROS E SÁ Contratada

CLÁUSULA SÉTIMA: DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.

TESTEMUNHAS:

O presente contrato tem como fundamentado nos artigos 37, inciso IX da Constituição Federal, artigo 97, Inciso VII, da Constituição do Estado de Pernambuco, Lei Federal Nº 8.745/93, Lei Municipal Nº 1.375/02, com redação alterada pela Lei Municipal Nº 1.440/04.

CLÁUSULA OITAVA: DAS PENALIDADES E RESCISÃO.

Poderá o presente instrumento ser rescindido por qualquer uma das partes, em qualquer momento, sem que haja motivo relevante, não obstante a outra parte deverá ser avisada previamente por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. No caso de descumprimento das cláusulas aqui dispostas, a parte inadimplente, deverá pagar uma multa no importe de 10% (dez) do valor do CONTRATO para a parte adversa.

O Presente Contrato poderá ser rescindido unilateralmente pela CONTRATANTE, nos seguintes casos:

•

• Descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente contrato;

•

• Execução inadequada dos serviços dispostos nas normas e condições previamente estabelecidas;

•

• Pelo TCE em hipótese de contratação irregular;

•

• Por conveniência da contratante, no interesse da administração pública.

As penalidades, eventualmente, a ser aplicadas a CONTRATADA, por infringência das normas regimentais da CONTRATANTE são as mesmas aplicáveis aos demais docentes da FACHUSC.

PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de descumprimento das cláusulas aqui dispostas, a parte inadimplente, deverá pagar uma multa no importe de 10% (dez) do valor do CONTRATO para a outra parte.

CLÁUSULA NONA: DA DECLARAÇÃO DO(A) CONTRATADO(A).

01 - ___ CPF n° 02 - ____ CPF n°

Publicado por: Luizianne Araujo Nogueira Rocha Código Identificador: B53F1AC9

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL AVISO DE NOVA DATA DE ABERTURA DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 202/2026 – CONCORRÊNCIA N° 018/2026

A Prefeitura Municipal de Salgueiro/PE comunica a NOVA DATA DE ABERTURA do Processo Licitatório Nº 202/2026 – Concorrência N° 018/2026. Tipo: Serviços. Motivo: Alterações no valor. Objeto: Contratação de uma empresa especializada em Execução de Construção de Creche Padrão FNDE No Bairro Novo Horizonte, em Salgueiro/PE. Valor estimado: 4.053.517,80 (quatro milhões, cinquenta e três mil, quinhentos e dezessete reais e oitenta centavos). Abertura da sessão no Site: www.licitacaosalgueiro.com.br. Recebimento das propostas: De 14/09/2026 das 08:00 até dia 25/09/2026 às 08h00h. Data de Abertura da sessão no site: 25/09/2026 às 09:00. Informações e aquisição do edital no site da Prefeitura: www.salgueiro.pe.gov.br ou no site: www.licitacaosalgueiro.com.br.

Salgueiro/PE, 09/09/2026

MARCELLA THAÍS CRUZ DE SÁ Agente de Contratação

Publicado por: Marcella Thaís Cruz de Sá Código Identificador: 5B34F9C7

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 212/2026 CARONA Nº 003/2026

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PROCESSO

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