DOMPE 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4180

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de realização do Censo Funcional e Previdenciário dos servidores públicos titulares de cargos efetivos da Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe-PE, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município, a ser realizado de acordo com o cronograma e condições estabelecidas no Decreto Municipal 054/2026.

DO PERÍODO DE CENSO ONLINE

Art. 2º O período de censo online ocorrerá de 01/09/2026 a 30/09/2026, sendo de realização

obrigatória por todos os servidores efetivos, incluindo os servidores que na ocasião do censo estiverem em gozo de férias, afastamentos, licenças ou cedidos, conforme cronograma constante no Anexo I.

DO PRAZO FINAL PARA REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS E PENALIDADES

Art. 3º O prazo final para regularização de pendências será divulgado, conforme necessidade, mediante comunicação formal ao interessado.

§ 1º Durante esse período, os servidores deverão atender às exigências, realizar correções e apresentar os documentos faltantes. § 2º Encerrado o prazo e não havendo regularização, o interessado ficará sujeito às sanções previstas na legislação municipal, incluindo, dentre outras:

I – Suspensão temporária de pagamento de vencimentos, proventos ou beneİcios;

II – Suspensão de direitos funcionais ou previdenciários, observados o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Cruz do Capibaribe, 25 de agosto de 2026.

JOSÉ AUGUSTO MAIA JÚNIOR - Presidente –

Publicado por: Maria Juliana da Silva Código Identificador: C10DE1E5

CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES AVISO DE REPUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 057/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2026 - Objeto : PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS EM DIVERSAS RUAS E BAIRROS DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBRIBE – CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA Nº 46/2026 – ESTADO DE PERNAMBUCO, através da execução indireta sob o regime de empreitada, com material e mão-de-obra da empreiteira, conforme Projeto Básico contido no Anexo II do Edital. Valor do Orçamento Inicial: R$ 2.886.227,63 (Dois milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, duzentos e vinte e sete reais e sessenta e três centavos). Data e hora da abertura: 25/09/2026 às 09h00 (horário de Brasília - DF), no sitio: www.bnc.org.br. Informações: os interessados poderão acessar e fazer download do edital e anexos nos sites: https://pncp.gov.br/app/editais, www.bnc.org.br e www.santacruzdocapibaribe.pe.gov.br. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos na Central de Compras e Licitações, situada a Rua Antônio Félix da Silva Nº 156, Loteamento Santo Antônio – Bairro Novo - Santa Cruz do Capibaribe - PE, no horário das 07h00 às 13h00, de segunda a sexta-feira ou através de solicitação por e-mail no endereço eletrônico [email protected].

Santa Cruz do Capibaribe - PE, 10 de setembro de 2026 –

ELIELSON ALVES SILVA -

Pregoeiro.

Publicado por: Elielson Alves Silva Código Identificador: B2E04404

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 84 , DE 09 DE SETEMBRO DE 2026 - LEI N.567

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE Santa Filomena, no uso de suas atribuições legais.

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 50.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

Local: 020401 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Ficha: 630 - 08.244.0016.2108.0000 Cuidando das Pessoas.............................. 10.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Local: 020801 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ficha: 820 - 12.361.0012.2019.0000 Mais Educação..................................... 40.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Anulação:

Local: 020401 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Ficha: 592 - 08.244.0016.2106.0000 Cuidando das Pessoas.............................. -10.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Local: 020801 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ficha: 822 - 12.361.0012.2019.0000 Mais Educação..................................... -40.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Filomena, 09 de setembro de 2026

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito Municipal

Publicado por: Josimara Melo Alves Macedo Código Identificador: 192BA3CE

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 045/2026/SEDUC CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2026/SEDUC AVISO DE LICITAÇÃO

A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer do Município de Santa Maria da Boa Vista/PE, através do Presidente da CPL/Agente de Contratação, informa que se encontra aberto a Concorrência Eletrônica nº 002/2026/SEDUC, Processo Administrativo nº 045/2026/SEDUC, Objeto: Construção de uma Creche Padrão Tipo 2 do FNDE, localizada na Agrovila 15, Projeto Irrigado Fulgêncio, zona rural do município de Santa Maria da Boa Vista/PE. Datas e horários do certame: INÍCIO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS dia 10/09/2026 às 08h00min – FIM DO RECEBIMENTO DE PROPOSTAS dia 24/09/2026 às 08h00min –

www.diariomunicipal.com.br/amupe 190