Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco · 11/09/2026 · pág. 204

DOMPE 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4180

Art. 1º – Ficam promovidas, na composição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, instituída pela Portaria nº 542/2025, as seguintes substituições:

I – no segmento dos representantes de pais de alunos da educação básica pública, MÔNICA MARTINS SILVA é substituída por ELIANE GONÇALVES BARBOSA , na condição de titular; II – no segmento dos representantes das organizações da sociedade civil:

a) ALCIONE DOS SANTOS SOARES é substituída por MARCOS ANTÔNIO SOUSA COSTA , na condição de titular; b) MARIA DE FÁTIMA BONFIM TEIXEIRA é substituída por DANILO DE MENEZES TORRES , na condição de titular.

Art. 2º – Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 542/2025.

•Contribuir para a implementação das Leis 10.639/03 e 11.645/08 no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Santa São José do Egito-PE;

•Apresentar subsídios técnicos, políticos, administrativos e gerenciais voltados à Educação das Relações Étnico-Raciais e ao Ensino da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena;

•Participar de iniciativas intersetoriais relacionadas à Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola, ao Ensino da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena, ao enfrentamento ao Racismo Institucional, valorização e preservação dos conhecimentos ancestrais das comunidades tradicionais e à Promoção da Igualdade Racial;

•Identificar e visibilizar práticas pedagógicas realizadas por profissionais de educação no âmbito da Secretaria de São José do Egito PE, com vistas à construção de uma educação antirracista e pluriétnica;

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 10 de setembro de 2026.

FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO Prefeito Municipal de São José do Egito

Publicado por:

Mirella Campos Leite de Siqueira Código Identificador: 9EED7707

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA MUNICIPAL Nº 228, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

O Prefeito Constitucional do Município de São José do Egito, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, faz saber que RESOLVE:

Instituir o Grupo de Trabalho em Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola – GTEER-EEQ, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de São José do Egito – PE .

A Secretária de Educação, no uso de suas atribuições legais, conforme a Portaria MEC nº 470/2024, e demais normativas vigentes,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o Grupo de Trabalho em Educação das Relações Étnico-Raciais – GTEER-EEQ; CONSIDERANDO a obrigatoriedade de os estabelecimentos de ensino que ofertam turmas de Educação Infantil e Ensino Fundamental incluírem, em seus currículos, o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena, conforme determinação legal por meio da Lei nº 10.639/2003, Lei nº 11.645/2006, Resolução CNE/CP nº 01/2004 e Parecer CNE/CP nº 003/2004;

CONSIDERANDO a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola, como um dos pilares da Política de Ensino da Rede Municipal de São José do Egito – PE.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituído o Grupo de Trabalho em Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (GTEEREEQ), com o objetivo de promover a formação de profissionais da educação, visando à implementação das Leis 10.639/03 e 11.645/08, favorecendo a construção de conhecimentos das Histórias e Culturas Afro-Brasileira, Africana e Indígena, contribuindo para a prevenção e o enfrentamento ao racismo, preconceito e discriminação no cotidiano escolar.

Parágrafo único . Entende-se o GTEER-EEQ como o Grupo de Trabalho em Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola.

Art. 2º . São atribuições do GTEER-EEQ:

•Acompanhar as ações programáticas de políticas de enfrentamento ao racismo institucional e da promoção de igualdade racial no âmbito das diversas secretarias da Prefeitura do Município de São José do EgitoPE;

•Participar do processo de construção coletiva, acompanhamento e avaliação da formação continuada dos professores da Rede Municipal de Ensino de São José do Egito-PE

Art. 3º . O GTEER-EEQ é parte constituinte da equipe de formação continuada da Secretaria Municipal de Educação de São José do Egito-PE.

Art. 4º. O GTEER-EEQ será composto, preferencialmente, por professores(as) quilombolas e/ou professores(as) que possuam formação e/ou identificação com a temática central do grupo. Parágrafo único. A formação e/ou experiência profissional deverá ser relacionada à Educação das Relações Étnico-Raciais, História da África, Povos Indígenas, Povos Ciganos, Direitos Humanos, Práticas Restaurativas e/ou temáticas correlatas.

Art. 5º. A coordenação do GTEER-EEQ será realizada de forma colegiada, sendo um(a) de seus membros o(a) representante legal do grupo.

Art. 6º. Ficam designados(as) para compor o GTEER-EEQ, os(as) seguintes profissionais:

•Iza Gomes da Silva
•Risolândia Macena de Moura B. de Souza
•Sandra Gabriela Brito Lacerda
•Luiz Gustavo Souza Andrade
•Dayne Nunes Gonçalves

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Egito, 10 de setembro de 2026.